Procedimento Comum Cível 0800338-04.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800338-04.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 16:51

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 12:14

Publicação

06/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800338-04.2026.8.15.0141. AUTOR: VALDECI TAVARES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por VALDECI TAVARES DE ANDRADE em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão de supostos descontos indevidos de empréstimo não contratado. Determinada a emenda à inicial, a parte autora peticionou nos autos requerendo a homologação da desistência do feito (ID 156617511). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) A parte requerida não foi citada. Portanto, possível à desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa” (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de contrariedade pela parte adversa. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, independentemente de nova conclusão, arquive-se definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:18

Desistência

28/04/2026, 14:39

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 21:57

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800338-04.2026.8.15.0141. AUTOR: VALDECI TAVARES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS ESSENCIAIS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, na qual a parte autora VALDECI TAVARES DE ANDRADE alega a existência de um contrato de crédito pessoal não solicitado (nº 4480 62784) que estaria descontando um montante de R$ 231,08 durante todo o ano de 2022. A petição inicial foi instruída com extratos bancários referentes aos anos de 2021 (ID 131840724), 2022 (ID 131840725), 2023 (ID 131840726) e 2024 (ID 131840727), bem como parte do ano de 2025 (ID 131840728). Em análise dos documentos acostados, verifica-se que o valor de R$ 231,08 não está evidenciado em nenhum dos extratos apresentados como um débito recorrente ou identificado, nem mesmo nos extratos do ano de 2022, período em que o desconto é alegado. A propositura da ação exige a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação mínima do direito alegado, conforme o que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil. Embora a relação seja de consumo e seja cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta prerrogativa processual se refere à prova da validade do negócio jurídico e da culpa do fornecedor, mas não exime a parte consumidora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, a inversão do ônus da prova pleiteada não elide a necessidade da parte autora comprovar minimamente a existência do desconto indevido que serve de base para o pedido de repetição de indébito e danos morais. A parte autora deve demonstrar o fato jurídico que deu origem à demanda, qual seja, a efetiva e indevida realização dos descontos no valor de R$ 231,08 em sua conta ou benefício, juntando os documentos que claramente revelem essa ocorrência. DISPOSITIVO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando a prova documental que demonstre inequivocamente a realização dos descontos no valor de R$ 231,08, na forma da fundamentação supracitada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a emenda, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:32

Assistência Judiciária Gratuita

02/02/2026, 09:27

Gratuidade da Justiça

02/02/2026, 09:27

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800338-04.2026.8.15.0141. AUTOR: VALDECI TAVARES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por VALDECI TAVARES DE ANDRADE em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão de supostos descontos indevidos de empréstimo não contratado. Determinada a emenda à inicial, a parte autora peticionou nos autos requerendo a homologação da desistência do feito (ID 156617511). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) A parte requerida não foi citada. Portanto, possível à desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa” (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de contrariedade pela parte adversa. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, independentemente de nova conclusão, arquive-se definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800338-04.2026.8.15.0141. AUTOR: VALDECI TAVARES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS ESSENCIAIS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, na qual a parte autora VALDECI TAVARES DE ANDRADE alega a existência de um contrato de crédito pessoal não solicitado (nº 4480 62784) que estaria descontando um montante de R$ 231,08 durante todo o ano de 2022. A petição inicial foi instruída com extratos bancários referentes aos anos de 2021 (ID 131840724), 2022 (ID 131840725), 2023 (ID 131840726) e 2024 (ID 131840727), bem como parte do ano de 2025 (ID 131840728). Em análise dos documentos acostados, verifica-se que o valor de R$ 231,08 não está evidenciado em nenhum dos extratos apresentados como um débito recorrente ou identificado, nem mesmo nos extratos do ano de 2022, período em que o desconto é alegado. A propositura da ação exige a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação mínima do direito alegado, conforme o que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil. Embora a relação seja de consumo e seja cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta prerrogativa processual se refere à prova da validade do negócio jurídico e da culpa do fornecedor, mas não exime a parte consumidora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, a inversão do ônus da prova pleiteada não elide a necessidade da parte autora comprovar minimamente a existência do desconto indevido que serve de base para o pedido de repetição de indébito e danos morais. A parte autora deve demonstrar o fato jurídico que deu origem à demanda, qual seja, a efetiva e indevida realização dos descontos no valor de R$ 231,08 em sua conta ou benefício, juntando os documentos que claramente revelem essa ocorrência. DISPOSITIVO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando a prova documental que demonstre inequivocamente a realização dos descontos no valor de R$ 231,08, na forma da fundamentação supracitada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a emenda, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

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