Procedimento Comum Cível 0800298-22.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800298-22.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 14:48

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:23

Sem descrição

15/05/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 06:44

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:51

Publicação

06/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800298-22.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE FERNANDES DE SOUSA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. I– Da Admissibilidade da Petição Inicial e da Regularidade Processual Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSE FERNANDES DE SOUSA em face do PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros. Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa e comprovante de endereço. Foram acostados aos autos a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. Ocorre que a parte promovente é qualificada como “pessoa de pouca instrução”, mas sequer juntou seu documento de identidade e apresentou procuração e declaração de hipossuficiência apenas com a aposição de sua impressão digital e assinatura de duas testemunhas, os quais não foram assinados “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração e a declaração, embora subscritas por duas testemunhas, não contém assinatura a rogo por terceiro e nem vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas e do terceiro, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. II– Da Necessidade de Emenda à Inicial: A Formalidade da Procuração Outorgada a Rogo A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade do outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Acerca da temática, verifico que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). Nesse caso, infere-se que a procuração possui apenas o lançamento de impressão digital sem assinatura a rogo por terceiro, apesar de conter a assinatura das duas testemunhas no instrumento de mandato, sem a juntada de sua devida documentação pessoal. A mera aposição de assinaturas de testemunhas, sem o terceiro que assina a rogo e sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência da assinatura do terceiro a rogo e a ausência dos documentos de identificação do terceiro e das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. III- Dos documentos essenciais Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Nesse caso, a documentação pessoal do promovente não acompanha a exordial, a qual não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que também inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante ou domicílio eleitoral. De tal sorte, deve a parte autora apresentar os documentos indispensáveis, ou seja, documentação pessoal (RG, CPF, Certidão de Casamento, comprovante de residência e etc), inclusive para demonstrar sua condição de pessoa não alfabetizada. A promovente deve regularizar o processo com a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPC. Ressalte-se que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. IV– Do Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: a) Juntar instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas. b) Juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do terceiro e das testemunhas que subscreveram a procuração ad judicia. c) Juntar comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca de Catolé do Rocha/PB, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação supra no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 05:07

Assistência Judiciária Gratuita

28/01/2026, 15:14

Gratuidade da Justiça

28/01/2026, 15:14

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800298-22.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE FERNANDES DE SOUSA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. I– Da Admissibilidade da Petição Inicial e da Regularidade Processual Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSE FERNANDES DE SOUSA em face do PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros. Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa e comprovante de endereço. Foram acostados aos autos a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. Ocorre que a parte promovente é qualificada como “pessoa de pouca instrução”, mas sequer juntou seu documento de identidade e apresentou procuração e declaração de hipossuficiência apenas com a aposição de sua impressão digital e assinatura de duas testemunhas, os quais não foram assinados “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração e a declaração, embora subscritas por duas testemunhas, não contém assinatura a rogo por terceiro e nem vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas e do terceiro, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. II– Da Necessidade de Emenda à Inicial: A Formalidade da Procuração Outorgada a Rogo A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade do outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Acerca da temática, verifico que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). Nesse caso, infere-se que a procuração possui apenas o lançamento de impressão digital sem assinatura a rogo por terceiro, apesar de conter a assinatura das duas testemunhas no instrumento de mandato, sem a juntada de sua devida documentação pessoal. A mera aposição de assinaturas de testemunhas, sem o terceiro que assina a rogo e sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência da assinatura do terceiro a rogo e a ausência dos documentos de identificação do terceiro e das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. III- Dos documentos essenciais Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Nesse caso, a documentação pessoal do promovente não acompanha a exordial, a qual não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que também inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante ou domicílio eleitoral. De tal sorte, deve a parte autora apresentar os documentos indispensáveis, ou seja, documentação pessoal (RG, CPF, Certidão de Casamento, comprovante de residência e etc), inclusive para demonstrar sua condição de pessoa não alfabetizada. A promovente deve regularizar o processo com a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPC. Ressalte-se que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. IV– Do Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: a) Juntar instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas. b) Juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do terceiro e das testemunhas que subscreveram a procuração ad judicia. c) Juntar comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca de Catolé do Rocha/PB, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação supra no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

Gratuidade da Justiça

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