Cumprimento de sentença 0801170-83.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801170-83.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801170-83.2024.8.15.0601. AUTOR: LUIS PEREIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUIS PEREIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO, originário de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. A parte Autora ajuizou a ação em 16 de abril de 2024, alegando a nulidade de um negócio jurídico e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um empréstimo consignado. O Juízo de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedente a pretensão inicial. Houve a interposição de recurso de apelação por ambas as partes. O Tribunal fixou a repetição do indébito em dobro, condicionada à comprovação dos valores descontados na fase de execução; condenou o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da decisão e juros de mora de 1% a partir do evento danoso; e estabeleceu os ônus sucumbenciais integralmente em desfavor do réu, condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência recursal. O trânsito em julgado da referida decisão judicial ocorreu em 13 de maio de 2025. Em 02 de junho de 2025, a parte Exequente protocolou o cumprimento de sentença, alegando que não houve pagamento voluntário por parte do Executado e apresentando um cálculo no valor de R$ 33.151,75, com requerimento de aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 29 de agosto de 2025, sustentando a existência de excesso de execução. Na mesma oportunidade, informou o pagamento voluntário do montante de R$ 33.151,75, requerendo a liberação imediata da quantia de R$ 30.902,90, considerada incontroversa, e que os R$ 2.248,85 restantes permanecessem em garantia, a serem liberados apenas após o trânsito em julgado da decisão sobre a impugnação. A controvérsia atual concentra-se especificamente na existência de excesso de execução, suscitada pelo Executado, especialmente quanto aos critérios de atualização monetária e aplicação de juros sobre os valores devidos, conforme apurado na planilha de cálculo apresentada pelo Exequente. O Executado sustenta que o cálculo do Exequente adotou um critério equivocado ao aplicar os juros sobre todos os descontos desde a data do primeiro evento, quando a correta interpretação deveria considerar a incidência de juros parcela a parcela, de acordo com o momento em que cada desconto foi efetivamente realizado. Assim, o Executado requer a homologação de seu próprio cálculo, que aponta um valor devido de R$ 30.902,90, e a declaração de excesso de execução no montante de R$ 2.248,85. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação, a condenação da Exequente por litigância de má-fé e a condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocativos. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Estrita Observância do Título Judicial A Impugnação ao Cumprimento de Sentença configura o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia certa, conforme expressamente previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução, hipótese em que o devedor alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo judicial, devidamente transitado em julgado, autoriza. Ressalta-se, desde logo, que o título executivo judicial, após o seu trânsito em julgado, encontra-se sob o manto da eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A imutabilidade da decisão jurisdicional impõe que o cumprimento da obrigação se dê de forma estrita e rigorosa aos termos consignados no dispositivo e na fundamentação que lhes dá esteio, sendo vedado às partes e ao próprio Juízo alterar ou rediscutir o quantum ou a qualidade da obrigação definida. A Exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, está intrinsecamente vinculada aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Qualquer cálculo que, porventura, exceda esses limites previamente estabelecidos configura, de forma inegável, excesso de execução, nos termos da legislação processual vigente, devendo a pretensão executória ser ajustada para conformar-se estritamente ao comando judicial. Da Análise do Excesso de Execução A controvérsia central reside, efetivamente, na apuração do montante da condenação imposta ao Banco, especialmente no que concerne aos critérios de correção monetária e aplicação de juros sobre os valores devidos, conforme determinado pelo acórdão transitado em julgado. A divergência principal entre as partes reside na metodologia de cálculo dos juros moratórios sobre as parcelas a serem restituídas, bem como na apuração do valor total atualizado da condenação, incluindo os danos morais e os honorários de sucumbência. Da Incorreta Aplicação dos Juros e Atualização Monetária Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, foi determinada a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais, bem como a fixação dos ônus sucumbenciais integralmente em desfavor do réu. No entanto, o Executado, em sua Impugnação, alegou que o Exequente adotou um critério equivocado ao calcular os juros sobre todos os descontos desde a data do primeiro evento, argumentando que a correta interpretação do título executivo e da lei deve considerar a incidência parcela a parcela, de acordo com o momento em que cada desconto indevido foi efetivamente realizado. O método de cálculo adotado pelo Exequente, ao computar os juros de forma global desde a data do primeiro evento para todas as parcelas, desconsidera a natureza sucessiva dos descontos e a respectiva mora que incide individualmente sobre cada um deles, a partir de sua efetiva ocorrência. Esse raciocínio onera indevidamente o Executado em patamar não autorizado, pois desvirtua a aplicação dos encargos moratórios, gerando uma majoração indevida do valor da dívida. A incidência de juros deve respeitar a individualidade de cada parcela descontada, a partir do seu desembolso, garantindo a fidelidade ao princípio da justa reparação e evitando o enriquecimento sem causa. O cálculo da Exequente, ao divergir desta metodologia, gera um valor final superior ao devido, caracterizando, neste ponto, excesso de execução. Da Correta Apuração do Quantum Debeatur e da Homologação do Cálculo do Impugnante Analisando-se a planilha apresentada pelo Executado, observa-se que esta respeitou fielmente os parâmetros estabelecidos, notadamente no que se refere à metodologia de aplicação dos juros sobre as parcelas de dano material de forma individualizada, bem como na atualização dos valores de danos morais e na correta apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o comando judicial. Por conseguinte, o excesso de execução está demonstrado, devendo-se acolher a Impugnação para reduzir o quantum debeatur ao valor apresentado pelo Impugnante. O Executado demonstrou que a soma do valor da condenação, corrigida conforme determina o título judicial, resulta em R$ 30.902,90, o que diverge do cálculo apresentado pela parte autora, que perfaz R$ 33.151,75. Constata-se, portanto, um excesso de execução no valor de R$ 2.248,85, quantia que deve ser excluída do montante executado. Dos Pedidos Acessórios: Litigância de Má-fé e Custas da Impugnação O Executado pleiteou a condenação da Exequente por litigância de má-fé, em virtude do excesso de execução que considerou manifesto e decorrente de cálculos que oneram indevidamente a execução. Embora o excesso de execução tenha sido reconhecido e a conduta da Exequente na apresentação do cálculo se mostre imprópria, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual ou, no mínimo, da culpa grave da parte em atentar contra a dignidade da justiça, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o excesso parece decorrer mais de um erro interpretativo na liquidação da sentença, especialmente quanto à metodologia de cálculo dos juros, do que propriamente de um propósito deliberado de causar lesão ou tumultuar o processo. Além disso, a Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que o próprio Código de Processo Civil prevê o mecanismo da impugnação para a correção de eventuais excessos (artigo 525, §1º, V) e que a presunção de boa-fé é a regra no ordenamento jurídico, este Juízo entende que a presente conduta, isoladamente, embora improcedente quanto ao valor pleiteado, não se revestiu da gravidade necessária para ensejar a condenação por má-fé. Por esse motivo, rejeita-se o pedido do Executado neste ponto. No entanto, fica a Exequente advertida de seu dever de liquidar fielmente o título executivo, sob pena de, em caso de nova conduta semelhante, incorrer nas sanções previstas no artigo 81 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o relatório e os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o excesso de execução na forma apontada pelo Executado, porquanto a memória de cálculo do Exequente contraria os termos do acórdão transitado em julgado no que tange à metodologia de aplicação de juros e atualização monetária, resultando em valor excessivo; b) FIXAR o quantum debeatur devido pelo BANCO BRADESCO à Exequente LUIS PEREIRA DE LIMA no valor de R$ 30.902,90 (trinta mil, novecentos e dois reais e noventa centavos), devendo a execução prosseguir por este montante, observada a dedução do depósito já efetuado pelo Executado; c) REJEITAR os pedidos acessórios formulados pelo Executado de condenação da Exequente por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor homologado, liberando-se, oportunamente, ao Exequente o valor incontroverso já depositado, mediante expedição de alvará, após o transito em julgado da presente decisão. O valor retido em garantia, referente ao excesso ora reconhecido, deverá ser liberado em favor do Executado após o trânsito em julgado da presente decisão; e) CONDENAR a Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado e reconhecido (R$ 2.248,85), devidamente corrigido. A exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais referidas supra resta observada a gratuidade da justiça. Considerando a existência de depósito judicial e a homologação de valor incontroverso, observo a plena e total quitação da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao cartório: Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, observado a quantia homologada, nestes incluídos os honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB, condicionado à apresentação do instrumento contratual. Intime-se o exequente para apresentá-lo. Com relação ao saldo remanescente depositado em juízo, proceda-se ao cálculo das custas finais devidas pelo executado e seu devido desconto/pagamento. Em seguida, devolva-se o restante a este. Acaso o valor residual não seja suficiente, intime-o, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Outrossim, expeça-se alvará em face da parte executada sob o valor que excedeu a condenação, após a dedução do pagamento das custas processuais. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:24

Acolhimento

04/03/2026, 08:53

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:27

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:13

Outras Decisões

26/07/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 22:30

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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