Procedimento Comum Cível 0803640-52.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803640-52.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:31

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GARBER JOSE ARAUJO LUNA REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Intimação - ID do Documento 154386518 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 25/02/2026 14:36:11 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803640-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Limitação de Juros, Bancários] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GARBER JOSE ARAUJO LUNA REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Intimação - ID do Documento 154386518 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 25/02/2026 14:36:11 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803640-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Limitação de Juros, Bancários] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 09:55

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 14:36

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 20:09

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:48

Petição (Contraminuta)

20/10/2025, 21:32

Petição (Contraminuta)

08/10/2025, 10:50

Publicação

02/10/2025, 03:18

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GARBER JOSÉ ARAÚJO LUNA RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803640-52.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Apesar de intimado, o banco promovido não apresentou os contratos. INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.). CUMPRA. João Pessoa, 30 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GARBER JOSE ARAÚJO LUNA RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803640-52.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO – COM DANOS MORAIS ajuizada por GARBER JOSÉ ARAÚJO LUNA, em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que, por necessidade, precisou recorrer a empréstimos, no entanto, não consegue precisar quantos foram contratados e quais deles foram refinanciados, uma vez que a promovida nunca foi clara com o consumidor a respeito dos contratos firmados. Assevera que reconhece a contratação de alguns empréstimos e de outros, não. Aduz que: 1) o contrato de n. 469808095, data de 28/10/2022, o autor contratou um empréstimo de R$ 3.600,00, sendo este o valor liberado. O valor total do empréstimo é de R$ 3.724,11, com uma taxa de juros de 3,57% ao mês e 52,33% ao ano, divididos em 48 parcelas de R$ 170,64, totalizando R$ 8.190,72. A primeira parcela venceu no dia 27/12/2022, e a última está prevista para o dia 27/11/2026 2) o segundo contrato, identificado pelo número 475165, datado de 08/02/2023. Este refere-se a um empréstimo consignado setor público refinanciamento, o qual o autor não reconhece. O contrato informa um suposto valor liberado de R$ 63.080,41, com vencimento da primeira parcela em 28/02/2023 e da última em 28/01/2033, totalizando 120 parcelas no valor de R$ 1.019,23 cada, perfazendo um montante de R$ 122.307,60, com juros de 1,24% ao mês e 15,957% ao ano; 3) o contrato, número 45743, datado de 07/04/2022, informando a contratação de um novo empréstimo que, aparentemente, trata-se de um refinanciamento, algo que não é claro para o autor. O contrato menciona a quantia de R$ 88.738,56, sendo cada parcela no valor de R$ 924,36, com juros de 1,0662% ao mês e 13,572% ao ano. Mais abaixo, indica que o valor liberado ao cliente seria de R$ 1.700,00, levando a crer que se tratava de uma nova contratação, mas com juros calculados sobre um empréstimo anterior ainda não pago; 4) por último, na data de 14/07/2022, sob o número de contrato 4640038256, verifica-se um novo refinanciamento, com um suposto valor de empréstimo de R$ 61.440,08, sendo calculados juros de 1,1918% ao mês e 15,278% ao ano, com parcelas de R$ 987,39, totalizando R$ 117.499,41. A primeira parcela venceu em 12/09/2022 e a última em 12/07/2032. Mais abaixo, o documento informa que o valor liberado ao cliente era de R$ 4.443,00, evidenciando mais um refinanciamento, onde juros são calculados sobre juros, resultando em um ciclo de endividamento para o autor. Sustenta, em síntese, juros elevados e que os refinanciamentos oneraram substancialmente o autor. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela, a fim de seja determinada à suspensão imediata das cobranças impostas ao demandante, devido à situação de extrema vulnerabilidade e risco iminente de prejuízos financeiros irreparáveis e, não sendo este o entendimento do Douto Juízo, que sejam os juros contratuais reduzidos, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual. No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo e, ainda, a declaração da abusividade dos juros contratados e o ressarcimento dos pagamentos realizados em excesso. Juntou documentos. Gratuidade concedida ao autor. Tutela indeferida. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Em contestação, o banco demandado impugnou a gratuidade concedida ao autor. Em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade de todos os contratos e a legalidade de todas as cláusulas contratuais. Defende que a taxa média de juros fixada pelo Banco Central serve de mero referencial, a legalidade da capitalização. Assevera que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. DECIDO. O C.P.C. nos artigos 357 e incisos, prevê que, não comportando o processo julgamento antecipado, deve o juiz proferir decisão fundamentada de saneamento e organização do feito. Neste momento, o magistrado deverá decidir as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato a serem ponto de prova, especificando-as, definir a distribuição do ônus da prova, fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução. Sendo assim, passo agora a proferir a referida decisão, tal como prevista em lei. I – Das Preliminares I.1 - Da impugnação a justiça gratuita Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 – Falta de interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a presente demanda é útil, adequada e necessária à pretensão do autor, ressaltando-se que as questões relacionadas à legítima contratação dos empréstimos e eventual apropriação de valores pelas instituições financeiras, referem-se ao mérito da demanda. Outrossim, no momento em que a parte promovida enfrenta o mérito, apresentando contestação, como na hipótese dos autos, surge o interesse inconteste de agir. Assim, afasto a preliminar. II - Fatos A Serem Provados e Provas A lide gira em torno da legalidade dos juros pactuados nos contratos firmados entre os litigantes. Outrossim, o autor reconhece algumas contratações e outras não. Os contratos questionados pelo autor e que são objetos desta demanda, de acordo com a peça pórtica, são: 1) o contrato de n. 469808095, datado de 28/10/2022. O valor total do empréstimo é de R$ 3.724,11, com uma taxa de juros de 3,57% ao mês e 52,33% ao ano, divididos em 48 parcelas de R$ 170,64; 2) contrato número 475165, datado de 08/02/2023, valor liberado de R$ 63.080,41, a ser adimplido em 120 parcelas no valor de R$ 1.019,23 cada, com juros de 1,24% ao mês e 15,957% ao ano. O autor não reconhece esta contratação. 3) o contrato de número 45743, datado de 07/04/2022. Valor de R$ 88.738,56, sendo cada parcela no valor de R$ 924,36, com juros de 1,0662% ao mês e 13,572% ao ano. Este contrato o autor informa que não é claro. 4) em 14/07/2022, contrato n. 4640038256, novo refinanciamento, de R$ 61.440,08, sendo calculados juros de 1,1918% ao mês e 15,278% ao ano, com parcelas de R$ 987,39, resultando em um ciclo de endividamento para o autor. Repito, o autor não reconhece a contratação do empréstimo, contrato número 475165, datado de 08/02/2023. Em contestação, o banco demandado apresentou apenas um contrato, mais precisamente o de n. 469808095 – ver ID: 100538717. Junto com a exordial, o autor apresentou dois contratos, quais sejam: 469808095 e 464038256. Logo, não constam nos autos os contratos de números: 457165 e 45743, exatamente os que são questionados pelo demandante Assim, diante da negativa e dúvida nas referidas contratações é do banco demandado o ônus comprobatório de comprovar as referidas contratações. IV – Demais determinações O processo é um meio e não um fim, em busca de uma efetiva prestação jurisdicional e, para isto, o juízo tem o dever de zelar pela maior produção de provas possíveis, em busca da verdade real para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. Assim, exercendo o meu poder de cautela e para melhor subsidiar o julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do C.P.C., determino que se INTIME: a) o promovido, pessoalmente e por advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, cópia integral dos contratos de empréstimos de números 457165 e 45743, devidamente identificados na exordial, supostamente firmados com o promovente, assim como todos os documentos utilizados no momento da contratação. Ciente de que não atendendo a esta determinação, será aplicado o art. 400 do C.P.C, ou seja, serão admitidos como verdadeiros os fatos que estes documentos tem a capacidade de provar, ou seja, de que os mesmos não foram contratados pelo autor. Fica a parte autora ciente desta determinação. Cumpra-se com urgência - autor idoso (mais de 80 anos). João Pessoa, 01 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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