Procedimento Comum Cível 0805802-55.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805802-55.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 19:55

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:49

Gratuidade da Justiça

25/05/2026, 07:40

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:03

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LIGIA BARBOSA NUNES DE MELO, ANA MARIA DE SANTANA DE FRANCA, CRISTIANE DA SILVA GOMES, CRISTINA MARIA CARNEIRO SILVA, MARIA CELIA NUNES DA SILVA, MARIA DA GUIA DE MELO LIMA, MARIA DA PENHA ARAUJO PAIVA, MARIA DE LOURDES CONSTANTINO, MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA, MARILENE MARCIONILO DA MOTA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO, BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA, SINDCES - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805802-55.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial (ID 117624577), e da petição subsequente (ID 156639723), na qual as partes autoras respondem ao despacho de ID 122830893. Na referida petição, as requerentes ANA LIGIA BARBOSA NUNES DE MELO, ANA MARIA DE SANTANA DE FRANCA, CRISTIANE DA SILVA GOMES, CRISTINA MARIA CARNEIRO SILVA, MARIA DA GUIA DE MELO LIMA, MARIA DA PENHA ARAUJO PAIVA e MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA juntaram os documentos de IDs 156639725, 156639726, 156639727, 156639728, 156639729, 156639730 e 156639731, respectivamente, os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, defiro o benefício da justiça gratuita a estas autoras. Por outro lado, as requerentes MARIA DE LOURDES CONSTANTINO, MARILENE MARCIONILO DA MOTA e MARIA CÉLIA NUNES DA SILVA solicitaram a dilação do prazo para apresentar a documentação comprobatória, demonstrando, subjetivamente, a intenção de cumprir a determinação judicial. Em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC)¹ e da cooperação (art. 6º do CPC)², defiro o pedido de dilação de prazo. Assim, intimem-se as referidas autoras para que cumpram integralmente a determinação judicial, juntando os documentos que comprovam a hipossuficiência, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação para recolhimento das custas, o que, em caso de nova inércia, poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a elas, ante o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Bayeux/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito ¹ Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ² Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LIGIA BARBOSA NUNES DE MELO, ANA MARIA DE SANTANA DE FRANCA, CRISTIANE DA SILVA GOMES, CRISTINA MARIA CARNEIRO SILVA, MARIA CELIA NUNES DA SILVA, MARIA DA GUIA DE MELO LIMA, MARIA DA PENHA ARAUJO PAIVA, MARIA DE LOURDES CONSTANTINO, MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA, MARILENE MARCIONILO DA MOTA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO, BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA, SINDCES - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805802-55.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial (ID 117624577), e da petição subsequente (ID 156639723), na qual as partes autoras respondem ao despacho de ID 122830893. Na referida petição, as requerentes ANA LIGIA BARBOSA NUNES DE MELO, ANA MARIA DE SANTANA DE FRANCA, CRISTIANE DA SILVA GOMES, CRISTINA MARIA CARNEIRO SILVA, MARIA DA GUIA DE MELO LIMA, MARIA DA PENHA ARAUJO PAIVA e MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA juntaram os documentos de IDs 156639725, 156639726, 156639727, 156639728, 156639729, 156639730 e 156639731, respectivamente, os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, defiro o benefício da justiça gratuita a estas autoras. Por outro lado, as requerentes MARIA DE LOURDES CONSTANTINO, MARILENE MARCIONILO DA MOTA e MARIA CÉLIA NUNES DA SILVA solicitaram a dilação do prazo para apresentar a documentação comprobatória, demonstrando, subjetivamente, a intenção de cumprir a determinação judicial. Em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC)¹ e da cooperação (art. 6º do CPC)², defiro o pedido de dilação de prazo. Assim, intimem-se as referidas autoras para que cumpram integralmente a determinação judicial, juntando os documentos que comprovam a hipossuficiência, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação para recolhimento das custas, o que, em caso de nova inércia, poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a elas, ante o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Bayeux/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito ¹ Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ² Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

16/04/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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