Cumprimento de sentença 0805754-84.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805754-84.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805754-84.2025.8.15.0141. AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408, LIVIA DELANE VITORIANO DA SILVA - PB35088 PARTE PROMOVIDA: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB Endereço: Rua Emília Batista Celane, SN, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Nome: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ Endereço: desconhecido Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY - MA5605 DECISÃO Agravante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Agravado: Ivaneide Wanderlei Dos Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PB contra decisão que homologou cálculo de astreintes no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. O agravante sustenta que a cobrança da multa é indevida, pois não houve intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, conforme exige a Súmula 410 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 410 do STJ, a incidência de astreintes exige a prévia intimação pessoal do devedor, sendo inviável a execução da multa quando ausente essa formalidade. 4. O Código de Processo Civil estabelece que a fixação da multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser aplicada de forma proporcional, podendo ser revisada ou afastada caso se torne excessiva, desnecessária ou inexigível (art. 537, §1º, CPC). 5. No caso concreto, a decisão judicial determinou a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no prazo de 48 horas, a partir da notificação do Diretor da autarquia ou de quem suas vezes fizesse. No entanto, não há nos autos comprovação de que tenha ocorrido a intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da obrigação. 6. Diante da ausência de intimação pessoal, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, inviabiliza-se a cobrança da multa fixada, tornando indevida sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido, declarando indevida a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de intimação pessoal do devedor. Tese de julgamento: 1. A incidência de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ. 2. A ausência de intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da obrigação inviabiliza a cobrança da multa cominatória. 3. A multa fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser revisada ou afastada a qualquer tempo, caso se torne excessiva, desnecessária ou inexigível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536 e 537; Súmula 410 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 167.432/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1846156/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1761683/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/06/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.883.031/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; 0800343-55.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024; TJPB, Processo no 0805187- 64.2020.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2a Câmara Cível, juntado em 28/08/2021; TJPB, Processo no 0812061-65.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1a Câmara Cível, juntado em 19/04/2021 (0826866-81.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/03/2025) Portanto, ausente a fixação prévia de multa cominatória e a correspondente intimação pessoal do devedor administrativo, impõe-se a rejeição da cobrança de R$ 900,00 pleiteada pelo credor. Outrossim, considerando a informação de que não foi efetivamente cumprida a obrigação de fazer pelo DETRAN-PB, verifica-se a necessidade de fixação de multa cominatória para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional futuro. Essa possibilidade de coerção é reconhecida no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, sobretudo diante da recalcitrância de autarquias de trânsito em dar cumprimento a determinações transitadas em julgado: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0806829-09.2019.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Multa Cominatória / Astreintes] AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AGRAVADA: JULIANA GOMES DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA ASTREINTE ESTIPULADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. FIRMES PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUTORIZANDO A MEDIDA. NOTÓRIA RECALCITRÂNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DESRESPEITO AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. PRISÃO CIVIL DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Não se mostra razoável que, desde o ano de 2013, quando foi ajuizado o Mandado de Segurança, com Sentença reconhecendo o direito da Impetrante/Agravada, bem como Acórdão do TJPB, transitado em julgado em 20.09.2016, até hoje, não se tenha providenciado uma simples expedição de CNH, mesmo o estando o DETRAN/PB e seus Agentes respaldados por Decisão judicial autorizando e determinando que assim procedessem. Ou seja, não se pode alegar sequer quebra da legalidade estrita a que a Administração está submetida, quando a medida a ser tomada está alicerçada por quem, constitucionalmente, tem competência/atribuição para a análise sobre a correta aplicação da Lei. O não cumprimento de Decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento da Justiça. Nessa senda, a execução específica da obrigação pode, com fundamento no art. 536 e 537 do CPC, ser utilizada não apenas nas execuções disciplinadas pelo Código de Processo Civil, como também, subsidiariamente, na tutela executiva promovida em sede de Mandado de Segurança. Como resta claro, não se ignora que o Recorrente, está irresponsavelmente descumprindo Decisão judicial transitada em julgado, circunstância que permanece até os dias atuais, o que é mais grave, porém tal fato não autoriza que um Juiz sem competência penal se utilize dessa reprimenda para ver satisfeito o direito tutelado. (0806829-09.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2020) Assim, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, para compelir a autarquia ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na regularização cadastral e transferência do veículo constante do título executivo, fixa-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O início da fluência desta penalidade fica condicionado ao decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento voluntário, contados a partir da regular e específica intimação pessoal do Diretor Superintendente da referida autarquia, em estrita observância à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, quanto à obrigação de pagar do executado Marcelo Henrique Fernandes Diniz, deve ser mantida a determinação do despacho de ID 158307518. Diante do decurso do prazo sem pagamento voluntário, incidem de pleno direito os acréscimos legais previstos no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, consistentes em multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da execução, rito este aplicável unicamente à obrigação pecuniária do adquirente do veículo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA Endereço: NESTOR PIRES DE OLIVEIRA, 280, CASA, JOAO ROSADO DE OLIVEIRA, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente Heitor Lucas Vitoriano da Silva pleiteia a execução de multa diária (astreintes) no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), sob o argumento de descumprimento de obrigação de fazer. Requer, também, o prosseguimento da execução de obrigação de pagar quanto ao executado Marcelo Henrique Fernandes Diniz, observados os termos da decisão de ID 158307518. Decido. No que concerne à cobrança de multa diária (astreintes) retroativa no valor de R$ 900,00, verifica-se a manifesta ausência de amparo de título judicial para o acolhimento do pedido. Da análise dos autos, constata-se que a sentença de ID 154458575 e os despachos subsequentes de ID 157780146 e ID 158307518 não fixaram previamente astreintes diárias em desfavor do DETRAN-PB. A pretensão de incidência de multa cominatória de forma retroativa, sem prévia e expressa estipulação do valor diário e de seu termo de fluência, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, caracterizando-se como cobrança prematura. O acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, em consonância com a Súmula 410 do STJ: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n° 0826866-81.2024.815.0000 Processo de Referência: 0004404-48.2015.8.15.0011 Relator:Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa Diante do exposto: a) REJEITO o pedido de execução de multa diária retroativa (astreintes) no valor de R$ 900,00 formulado em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), por ausência de prévia fixação e amparo legal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; b) DETERMINO a intimação pessoal do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), na pessoa do seu Diretor Superintendente, para que cumpra a obrigação de fazer imposta no título executivo, consistente na regularização cadastral e transferência da propriedade do veículo motocicleta Honda NXR150 Bros, cor preta, placa OFD4273/PB, RENAVAM nº 0099989653-9, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua intimação pessoal, em estrita observância à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; c) MANTENHO integralmente os acréscimos legais de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios estabelecidos no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil sobre a obrigação de pagar de Marcelo Henrique Fernandes Diniz, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos, conforme ordenado no despacho de ID 158307518. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:29

Outras Decisões

16/06/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:24

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

02/05/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 17:20

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805754-84.2025.8.15.0141. AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408, LIVIA DELANE VITORIANO DA SILVA - PB35088 PARTE PROMOVIDA: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB Endereço: Rua Emília Batista Celane, SN, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Nome: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ Endereço: desconhecido Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY - MA5605 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade] PARTE PROMOVENTE: Nome: HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA Endereço: NESTOR PIRES DE OLIVEIRA, 280, CASA, JOAO ROSADO DE OLIVEIRA, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 27 de abril de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805754-84.2025.8.15.0141. AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408, LIVIA DELANE VITORIANO DA SILVA - PB35088 PARTE PROMOVIDA: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB Endereço: Rua Emília Batista Celane, SN, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Nome: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ Endereço: desconhecido Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY - MA5605 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade de Veículo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN-PB) e de MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ. O autor informou ter vendido sua motocicleta Honda NXR150 Bros, placa OFD4273/PB, RENAVAM nº 0099989653-9, no ano de 2020, tendo entregue a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada e com firma reconhecida (ID 127939154). Todavia, a transferência de propriedade nunca foi formalizada junto ao órgão de trânsito. No mês de agosto de 2025, o autor foi surpreendido com três notificações de autuação de infração de trânsito relativas à condução do veículo, cuja propriedade ainda consta em seu nome (ID 127939152). Após diligências, o autor identificou Marcelo Henrique Fernandes Diniz como o atual possuidor do veículo, que, em conversa via WhatsApp em 17/11/2025, comprometeu-se a realizar a transferência, mas posteriormente se recusou. O autor tentou comunicar a venda ao DETRAN-PB, mas foi impedido por não possuir cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado pelo comprador. Diante dos fatos, o autor requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência de propriedade do veículo em seu nome, a determinação para que o DETRAN-PB atualizasse o cadastro com o nome de Marcelo Henrique Fernandes Diniz como proprietário, a condenação deste último a responder solidariamente pelas multas e débitos do veículo, e, em audiência, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos administrativos das infrações em seu nome. Os réus foram devidamente citados: o DETRAN-PB por carta (ID 129089147) e Marcelo Henrique Fernandes Diniz via WhatsApp, com envio de cópia do mandado em PDF e confirmação de recebimento (ID 131155495 e 131156751). Realizada audiência de conciliação em 26/01/2026, as partes promovidas, DETRAN-PB e Marcelo Henrique Fernandes Diniz, estavam ausentes. O DETRAN-PB apresentou manifestação prévia (ID 131032479) alegando a inobservância do prazo de 30 dias úteis para a citação, conforme o art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 27 da Lei nº 9.099/1995, e a impossibilidade de firmar acordo devido ao Decreto Estadual nº 39.463/2019. A parte autora, em audiência, requereu o reconhecimento da revelia dos réus, o julgamento antecipado da lide e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das infrações. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na declaração judicial de inexistência de propriedade de um veículo automotor em nome do autor e a consequente responsabilidade por débitos e infrações de trânsito, diante da falta de formalização da transferência pelo adquirente. Inicialmente, quanto à revelia, verifica-se que o réu Marcelo Henrique Fernandes Diniz, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. Assim, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil e o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em relação ao DETRAN-PB, a alegação de inobservância do prazo citatório para a Fazenda Pública, previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 27 da Lei nº 9.099/1995, afasta a presunção de revelia, notadamente considerando a manifestação tempestiva da autarquia no processo (ID 131032479). A ausência na audiência de conciliação, justificada pela vedação de acordo por decreto estadual, não impede o prosseguimento do julgamento. No mérito, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil de 2002. Contudo, para veículos automotores, o registro no órgão competente, no caso o DETRAN, é fundamental para fins de publicidade e responsabilidade administrativa, conforme o art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 123, § 1º, do CTB, estabelece que a obrigação de providenciar a transferência do veículo no prazo de 30 dias recai sobre o novo proprietário. No presente caso, o autor comprovou ter realizado a venda da motocicleta em 2020 e ter fornecido a ATPV devidamente assinada e com firma reconhecida (ID 127939154). A recusa do atual possuidor, Marcelo Henrique Fernandes Diniz, em formalizar a transferência, juntamente com a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, demonstra que o autor não detém mais a posse ou a propriedade fática do bem desde a venda. Embora o art. 134 do CTB estabeleça a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, essa solidariedade visa resguardar terceiros de boa-fé e o próprio poder público, não podendo perpetuar a responsabilidade de quem comprovadamente se desfez do bem, especialmente quando o novo proprietário se recusa a regularizar a situação. A jurisprudência, inclusive no âmbito local, tem reconhecido a possibilidade de desvincular o proprietário registral de responsabilidades a partir da comunicação formal da alienação aos órgãos administrativos, ou, judicialmente, a partir da citação do DETRAN. Cita-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: Nesse sentido tem se posicionado nossos Tribunais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ex-proprietário de veículo automotor que, sem comprovação documental da venda e sem comunicação da alienação ao órgão de trânsito, requereu o reconhecimento de sua renúncia à propriedade do bem. O recorrente pretendeu, ainda, a exclusão de sua responsabilidade por débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo, bem como a determinação de bloqueio do registro de propriedade junto ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a renúncia à propriedade do veículo, realizada na petição inicial, pode ser reconhecida como meio hábil para extinguir a responsabilidade do autor por débitos tributários e administrativos; e (ii) estabelecer o termo inicial da renúncia e da consequente exoneração de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao comprador o dever de registrar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, e ao vendedor, o dever de comunicar a venda, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades (art. 123, § 1º, e art. 134 do CTB). A renúncia à propriedade, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, constitui causa de perda da propriedade, independente da aceitação de terceiros, e extingue os vínculos de responsabilidade sobre o bem a partir da ciência da Administração Pública. Na ausência de comprovação documental da venda e de comunicação ao Detran, a responsabilidade tributária e administrativa do autor persiste até a data em que a renúncia foi formalmente comunicada à Administração, qual seja, a data da citação nos autos. O reconhecimento judicial da renúncia à propriedade do veículo exige o bloqueio do registro junto ao Detran, medida destinada a compelir o atual possuidor a regularizar a titularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor, declarada em juízo, extingue a responsabilidade tributária e administrativa do ex-proprietário a partir da data da citação. Em casos de alienação sem comunicação ao órgão de trânsito, o bloqueio do registro de propriedade é medida necessária para compelir o atual possuidor a regularizar a titularidade junto ao Detran. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10022076420248260405 Osasco, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/11/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA NEGATIVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE DÁ PELA TRADIÇÃO (ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL). 1. É admissível a declaração de inexistência do vinculo jurídico de propriedade em relação a veiculo automotor, independentemente da comprovação, por documento, da transferência para terceiro, quando restar demonstrado, por outros meios de prova, que o bem móvel já não se encontra mais na posse da parte autora, uma vez que a transmissão daquele direito se dá pela simples tradição (artigo 1226 do Código Civil). 2. O reconhecimento da responsabilidade da parte autora sobre os débitos tributários (IPVA) e fiscais (multas) relativamente ao veiculo que já não se encontra sob a sua posse, deve ser discutida em ação especifica, com a necessária participação dos respectivos legitimados passivos, uma vez que o Departamento Estadual de Trânsito não é responsável pelo lançamento do tributo (IPVA), nem tampouco foi quem emitiu as autuações por infrações de trânsito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10497569820208260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/06/2024) A responsabilidade pelas infrações de trânsito, por sua vez, é primariamente do condutor, conforme o art. 257, § 1º, do CTB, sendo o proprietário solidariamente responsável pelas infrações que lhe couber observar, nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso, Marcelo Henrique Fernandes Diniz, como atual condutor e possuidor do veículo, é o responsável direto pelas infrações que lhe foram atribuídas. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado em audiência, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se presentes. A probabilidade do direito decorre da comprovação da venda e da revelia do novo proprietário. O perigo de dano é evidente, uma vez que as infrações indevidamente imputadas ao autor podem gerar pontuação em sua CNH, restrições administrativas e prejuízos financeiros contínuos, exigindo uma medida imediata para resguardar o autor de danos maiores. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade] PARTE PROMOVENTE: Nome: HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA Endereço: NESTOR PIRES DE OLIVEIRA, 280, CASA, JOAO ROSADO DE OLIVEIRA, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Declarar a inexistência de propriedade do veículo motocicleta Honda NXR150 Bros, cor preta, placa OFD4273/PB, RENAVAM nº 0099989653-9, em nome de HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA, desde a data da venda ocorrida em 2020. Determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN-PB) que promova a alteração de seus registros para excluir o nome do autor, HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA, como proprietário do referido veículo, e incluir MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ como o proprietário, registrando a data da venda em 09/02/2021, conforme requerido na petição inicial (ID 127938044, Pág. 8). Condenar MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ a arcar com a integralidade das multas e débitos (incluindo licenciamento, IPVA, etc.) referentes ao veículo, ocorridos a partir da data da venda em 09/02/2021. O DETRAN-PB deverá providenciar a devida alteração da titularidade dos débitos para o nome do novo proprietário nos seus registros. Conceder a tutela de urgência para determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN-PB) que suspenda imediatamente a imputação de efeitos administrativos (multas, pontuação na CNH, restrições) das infrações vinculadas ao autor, HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA, relativas à motocicleta Honda NXR150 Bros, placa OFD4273/PB, RENAVAM nº 0099989653-9, até a efetivação da transferência de propriedade nos registros do órgão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se à Turma Recursal, independente de conclusão. Catolé do Rocha/PB, 25 de fevereiro de 2026. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805754-84.2025.8.15.0141. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB, MARCELO HENRIQUE FERNANDES DINIZ EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 26/01/2026 09:20, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/jor-xehw-ehy Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Propriedade] PROMOVENTE: Nome: HEITOR LUCAS VITORIANO DA SILVA Endereço: NESTOR PIRES DE OLIVEIRA, 280, CASA, JOAO ROSADO DE OLIVEIRA, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000

17/12/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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