Cumprimento de sentença 0808376-66.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808376-66.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. EXECUTADO: EDILSON FRANCISCO DE SALES DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que houve o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 8.836,00 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais), conforme relatório detalhado no (ID 112439459). Devidamente intimado para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, inclusive após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ID 103613903), o devedor não apresentou impugnação específica à penhora, operando-se a preclusão. Assim, a constrição tornou-se definitiva, estando o valor apto para levantamento pelo credor. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808376-66.2017.8.15.2001 Ante o exposto: 1. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EXPEÇA alvará dos valores penhorados no (ID 112439459), devidamente acrescidos dos juros e correção monetária incidentes sobre a conta judicial, observando-se estritamente os dados bancários indicados pela parte exequente na petição de (ID 113809680), quais sejam: Favorecido: Pacheco e Marinho Advogados (CNPJ 06.222.984/0001-31); Instituição Financeira: Banco do Brasil (001); Agência: 2811-8; Conta Corrente: 38038-5. 2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Considerando a satisfação parcial da dívida e o requerimento da parte exequente para a realização de novas diligências executórias (ID 113809680), intime o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos atualizada e discriminada. Deverá o exequente abater o montante ora liberado, bem como os valores levantados anteriormente via SISBAJUD (ID 74587235 e ID 74588019), a fim de apurar o saldo remanescente real da execução. 3. DOS NOVOS BLOQUEIOS Com a apresentação da planilha atualizada, venham os autos conclusos para análise do pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, inclusive quanto à utilização do comando de repetição automática ("teimosinha"), conforme postulado. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17022114161538800000006581100 Inicial Outros Documentos 17022114133716300000006581171 Atos Constitutivos Documento de Identificação 17022114141005400000006581197 Apólice Documento de Comprovação 17022114142411100000006581207 BO Documento de Comprovação 17022114144062600000006581220 Certidão de Ocorrência Documento de Comprovação 17022114145731700000006581225 Comprovante de Indenização Documento de Comprovação 17022114153642000000006581240 Nota Fiscal de Salvado Documento de Comprovação 17022114155081100000006581252 Petição Petição 17030612295946800000006704562 Petição Outros Documentos 17030612292452000000006704577 Custas e comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17030612293280100000006704582 Despacho Despacho 17030715070263700000006710216 Carta Carta 17052511575367900000007819957 Expediente Expediente 17052511575385800000007819958 Petição Petição 17060909374059900000008047763 Petição - nova data de audiência Outros Documentos 17060909372225300000008047788 Certidão Certidão 17061316031121900000008103803 Carta Carta 17061316112811900000008104193 Expediente Expediente 17061316113081700000008104196 Resposta Resposta 17061408031010800000008112005 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17080811141156800000008888170 intimação recebida Aviso de Recebimento 17080811141331000000008888171 Carta de Preposição Carta de Preposição 17080916564153600000008922043 Carta de Preposição Outros Documentos 17080916561167500000008922092 Carta de Preposição Carta de Preposição 17081014355529600000008939853 Carta de Preposição Documento de Identificação 17081014353950900000008939891 Termo de Audiência Termo de Audiência 17082110554324300000009087582 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 17082110551892300000009087755 Petição Petição 17092014232364100000009585428 Petição - julgamento antecipado Outros Documentos 17092014231069300000009585436 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17111315533540000000010540995 CART DE CIT E INT. EDILSON F. DE SALES Aviso de Recebimento 17111315533821000000010540996 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18032113524069700000012869585 Despacho Despacho 18080211230741400000015150652 Petição Petição 18080911094821500000015445028 Petição julgamento antecipado Outros Documentos 18080911093561500000015445044 Expediente Expediente 18080211230741400000015150652 Resposta Resposta 18081411095567900000015526162 Despacho Despacho 18112118584042400000017327275 Sentença Sentença 21030316133541900000038259302 Expediente Expediente 21030316133541900000038259302 Resposta Resposta 21032311583936100000039030751 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21032918290851900000039256380 Petição Outros Documentos 21032918291020300000039256383 Planilha de débitos Outros Documentos 21032918291100400000039256385 Carta Carta 21092422115485300000046565074 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22020312210546800000051114689 carta dev. edilson - 0808376-66.2017 Carta 22020312210649000000051114692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020312264688400000051114715 carta dev. edilson - 0808376-66.2017 Carta 22020312264807900000051114718 Expediente Expediente 22020312264688400000051114715 Resposta Resposta 22021415410535500000051536862 Petição Outros Documentos 22021415410695500000051536867 Planilha de débitos Outros Documentos 22021415410829000000051536868 Decisão Decisão 22030506160045300000052234282 Despacho Despacho 22032210130757400000052919716 0808376-66.2017.8.15.2001 Comunicações 22032210130863300000052919719 Expediente Expediente 22032210130757400000052919716 Resposta Resposta 22033011212261600000053389297 Petição Outros Documentos 22033011212494900000053389305 Planilha de débitos Outros Documentos 22033011212616900000053389306 Certidão Certidão 22071911462043600000057784142 Despacho Despacho 22080110290121900000057823242 Despacho Despacho 22080917393418400000058520432 PENHORA SISBAJUD - processo n. 0808376-66 pdf Ofício (Outros) 22080917393594600000058520433 Expediente Expediente 22080917393418400000058520432 Petição Petição 22081723244670800000058945747 Planilha de débitos Outros Documentos 22081723244801800000058945749 Despacho Despacho 22082910141980200000059295123 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083007221258900000059407949 Mandado Mandado 22083007221258900000059407949 Resposta Resposta 22090311170690100000059623957 Diligência paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22090311170726100000059623958 Mandado Mandado 22100407594423300000060726814 Decisão Decisão 23042411201480500000068089209 Mandado Mandado 23042608210471800000068208629 Petição Petição 23050217165441400000068462629 Initmação Edilson Francisco de Sales Diligência 23050415202595200000068584912 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23060513222935000000070049759 Decisão Decisão 23060710035211300000070153867 0808376-66.2017.8.15.2001 Comunicações 23060710035256700000070153874 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23061214452059100000070285711 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23061214455987000000070286294 Certidão Certidão 23061611454307500000070532340 Zimbra - alvarás 0808376-66.2017.8.15.2001 Alvará 23061611454349100000070532342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061611522397300000070532912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061611522397300000070532912 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23062217283503800000070776693 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 23062217283578000000070776694 Print (1) Outros Documentos 23062217283647400000070776695 Decisão Decisão 23072515103592400000072112360 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072607501930500000072156819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072607501930500000072156819 Petição Petição 23080823492673600000072700961 Diligência Paga - RS 95.21 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080823492761900000072780003 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423272607300000073038591 Despacho Despacho 23090211462976500000074015682 0808376-66.2017.8.15.2001 Comunicações 23090211463011600000074015683 Despacho Despacho 23090211462976500000074015682 Resposta Resposta 23091514573969600000074604265 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23111715104990400000077454625 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23111715105068500000077454626 DOC PESSOAL Documento de Comprovação 23111715105134900000077454627 Despacho Despacho 24042609175839300000084098698 Petição Petição 24050112261515500000084330483 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622534325300000092783903 Decisão Decisão 24112516321234700000097377052 Decisão Decisão 24112516321234700000097377052 Resposta Resposta 24112713091180300000098145518 Resposta Resposta 24121516331335000000099030971 Despacho Despacho 25052221112073200000105518070 SISBSAJUD 0808376-66.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 25052221111987300000105518074 Intimação Intimação 25052713545606600000106404800 Despacho Despacho 25052221112073200000105518070 Petição Petição 25060220154226100000106781801 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 25060220154283300000106781802 Decisão Decisão 25091108161306900000115649784 Decisão Decisão 25091108161306900000115649784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092511175140200000116446524 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092511175140200000116446524 Resposta Resposta 25100115320676200000116774410 Certidão Certidão 26020201023236100000126055525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 17080811141156800000008888170, Aviso de Recebimento: 17080811141331000000008888171, Aviso de Recebimento: 17111315533540000000010540995, Aviso de Recebimento: 17111315533821000000010540996, Ato Ordinatório: 22020312264688400000051114715, Expediente: 22020312264688400000051114715, Aviso de Recebimento: 22020312210546800000051114689, Outros Documentos: 22021415410695500000051536867, Outros Documentos: 22021415410829000000051536868, Decisão: 22030506160045300000052234282]

Documento (Alvará)

04/03/2026, 09:58

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 23:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:32

Publicação

29/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808376-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, apresente seus dados bancários, anexe planilha atualizada do débito com destaque para a quantia penhorada, e requeira o que entender cabível.João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:39

Publicação

15/09/2025, 00:31

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808376-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, apresente seus dados bancários, anexe planilha atualizada do débito com destaque para a quantia penhorada, e requeira o que entender cabível.João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808376-66.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, onde o excipiente suscita prejudicial de mérito (nulidade); ausência de intimação válida, quanto à sentença e excesso de execução. Eis o breve relatório. Decido. É sabido que o instituto da exceção de pré-executividade consiste em medida excepcional de defesa no processo, ou fase, de execução e sua interposição deve estar adstrita às questões de ordem pública, referentes aos pressupostos processuais e condições da ação, ou matéria que independe de dilação probatória, a fim de que seja a mesma acolhida. Precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade e determinou que as matérias de ordem pública fossem conhecidas pelo Juízo de origem. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.242.162/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, de forma clara e sem contradições, afirma que a questão versada nos autos não pode ser reconhecida de ofício e que sua análise demandaria análise probatória. 2. "O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC" (AgRg no AREsp 572.108/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Pois bem. Entendo que os argumentos colacionados nas razões do presente incidente não são aptas a tonar ineficaz o título executivo judicial de titularidade do excipiente, conforme restará devidamente fundamentado. Quanto à alegação de nulidade, o excipiente não cuidou em especificar onde consistiria a alegada nulidade, vez que se limitou a indicar que a nulidade era devida, pois foi o primeiro momento em que se manifestou nos autos. Assim, diante da falta de consistente fundamentação, o argumento não deve ser acolhido. Quanto a nulidade de sentença, igualmente não deve prosperar, considerando-se houve sua citação (evento id. 9081911) e, voluntariamente, não constituiu advogados nos autos, havendo a intimação da sentença, de forma eletrônica, em estrita sintonia com precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1. O CPC/2015, de maneira distinta ao código anterior, passou a estabelecer que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial" (art. 346, caput). 2. Após as alterações legais, o STJ já entendeu que é exigida "a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior" (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). 3. Caso em que o Tribunal local iniciou a contagem para interposição de apelação pelo réu revel sem advogado constituído a partir da inserção da sentença no sistema eletrônico pelo magistrado, situação que se afasta da atual orientação desta Corte. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.717/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Por fim, quanto a alegação de excesso de execução, embora o STJ venha decidindo acerca da viabilidade, faz-se necessária a apresentação de prova pré-constituída, mediante apresentação de planilha detalhada dos cálculos, o que não se evidenciou na espécie. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese em digressão, o autor apesar de ter indicado o valor que entendia devido, não cuidou em detalhar e apontar onde restava o equívoco na elaboração dos cálculos do autor, de modo que, diante desse fato, denota-se que não se vislumbra prova pré-constituída apta a ensejar a análise do incidente. Em face do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade. P.I. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808376-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada ou requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808376-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora, beneficiária dos alvarás, para tomar conhecimento de que os alvarás foram encaminhados aos BB para pagamento, cabendo à parte acompanhar o pagamento junto à instituição e efetuar o pagamento do complemento das custas judiciais, uma vez que houve alteração do valor da causa após a sentença, podendo, ainda, requerer o que mais entender de direito, para prosseguimento ou extinção da lide. João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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