Embargos à Execução 0813125-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0813125-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 15:56

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 14:54

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 19:35

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 10:55

Mero expediente

28/05/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO DE CARVALHO, REGIANE ISSA DE CARVALHO EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0813125-48.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Capital, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810725-61.2025.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO DE CARVALHO, REGIANE ISSA DE CARVALHO EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0813125-48.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Capital, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810725-61.2025.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO DE CARVALHO, REGIANE ISSA DE CARVALHO EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0813125-48.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Capital, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810725-61.2025.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

04/03/2026, 10:08

Determinada a Redistribuição

04/03/2026, 09:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:09

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 11:43

Decurso de Prazo

15/06/2025, 01:18

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813125-48.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0813125-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por LUIS FERNANDO DE CARVALHO e REGIANE ISSA DE CARVALHO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., nos quais requerem, dentre outros pleitos, a concessão de efeito suspensivo à execução que tramita sob o número 0810725-61.2025.8.15.2001. Os embargantes alegam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, a ocorrência de excesso de execução e a abusividade na cobrança de encargos contratuais, fundamentando suas alegações no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Afirmam que a continuidade da execução lhes causará prejuízo de difícil reparação, ante a possibilidade de expropriação de seus bens. Decido. Defiro a gratuidade da justiça, ao passo em que recebo os embargos à execução. Como é sabido, para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes cumulativamente (i) a relevância da fundamentação, (ii) o risco de dano grave e irreparável ao embargante e (iii) a prévia garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Embora os embargantes aleguem a existência de abusividade contratual e excesso de execução, não há prova inequívoca de que tais argumentos são suficientes para afastar a exigibilidade do título executivo neste instante. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a iminência de expropriação de bens essenciais à subsistência dos embargantes — tampouco a impossibilidade de revisão do valor executado sem a suspensão do feito. E, a alegação de superendividamento e dificuldades financeiras, embora relevante para eventual renegociação do débito, não é suficiente para justificar a paralisação da execução. O art. 919, § 1º, do CPC exige, ainda, que a concessão do efeito suspensivo esteja condicionada à garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficiente — requisito que não foi devidamente atendido no caso em análise. Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data do registro. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00