Cumprimento de sentença 0824073-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824073-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: NAYARA KARLA URTIGA PEREIRA SENTENÇA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. ARTIGO 940 DO CC E ART. 42 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824073-83.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. I – Relatório FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de NAYARA KARLA URTIGA PEREIRA, igualmente qualifica, aduzindo, em síntese, o pagamento de valores supostamente devidos pela ré, relativos às mensalidades do curso de Medicina (ID. 89102728). A ré apresentou contestação/reconvenção (ID. 102598310), impugnando a cobrança, pois inexigível, visto que colocou grau antecipadamente, em Fevereiro de 2021, nos termos da Lei nº 14.040/2020. Sustentou, ainda, que os valores foram integralmente pagos via FIES, inclusive os meses após sua colação de grau, configurando, assim, cobrança por serviço não prestado e não usufruído. Por fim, informou que foi coagida a assinar um “Termo de Confissão de Dívida”. Em Reconvenção, a Ré pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. Em Impugnação à Reconvenção e Réplica à Contestação (ID 104831886), a autora/reconvinda refutou todas as alegações da Ré, reiterando a legalidade da cobrança por exercício regular do direito e impugnando o pedido de justiça gratuita. Por sua vez, em tréplica (ID. 107471509), a ré/reconvinte reforçou seus argumentos e reiterou os pedidos formulados. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, conforme se constata nos ID’s. 108651538 e 110030209. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) Fundamentação II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta imediato julgamento, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. II.2. MÉRITO Do compulso dos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à legalidade da cobrança supostamente devidas pela parte ré/reconvinde à autora, em relação a mensalidades do curso de Medicina, relativas ao período de pandemia e posteriores à colação de grau, que ocorreu antecipadamente; bem como à existência de eventual abalo moral e direito à restituição dos valores. É fato incontroverso que a Ré/Reconvinte colou grau em 12 de fevereiro de 2021, data a partir da qual cessou qualquer prestação de serviço educacional. A colação antecipada foi permitida como medida emergencial decorrente da pandemia de COVID-19, com amparo na Lei nº 14.040/2020 e em Portarias ministeriais. A autora/reconvinda não demonstrou a efetiva prestação de serviços educacionais após essa data, tampouco a permanência da aluna em vínculo acadêmico funcional. A mera formalização de matrícula, sem contraprestação efetiva, não autoriza a cobrança de mensalidades, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Ademais, é evidente nos autos que o valor cobrado foi efetivamente pago pelo FIES, inclusive para o período posterior à colação de grau, sem prestação de serviço correspondente. Trata-se, portanto, de cobrança indevida por serviço não prestado e quitado com recursos públicos, o que viola princípios básicos das relações de consumo (arts. 4º e 6º do CDC). Ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável — o qual não foi demonstrado pela autora. Assim, é devida a restituição em dobro no valor de R$ 92.122,66 (noventa e dois mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida e a iminente inscrição do nome da ré nos órgãos de proteção ao crédito ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “A indevida negativação de crédito, ou a ameaça de fazê-lo, em razão de cobrança por serviço não prestado, enseja indenização por dano moral.” (REsp 1.159.805/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, STJ) Assim, considerando a gravidade da conduta da autora/reconvinde, que cobrou dívida inexistente e já quitada por meio de FIES, causando ofensa a direitos da personalidade da autora que foram devidamente comprovados, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros legais e correção monetária. Outrossim, tendo em vista a inexistência da dívida e os danos que a negativação pode causar, determina-se que a autora se abstenha de inscrever o nome da ré nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00, valor este proporcional ao risco de violação à honra objetiva da parte autora. No tocante ao “Termo de Confissão de Dívida” de ID 104834349, reputo-o nulo de pleno direito, pois firmado sob coação moral, conforme art. 151 do Código Civil, evidenciada pela imposição de sua assinatura como condição para que a ré pudesse obter seu diploma e colar grau. Por fim, restou comprovado nos autos a hipossuficiência econômica da ré, residente médica, que aufere apenas bolsa estudantil e depende de ajuda familiar, motivo pelo qual defero o benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Por todo o exposto, a improcedência da demanda e a procedência da reconvenção é a medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) DEFERIR o benefício da JUSTIÇA GRATUITA à Ré/Reconvinte; b) DECLARAR a NULIDADE do “Termo de Confissão de Dívida” constante no ID 104834349. c) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE de qualquer débito da Ré/Reconvinte para com a Autora/Reconvinda, referente aos valores discutidos nestes autos, notadamente aqueles posteriores à colação de grau antecipada e relacionados aos descontos de COVID-19; d) CONDENAR a Autora/Reconvinda a RESTITUIÇÃO EM DOBRO do valor de R$ 92.122,66 (noventa e dois mil cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), acrescido de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data da cobrança indevida (ou do efetivo pagamento pelo FIES referente ao período não cursado). e) CONDENAR a Autora/Reconvinda ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença. f) DETERMINAR que a Autora/Reconvinda se abstenha de efetuar novas cobranças, bem como que promova a imediata exclusão (se já o fez) do nome de NAYARA KARLA URTIGA PEREIRA dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação aos débitos objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00, dada a gravidade da conduta e da necessidade de coibir novas violações. Por fim, condeno a Autora/Reconvinda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na Distribuição. P.R.I. CABEDELO, 29 de Maio de 2025. Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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