Procedimento Comum Cível 0841605-07.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841605-07.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. RELATÓRIO INTERESSADOS: Cássia Rebeca de Lira Lins e Sul América Serviços de Saúde S/A ementa: direito processual civil. conflito negativo de competência. saúde suplementar. ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais e materiais. Pedido exclusivamente patrimonial. ausência de discussão sobre garantia de assistência à saúde. resolução tjpb nº 32/2025, art. 1º, § 3º. exclusão da competência do núcleo de justiça 4.0 – saúde suplementar. Competência do juízo cível de origem. conflito procedente. [...] 1. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instituído pela Resolução TJPB nº 32/2025, restringe-se às demandas que envolvam diretamente a garantia da assistência à saúde. 2. Ações que tenham por objeto exclusivo o ressarcimento de despesas médicas pretéritas e a reparação civil por negativa de cobertura possuem natureza patrimonial e não se inserem na competência do núcleo especializado. [...]. (TJPB: 0803862-44.2026.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2026) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841605-07.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta originalmente por Amanda Raquel Dias Nobre em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (com posterior retificação de polo passivo para Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., conforme manifestações nos autos). Na petição inicial (ID 76807109), a autora alegou ter sido diagnosticada com condrossarcoma (tumor ósseo no fêmur e joelho esquerdo) e que, após a cirurgia realizada em 21 de janeiro de 2023, desenvolveu osteomielite bacteriana. Aduziu que a ré recusou-se a fornecer materiais cirúrgicos essenciais (toalete cirúrgica e o antibiótico Stimulan), o que atrasou seu tratamento por cerca de dois meses, gerando o agravamento da infecção e uma fratura no fêmur. Pleiteou, em sede de urgência, a liberação de curativos a vácuo (terapia por pressão negativa) e oxigenoterapia hiperbárica. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). A gratuidade da justiça foi deferida por meio da decisão de ID 76905137. No ID 77957786, foi concedida a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, determinando à ré o fornecimento dos curativos a vácuo e da oxigenoterapia hiperbárica. A requerida informou o cumprimento da medida de urgência sob o ID 78301147. A autora procedeu ao aditamento da inicial por meio da petição de ID 79194238. A ré apresentou contestação sob o ID 77508735, alegando ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a inocorrência de danos morais. No ID 109450765, foi juntada a Certidão de Óbito noticiando o falecimento da autora Amanda Raquel Dias Nobre, ocorrido em 26 de outubro de 2024. Subsequentemente, a genitora da falecida, Eulália Dias Nobre Gomes, requereu a habilitação de herdeira na condição de sucessora processual da autora (ID 109450761). Comprovou, mediante certidão de nascimento da de cujus (ID 156640082) e documentos pessoais (ID 109450766), ser a sua única sucessora legal, uma vez que a falecida era solteira, não possuía descendentes e não possuía paternidade declarada em seu registro civil. Em sua manifestação, apontou expressamente que o objeto assistencial (obrigação de fazer) restou extinto com o falecimento da titular, restando ativa apenas a pretensão de caráter eminentemente patrimonial (danos morais e materiais). Em virtude de reorganização administrativa interna determinada pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, os autos foram redistribuídos a este juízo em 01 de setembro de 2025 (ID 122379499). Este Juízo proferiu despacho determinando a completa regularização processual do polo ativo (ID 154823290). A herdeira atendeu às determinações sob o ID 156640080, juntando procuração atualizada (ID 156640081) e protocolo junto à Previdência Social (ID 156640083). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando a exordial e o posterior pleito de habilitação e prosseguimento do feito formulado no ID 109450761, observa-se que a causa de pedir remota repousa sobre um evento médico pretérito e já consolidado: a falha na prestação do serviço e atraso no fornecimento de insumos cirúrgicos em vida à falecida autora original Amanda Raquel Dias Nobre. A insurgência da autora habilitada, Eulália Dias Nobre Gomes, não decorre de uma negativa de atendimento em curso ou da necessidade de autorização para procedimento futuro — objeto que restou esvaziado com o óbito comprovado pela Certidão de Óbito de ID 109450765 —, mas sim do descontentamento com o tratamento dispensado à falecida e os prejuízos patrimoniais daí advindos. Fundamenta-se, portanto, em suposto direito à reparação civil por danos pretéritos. Quanto ao pedido remanescente na demanda, este possui natureza estritamente indenizatória e condenatória. A requerente pleiteia a restituição de valores que teve que suportar (danos materiais) e compensação pecuniária por danos morais decorrentes do sofrimento suportado pela falecida em vida. Não há pedido de obrigação de fazer voltado à prestação de serviço de saúde, fornecimento de insumos ou manutenção de tratamento médico-hospitalar contemporâneo, o que denota o caráter puramente patrimonial da lide. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente patrimoniais e de responsabilidade civil não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada ou ameaçada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano ou imposição de barreiras financeiras que inviabilizem o tratamento de saúde em curso. No presente caso, a discussão sobre a ocorrência do ilícito civil e o dever de indenizar é a matéria principal, não se discutindo mais, sob qualquer aspecto, a garantia da prestação continuada dos serviços assistenciais (inciso I) em razão da perda de objeto da obrigação de fazer decorrente do falecimento da de cujus. Embora o inciso III do Art. 1º da Resolução 32/2025 mencione "obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas", este deve ser interpretado em harmonia com a finalidade do Núcleo e com a ressalva contida no §3º do mesmo artigo. A especialização visa proporcionar celeridade e expertise em situações onde a intervenção judicial é necessária para garantir o acesso contínuo e a efetivação da assistência à saúde, ou seja, quando há uma barreira imposta pela operadora que impede ou dificulta o início ou a continuidade do tratamento em si. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer que demandas indenizatórias ou liquidatórias, desacompanhadas de pretensão assistencial atual, devem ser processadas pelo juízo cível comum: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVA DE EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. [...] 1. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, nos termos da Resolução TJPB n. 32/2025, restringe-se às ações que versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde. 2. Ações de responsabilidade civil por danos morais com objeto exclusivamente patrimonial, ainda que fundadas em negativa de cobertura médica, não se enquadram na competência absoluta do Núcleo. 3. Nessas hipóteses, é competente o Juízo Cível Comum, conforme as regras ordinárias de competência. [...]. (TJPB: 0823362-33.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2026) De igual modo, este Tribunal reafirmou que ações de ressarcimento ou reparação civil, desvinculadas da garantia direta à saúde, inserem-se na exceção prevista na norma de organização judiciária: Poder Judiciário 05. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des.Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0803862-44.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos SUSCITANTE: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (Acervo B) SUSCITADO: Juízo da 13º Vara Cível da Comarca da Capital TERCEIROS Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. RELATÓRIO INTERESSADOS: Cássia Rebeca de Lira Lins e Sul América Serviços de Saúde S/A ementa: direito processual civil. conflito negativo de competência. saúde suplementar. ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais e materiais. Pedido exclusivamente patrimonial. ausência de discussão sobre garantia de assistência à saúde. resolução tjpb nº 32/2025, art. 1º, § 3º. exclusão da competência do núcleo de justiça 4.0 – saúde suplementar. Competência do juízo cível de origem. conflito procedente. [...] 1. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instituído pela Resolução TJPB nº 32/2025, restringe-se às demandas que envolvam diretamente a garantia da assistência à saúde. 2. Ações que tenham por objeto exclusivo o ressarcimento de despesas médicas pretéritas e a reparação civil por negativa de cobertura possuem natureza patrimonial e não se inserem na competência do núcleo especializado. [...]. (TJPB: 0803862-44.2026.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2026) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841605-07.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta originalmente por Amanda Raquel Dias Nobre em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (com posterior retificação de polo passivo para Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., conforme manifestações nos autos). Na petição inicial (ID 76807109), a autora alegou ter sido diagnosticada com condrossarcoma (tumor ósseo no fêmur e joelho esquerdo) e que, após a cirurgia realizada em 21 de janeiro de 2023, desenvolveu osteomielite bacteriana. Aduziu que a ré recusou-se a fornecer materiais cirúrgicos essenciais (toalete cirúrgica e o antibiótico Stimulan), o que atrasou seu tratamento por cerca de dois meses, gerando o agravamento da infecção e uma fratura no fêmur. Pleiteou, em sede de urgência, a liberação de curativos a vácuo (terapia por pressão negativa) e oxigenoterapia hiperbárica. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). A gratuidade da justiça foi deferida por meio da decisão de ID 76905137. No ID 77957786, foi concedida a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, determinando à ré o fornecimento dos curativos a vácuo e da oxigenoterapia hiperbárica. A requerida informou o cumprimento da medida de urgência sob o ID 78301147. A autora procedeu ao aditamento da inicial por meio da petição de ID 79194238. A ré apresentou contestação sob o ID 77508735, alegando ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a inocorrência de danos morais. No ID 109450765, foi juntada a Certidão de Óbito noticiando o falecimento da autora Amanda Raquel Dias Nobre, ocorrido em 26 de outubro de 2024. Subsequentemente, a genitora da falecida, Eulália Dias Nobre Gomes, requereu a habilitação de herdeira na condição de sucessora processual da autora (ID 109450761). Comprovou, mediante certidão de nascimento da de cujus (ID 156640082) e documentos pessoais (ID 109450766), ser a sua única sucessora legal, uma vez que a falecida era solteira, não possuía descendentes e não possuía paternidade declarada em seu registro civil. Em sua manifestação, apontou expressamente que o objeto assistencial (obrigação de fazer) restou extinto com o falecimento da titular, restando ativa apenas a pretensão de caráter eminentemente patrimonial (danos morais e materiais). Em virtude de reorganização administrativa interna determinada pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, os autos foram redistribuídos a este juízo em 01 de setembro de 2025 (ID 122379499). Este Juízo proferiu despacho determinando a completa regularização processual do polo ativo (ID 154823290). A herdeira atendeu às determinações sob o ID 156640080, juntando procuração atualizada (ID 156640081) e protocolo junto à Previdência Social (ID 156640083). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando a exordial e o posterior pleito de habilitação e prosseguimento do feito formulado no ID 109450761, observa-se que a causa de pedir remota repousa sobre um evento médico pretérito e já consolidado: a falha na prestação do serviço e atraso no fornecimento de insumos cirúrgicos em vida à falecida autora original Amanda Raquel Dias Nobre. A insurgência da autora habilitada, Eulália Dias Nobre Gomes, não decorre de uma negativa de atendimento em curso ou da necessidade de autorização para procedimento futuro — objeto que restou esvaziado com o óbito comprovado pela Certidão de Óbito de ID 109450765 —, mas sim do descontentamento com o tratamento dispensado à falecida e os prejuízos patrimoniais daí advindos. Fundamenta-se, portanto, em suposto direito à reparação civil por danos pretéritos. Quanto ao pedido remanescente na demanda, este possui natureza estritamente indenizatória e condenatória. A requerente pleiteia a restituição de valores que teve que suportar (danos materiais) e compensação pecuniária por danos morais decorrentes do sofrimento suportado pela falecida em vida. Não há pedido de obrigação de fazer voltado à prestação de serviço de saúde, fornecimento de insumos ou manutenção de tratamento médico-hospitalar contemporâneo, o que denota o caráter puramente patrimonial da lide. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente patrimoniais e de responsabilidade civil não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada ou ameaçada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano ou imposição de barreiras financeiras que inviabilizem o tratamento de saúde em curso. No presente caso, a discussão sobre a ocorrência do ilícito civil e o dever de indenizar é a matéria principal, não se discutindo mais, sob qualquer aspecto, a garantia da prestação continuada dos serviços assistenciais (inciso I) em razão da perda de objeto da obrigação de fazer decorrente do falecimento da de cujus. Embora o inciso III do Art. 1º da Resolução 32/2025 mencione "obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas", este deve ser interpretado em harmonia com a finalidade do Núcleo e com a ressalva contida no §3º do mesmo artigo. A especialização visa proporcionar celeridade e expertise em situações onde a intervenção judicial é necessária para garantir o acesso contínuo e a efetivação da assistência à saúde, ou seja, quando há uma barreira imposta pela operadora que impede ou dificulta o início ou a continuidade do tratamento em si. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer que demandas indenizatórias ou liquidatórias, desacompanhadas de pretensão assistencial atual, devem ser processadas pelo juízo cível comum: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVA DE EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. [...] 1. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, nos termos da Resolução TJPB n. 32/2025, restringe-se às ações que versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde. 2. Ações de responsabilidade civil por danos morais com objeto exclusivamente patrimonial, ainda que fundadas em negativa de cobertura médica, não se enquadram na competência absoluta do Núcleo. 3. Nessas hipóteses, é competente o Juízo Cível Comum, conforme as regras ordinárias de competência. [...]. (TJPB: 0823362-33.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2026) De igual modo, este Tribunal reafirmou que ações de ressarcimento ou reparação civil, desvinculadas da garantia direta à saúde, inserem-se na exceção prevista na norma de organização judiciária: Poder Judiciário 05. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des.Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0803862-44.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos SUSCITANTE: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (Acervo B) SUSCITADO: Juízo da 13º Vara Cível da Comarca da Capital TERCEIROS Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

29/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:00

Incompetência

28/05/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841605-07.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a notícia do falecimento da parte autora, Amanda Raquel Dias Nobre. Em decorrência do falecimento, o feito foi suspenso, conforme Decisão de ID 120200789, para a regularização da sucessão processual. Nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte de uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Para o regular prosseguimento da ação, que versa sobre direitos patrimoniais transmissíveis, é imprescindível a devida regularização do polo ativo. Dessa forma, e para que se cumpra o objetivo da suspensão, DETERMINO: 1. A intimação da parte autora, por seu(a) advogado(a), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, providencie a regularização completa do polo ativo, mediante: 1.2. A qualificação completa de todos os herdeiros (nome, CPF, endereço e dados bancários), acompanhada de: a) Documentos de identidade e certidões que comprovem o vínculo de parentesco, incluindo o estado civil da genitora e, se for o caso, a certidão de óbito do genitor da falecida para comprovar a inexistência de outros herdeiros ascendentes de primeiro grau; b) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS (ou órgão previdenciário próprio), que serve como prova simplificada da sucessão para fins judiciais (Lei 6.858/80); c) Procuração individualizada de cada herdeiro ou, se for o caso, do inventariante do espólio. 2. Ainda, deverá ser apresentada a guia das custas e comprovado o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita por parte do Espólio ou dos sucessores, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência e documentos fiscais. Isto porque o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora originária possui caráter personalíssimo, fundado na situação econômica daquela, não se estendendo automaticamente aos seus sucessores ou ao espólio. 3. ADVIRTO que a inércia na regularização integral da sucessão processual no prazo assinalado implicará na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação da parte Autora feita pelo Gabinete. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:23

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 09:30

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 18:16

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:18

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. RELATÓRIO INTERESSADOS: Cássia Rebeca de Lira Lins e Sul América Serviços de Saúde S/A ementa: direito processual civil. conflito negativo de competência. saúde suplementar. ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais e materiais. Pedido exclusivamente patrimonial. ausência de discussão sobre garantia de assistência à saúde. resolução tjpb nº 32/2025, art. 1º, § 3º. exclusão da competência do núcleo de justiça 4.0 – saúde suplementar. Competência do juízo cível de origem. conflito procedente. [...] 1. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instituído pela Resolução TJPB nº 32/2025, restringe-se às demandas que envolvam diretamente a garantia da assistência à saúde. 2. Ações que tenham por objeto exclusivo o ressarcimento de despesas médicas pretéritas e a reparação civil por negativa de cobertura possuem natureza patrimonial e não se inserem na competência do núcleo especializado. [...]. (TJPB: 0803862-44.2026.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2026) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841605-07.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta originalmente por Amanda Raquel Dias Nobre em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (com posterior retificação de polo passivo para Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., conforme manifestações nos autos). Na petição inicial (ID 76807109), a autora alegou ter sido diagnosticada com condrossarcoma (tumor ósseo no fêmur e joelho esquerdo) e que, após a cirurgia realizada em 21 de janeiro de 2023, desenvolveu osteomielite bacteriana. Aduziu que a ré recusou-se a fornecer materiais cirúrgicos essenciais (toalete cirúrgica e o antibiótico Stimulan), o que atrasou seu tratamento por cerca de dois meses, gerando o agravamento da infecção e uma fratura no fêmur. Pleiteou, em sede de urgência, a liberação de curativos a vácuo (terapia por pressão negativa) e oxigenoterapia hiperbárica. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). A gratuidade da justiça foi deferida por meio da decisão de ID 76905137. No ID 77957786, foi concedida a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, determinando à ré o fornecimento dos curativos a vácuo e da oxigenoterapia hiperbárica. A requerida informou o cumprimento da medida de urgência sob o ID 78301147. A autora procedeu ao aditamento da inicial por meio da petição de ID 79194238. A ré apresentou contestação sob o ID 77508735, alegando ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a inocorrência de danos morais. No ID 109450765, foi juntada a Certidão de Óbito noticiando o falecimento da autora Amanda Raquel Dias Nobre, ocorrido em 26 de outubro de 2024. Subsequentemente, a genitora da falecida, Eulália Dias Nobre Gomes, requereu a habilitação de herdeira na condição de sucessora processual da autora (ID 109450761). Comprovou, mediante certidão de nascimento da de cujus (ID 156640082) e documentos pessoais (ID 109450766), ser a sua única sucessora legal, uma vez que a falecida era solteira, não possuía descendentes e não possuía paternidade declarada em seu registro civil. Em sua manifestação, apontou expressamente que o objeto assistencial (obrigação de fazer) restou extinto com o falecimento da titular, restando ativa apenas a pretensão de caráter eminentemente patrimonial (danos morais e materiais). Em virtude de reorganização administrativa interna determinada pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, os autos foram redistribuídos a este juízo em 01 de setembro de 2025 (ID 122379499). Este Juízo proferiu despacho determinando a completa regularização processual do polo ativo (ID 154823290). A herdeira atendeu às determinações sob o ID 156640080, juntando procuração atualizada (ID 156640081) e protocolo junto à Previdência Social (ID 156640083). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando a exordial e o posterior pleito de habilitação e prosseguimento do feito formulado no ID 109450761, observa-se que a causa de pedir remota repousa sobre um evento médico pretérito e já consolidado: a falha na prestação do serviço e atraso no fornecimento de insumos cirúrgicos em vida à falecida autora original Amanda Raquel Dias Nobre. A insurgência da autora habilitada, Eulália Dias Nobre Gomes, não decorre de uma negativa de atendimento em curso ou da necessidade de autorização para procedimento futuro — objeto que restou esvaziado com o óbito comprovado pela Certidão de Óbito de ID 109450765 —, mas sim do descontentamento com o tratamento dispensado à falecida e os prejuízos patrimoniais daí advindos. Fundamenta-se, portanto, em suposto direito à reparação civil por danos pretéritos. Quanto ao pedido remanescente na demanda, este possui natureza estritamente indenizatória e condenatória. A requerente pleiteia a restituição de valores que teve que suportar (danos materiais) e compensação pecuniária por danos morais decorrentes do sofrimento suportado pela falecida em vida. Não há pedido de obrigação de fazer voltado à prestação de serviço de saúde, fornecimento de insumos ou manutenção de tratamento médico-hospitalar contemporâneo, o que denota o caráter puramente patrimonial da lide. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente patrimoniais e de responsabilidade civil não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada ou ameaçada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano ou imposição de barreiras financeiras que inviabilizem o tratamento de saúde em curso. No presente caso, a discussão sobre a ocorrência do ilícito civil e o dever de indenizar é a matéria principal, não se discutindo mais, sob qualquer aspecto, a garantia da prestação continuada dos serviços assistenciais (inciso I) em razão da perda de objeto da obrigação de fazer decorrente do falecimento da de cujus. Embora o inciso III do Art. 1º da Resolução 32/2025 mencione "obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas", este deve ser interpretado em harmonia com a finalidade do Núcleo e com a ressalva contida no §3º do mesmo artigo. A especialização visa proporcionar celeridade e expertise em situações onde a intervenção judicial é necessária para garantir o acesso contínuo e a efetivação da assistência à saúde, ou seja, quando há uma barreira imposta pela operadora que impede ou dificulta o início ou a continuidade do tratamento em si. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer que demandas indenizatórias ou liquidatórias, desacompanhadas de pretensão assistencial atual, devem ser processadas pelo juízo cível comum: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVA DE EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. [...] 1. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, nos termos da Resolução TJPB n. 32/2025, restringe-se às ações que versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde. 2. Ações de responsabilidade civil por danos morais com objeto exclusivamente patrimonial, ainda que fundadas em negativa de cobertura médica, não se enquadram na competência absoluta do Núcleo. 3. Nessas hipóteses, é competente o Juízo Cível Comum, conforme as regras ordinárias de competência. [...]. (TJPB: 0823362-33.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2026) De igual modo, este Tribunal reafirmou que ações de ressarcimento ou reparação civil, desvinculadas da garantia direta à saúde, inserem-se na exceção prevista na norma de organização judiciária: Poder Judiciário 05. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des.Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0803862-44.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos SUSCITANTE: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (Acervo B) SUSCITADO: Juízo da 13º Vara Cível da Comarca da Capital TERCEIROS Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841605-07.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a notícia do falecimento da parte autora, Amanda Raquel Dias Nobre. Em decorrência do falecimento, o feito foi suspenso, conforme Decisão de ID 120200789, para a regularização da sucessão processual. Nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte de uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Para o regular prosseguimento da ação, que versa sobre direitos patrimoniais transmissíveis, é imprescindível a devida regularização do polo ativo. Dessa forma, e para que se cumpra o objetivo da suspensão, DETERMINO: 1. A intimação da parte autora, por seu(a) advogado(a), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, providencie a regularização completa do polo ativo, mediante: 1.2. A qualificação completa de todos os herdeiros (nome, CPF, endereço e dados bancários), acompanhada de: a) Documentos de identidade e certidões que comprovem o vínculo de parentesco, incluindo o estado civil da genitora e, se for o caso, a certidão de óbito do genitor da falecida para comprovar a inexistência de outros herdeiros ascendentes de primeiro grau; b) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS (ou órgão previdenciário próprio), que serve como prova simplificada da sucessão para fins judiciais (Lei 6.858/80); c) Procuração individualizada de cada herdeiro ou, se for o caso, do inventariante do espólio. 2. Ainda, deverá ser apresentada a guia das custas e comprovado o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita por parte do Espólio ou dos sucessores, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência e documentos fiscais. Isto porque o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora originária possui caráter personalíssimo, fundado na situação econômica daquela, não se estendendo automaticamente aos seus sucessores ou ao espólio. 3. ADVIRTO que a inércia na regularização integral da sucessão processual no prazo assinalado implicará na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação da parte Autora feita pelo Gabinete. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Por oportuno, registro que os pedidos de habilitação de sucessores ou herdeiros nestes autos ainda não foram decididos por este Juízo. Em regra, nas ações de cunho estritamente patrimonial, a sucessão processual é feita pelo espólio, nas de cunho pessoal, como a de investigação de paternidade, em vez do espólio, figurarão os herdeiros e sucessores do falecido. No presente caso concreto a ação tem natureza patrimonial e a lei processual admite a possibilidade de entes despersonalizados integrarem a lide. Não há nos autos pedido de habilitação do inventariante para representar o espólio nos termos do art. 75, inc. VII do CPC. Assim, por força dos disposto no art. 313, inc. II, § 2º e para que para que não ocorram nulidades a serem arguidas futuramente, determino a expedição, DETERMINO a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, por edital publicado no Diário da Justiça, por três vezes, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Suspendo o feito pelo prazo do edital. Decorrido o prazo de suspensão, tome as seguintes providências: 1) Havendo novos requerimentos de habilitação, intime a todos os requerentes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 2) Após, voltem conclusos os autos para decisão acerca das habilitações. P. I. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073023564607600000072340076 Doc. 01 - Procuracao Amanda Raquel Dias Nobre Procuração 23073023564788000000072340077 Doc. 02 - Documento pessoal Documento de Identificação 23073023564955200000072340078 Doc. 03 - Negativa da toalete cirúrgica e do stimulan Documento de Comprovação 23073023565131400000072340080 Doc. 04 - Solicitacao medica camara hiperbarica e curativos a vacuo Documento de Comprovação 23073023565312100000072340082 Doc. 05 - Solicitacao medica curativos a vacuo Documento de Comprovação 23073023565542100000072340083 Doc. 06 - Solicitação da oxigenoterapia à Unimed Documento de Comprovação 23073023565723000000072340084 Doc. 07 - Solicitação do curativo a vácuo à Unimed Documento de Comprovação 23073023565913300000072340085 Decisão Decisão 23073112222048300000072365962 Petição Petição 23073113312652300000072373993 Docs. para a gratuidade processual Petição 23073119184119200000072394125 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 23073119184182600000072394126 Imposto de renda Documento de Comprovação 23073119184252800000072394127 Intimação Intimação 23080107203555500000072402555 Intimação Intimação 23080107203555500000072402555 Informação Informação 23080107230256600000072402556 Decisão Decisão 23080119012367500000072429365 Mandado Mandado 23080121023716900000072455814 Diligência Diligência 23080321262922300000072581588 IMG_20230803_0002 (2) Devolução de Mandado 23080321262956600000072581589 Contestação Contestação 23081412163409900000072988002 UCG 1848 - Guia n 2301759297 - autorizada Documento de Comprovação 23081412163510200000072988023 UCG 1848 - PLANO ESTADUAL ENF SEM COPART Documento de Comprovação 23081412163590000000072989126 UCG 1848 - Guia n 2301766139 e solicitacao medica Documento de Comprovação 23081412163649100000072989127 Atos e Procuracao UCG Procuração 23081412163752200000072989138 Petição Petição 23082019285242900000073374577 Declaracao de internacao_sepse_19.08.23 Documento de Comprovação 23082019285379500000073374582 10.08.2023_-_Laudo_Infectologia_-_Amanda_Raquel_Dias_Nobre_assinado Documento de Comprovação 23082019285446100000073374583 Laudo Cirurgiao_18.08.23 Documento de Comprovação 23082019285512700000073374584 Certidão Informação 23082109203884000000073388131 Decisão Decisão 23082113260418800000073411129 Decisão Decisão 23082113260418800000073411129 Mandado Mandado 23082207481546300000073448745 intimação por email da UNIMED Informação 23082207581195400000073448771 Informação Informação 23082209330795900000073457687 E-mail de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA - MANDADO DE INTIMAÇÃO- PROCESSO 0841605-07.2023. Documento de Comprovação 23082209330885100000073457692 Diligência Diligência 23082305534249000000073511843 IMG_20230823_0003 Devolução de Mandado 23082305534284500000073511845 Petição Petição 23082810143829200000073729347 GuiaDeSPSADT-N Documento de Comprovação 23082810143959100000073729362 UCG 1848 Gravacao Amanda Documento de Comprovação 23082810144060800000073729365 Atos e Procuracao UCG Procuração 23082810144179600000073729369 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23090607511300000000074202175 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (62) Comunicações 23090607511300000000074202176 Aditamento da Inicial Petição 23091416292039300000074554036 Prosseguimento_Tratamento Documento de Comprovação 23091416292113600000074554039 Informação Informação 23111215303955600000077191244 Decisão Decisão 23111321380069400000077232486 Informação Informação 24030510032354700000081438097 Decisão Decisão 24061317324355600000086494653 Petição Petição 24062711192027700000087129087 Petição Petição 24070819563106200000087652493 Image to PDF 20240706 18.24.14 Documento de Comprovação 24070819563217900000087652494 Image to PDF 20240706 18.26.15 Documento de Comprovação 24070819563339100000087652495 Image to PDF 20240706 18.31.50 Documento de Comprovação 24070819563453500000087652496 Image to PDF 20240706 18.33.43 Documento de Comprovação 24070819563553200000087652497 Laudo_Dr_Tiago_Gomes Documento de Comprovação 24070819563715900000087652498 Informação Informação 24101108160010200000095734038 Decisão Decisão 25012918525283000000100361785 Intimação Intimação 25030819441673800000102253783 Decisão Decisão 25012918525283000000100361785 habilitação de Herdeiro Petição 25031815083465300000102766981 Atestado_Obito_Amanda_Raquel Documento de Comprovação 25031815083537800000102766985 RG e CPF - Eulalia Dias Nobre Gomes Documento de Comprovação 25031815083621400000102766986 Informação Informação 25050307093173600000105016518 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 23082305534249000000073511843, Devolução de Mandado: 23082305534284500000073511845, Requisição ou Resposta entre instâncias: 23090607511300000000074202175, Comunicações: 23090607511300000000074202176, Decisão: 23073112222048300000072365962, Petição: 23073113312652300000072373993, Documento de Identificação: 23073023564955200000072340078, Procuração: 23073023564788000000072340077, Documento de Comprovação: 23073023565542100000072340083, Documento de Comprovação: 23073023565312100000072340082] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841605-07.2023.8.15.2001

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841605-07.2023.8.15.2001 Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE em face da UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de obter a cobertura integral de tratamentos médicos necessários ao seu quadro de saúde, incluindo curativos a vácuo e oxigenoterapia hiperbárica, em virtude da negativa parcial da requerida. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A requerente alega que foi diagnosticada com condrossarcoma (tumor ósseo no fêmur e parte do joelho esquerdo), necessitando de cirurgia realizada em 21 de janeiro de 2023, a qual enfrentou demora na autorização da promovida para fornecimento de material essencial. Aduz que após o procedimento, desenvolveu osteomielite, uma grave infecção bacteriana, que não foi resolvida apenas com o tratamento antibiótico inicial, tornando necessária uma segunda cirurgia. A promovida recusou fornecer materiais médicos indicados, como toalete cirúrgica e antibiótico Stimulan, atrasando a realização da cirurgia em dois meses, e quando finalmente ocorreu, os materiais utilizados não foram os recomendados pelo médico. Como consequência da demora, a infecção avançou, atingindo novas áreas da perna da paciente e provocando uma fratura no fêmur devido à corrosão óssea. Diante da gravidade da situação, os médicos indicaram tratamento urgente com oxigenoterapia hiperbárica e curativos a vácuo, porém a promovida postergou a resposta sobre a autorização, mantendo a requerente com a cirurgia aberta, coberta apenas por curativos simples. Diagnóstico de condrossarcoma → Cirurgia realizada em 21/01/2023, após demora da requerida em liberar material. Infecção bacteriana pós-cirúrgica (osteomielite) → Tratamento inicial com antibióticos sem sucesso. Segunda cirurgia necessária → Atrasada por dois meses devido à negativa da requerida em fornecer os materiais específicos. Progressão da infecção e fratura do fêmur → Consequência do atraso na cirurgia e da não utilização dos materiais indicados. Tratamento recomendado → Oxigenoterapia hiperbárica e curativos a vácuo, ambos negados ou postergados pela requerida. Risco iminente de amputação e até mesmo de morte por septicemia caso o tratamento não seja realizado imediatamente. Por fim, requereu: Concessão de gratuidade da justiça; O benefício da gratuidade processual, uma vez que atualmente, especialmente em razão do problema de saúde aqui referido, a requerente está sem trabalhar e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (CPC, art. 98), valendo salientar que o Código de Processo de Civil estabelece presunção em favor do requerente (art. 99, §3º), de maneira que o seu indeferimento deve indicar “os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão...”(art. 99, §2º). O recebimento da presente e o deferimento da tutela de urgência para determinar que a promovida forneça IMEDIATAMENTE os curativos a vácuo e a oxigenoterapia hiperbárica, fixando-se desde já multa cominatória compatível, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas (CPC, arts. 139, inc. IV, e 297). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (UNIMED JOÃO PESSOA) A promovida alegou que não se recusa a fornecer tratamento, mas que alguns materiais indicados pelo médico não estão cobertos pelo plano de saúde. Justificou que a escolha de determinados insumos médicos deve seguir a regulamentação da ANS e normas internas. Argumentou que forneceu materiais alternativos compatíveis com o tratamento, dentro dos critérios estabelecidos. PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão de 31/07/2023 (ID 76836084) O juízo determinou que a parte autora complementasse a documentação demonstrando a negativa expressa da requerida. Concedeu prazo de 15 dias para emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Decisão de 01/08/2023 (ID 76905137) Concedida a gratuidade de justiça. Decisão de 21/08/2023 (ID 77957786) O juiz deferiu a tutela antecipada, determinando que a Unimed fornecesse imediatamente o tratamento requerido. DECIDO. Inicialmente, considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Por força do que prescreve o art. 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do processo. Não foram arguidas preliminares em Contestação, ID 77508735. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide e a promovente requereu a produção de prova testemunhal, para ouvir os médicos assistentes, e prova documental, para que a promovida “exiba a toda a documentação pertinente aos processos de análise das solicitações”. Entendo que a causa encontra-se madura para julgamento, ante toda a documentação já acostada aos autos. Assim, não vejo necessidade de maior produção de prova documental e tampouco, oral. DISPOSITIVO Por estas razões, INDEFIRO o pedido de prova oral e documental, requerida pela promovente. DETERMINO a intimação das partes, para, no prazo comum de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes (§1º do artigo 357 do CPC), ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive para a adequada observância da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073023564607600000072340076 Doc. 01 - Procuracao Amanda Raquel Dias Nobre Procuração 23073023564788000000072340077 Doc. 02 - Documento pessoal Documento de Identificação 23073023564955200000072340078 Doc. 03 - Negativa da toalete cirúrgica e do stimulan Documento de Comprovação 23073023565131400000072340080 Doc. 04 - Solicitacao medica camara hiperbarica e curativos a vacuo Documento de Comprovação 23073023565312100000072340082 Doc. 05 - Solicitacao medica curativos a vacuo Documento de Comprovação 23073023565542100000072340083 Doc. 06 - Solicitação da oxigenoterapia à Unimed Documento de Comprovação 23073023565723000000072340084 Doc. 07 - Solicitação do curativo a vácuo à Unimed Documento de Comprovação 23073023565913300000072340085 Decisão Decisão 23073112222048300000072365962 Petição Petição 23073113312652300000072373993 Docs. para a gratuidade processual Petição 23073119184119200000072394125 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 23073119184182600000072394126 Imposto de renda Documento de Comprovação 23073119184252800000072394127 Intimação Intimação 23080107203555500000072402555 Intimação Intimação 23080107203555500000072402555 Informação Informação 23080107230256600000072402556 Decisão Decisão 23080119012367500000072429365 Mandado Mandado 23080121023716900000072455814 Diligência Diligência 23080321262922300000072581588 IMG_20230803_0002 (2) Devolução de Mandado 23080321262956600000072581589 Contestação Contestação 23081412163409900000072988002 UCG 1848 - Guia n 2301759297 - autorizada Documento de Comprovação 23081412163510200000072988023 UCG 1848 - PLANO ESTADUAL ENF SEM COPART Documento de Comprovação 23081412163590000000072989126 UCG 1848 - Guia n 2301766139 e solicitacao medica Documento de Comprovação 23081412163649100000072989127 Atos e Procuracao UCG Procuração 23081412163752200000072989138 Petição Petição 23082019285242900000073374577 Declaracao de internacao_sepse_19.08.23 Documento de Comprovação 23082019285379500000073374582 10.08.2023_-_Laudo_Infectologia_-_Amanda_Raquel_Dias_Nobre_assinado Documento de Comprovação 23082019285446100000073374583 Laudo Cirurgiao_18.08.23 Documento de Comprovação 23082019285512700000073374584 Certidão Informação 23082109203884000000073388131 Decisão Decisão 23082113260418800000073411129 Decisão Decisão 23082113260418800000073411129 Mandado Mandado 23082207481546300000073448745 intimação por email da UNIMED Informação 23082207581195400000073448771 Informação Informação 23082209330795900000073457687 E-mail de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA - MANDADO DE INTIMAÇÃO- PROCESSO 0841605-07.2023. Documento de Comprovação 23082209330885100000073457692 Diligência Diligência 23082305534249000000073511843 IMG_20230823_0003 Devolução de Mandado 23082305534284500000073511845 Petição Petição 23082810143829200000073729347 GuiaDeSPSADT-N Documento de Comprovação 23082810143959100000073729362 UCG 1848 Gravacao Amanda Documento de Comprovação 23082810144060800000073729365 Atos e Procuracao UCG Procuração 23082810144179600000073729369 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23090607511300000000074202175 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (62) Comunicações 23090607511300000000074202176 Aditamento da Inicial Petição 23091416292039300000074554036 Prosseguimento_Tratamento Documento de Comprovação 23091416292113600000074554039 Informação Informação 23111215303955600000077191244 Decisão Decisão 23111321380069400000077232486 Informação Informação 24030510032354700000081438097 Decisão Decisão 24061317324355600000086494653 Petição Petição 24062711192027700000087129087 Petição Petição 24070819563106200000087652493 Image to PDF 20240706 18.24.14 Documento de Comprovação 24070819563217900000087652494 Image to PDF 20240706 18.26.15 Documento de Comprovação 24070819563339100000087652495 Image to PDF 20240706 18.31.50 Documento de Comprovação 24070819563453500000087652496 Image to PDF 20240706 18.33.43 Documento de Comprovação 24070819563553200000087652497 Laudo_Dr_Tiago_Gomes Documento de Comprovação 24070819563715900000087652498 Informação Informação 24101108160010200000095734038 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24101108160010200000095734038, Documento de Comprovação: 24070819563715900000087652498, Documento de Comprovação: 24070819563553200000087652497, Documento de Comprovação: 24070819563453500000087652496, Documento de Comprovação: 24070819563339100000087652495, Documento de Comprovação: 24070819563217900000087652494, Petição: 24070819563106200000087652493, Petição: 24062711192027700000087129087, Decisão: 24061317324355600000086494653, Informação: 24030510032354700000081438097]

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Nos termos do art. 303, § 1, I do CPC, a parte autora aditou a inicial (ID 79194238). Tome as seguintes providências, sucessivamente: a) Intime a parte RÉ para, querendo, oferecer contestação Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, 13 de novembro de 2023. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073023564607600000072340076 Doc. 01 - Procuracao Amanda Raquel Dias Nobre Procuração 23073023564788000000072340077 Doc. 02 - Documento pessoal Documento de Identificação 23073023564955200000072340078 Doc. 03 - Negativa da toalete cirúrgica e do stimulan Documento de Comprovação 23073023565131400000072340080 Doc. 04 - Solicitacao medica camara hiperbarica e curativos a vacuo Documento de Comprovação 23073023565312100000072340082 Doc. 05 - Solicitacao medica curativos a vacuo Documento de Comprovação 23073023565542100000072340083 Doc. 06 - Solicitação da oxigenoterapia à Unimed Documento de Comprovação 23073023565723000000072340084 Doc. 07 - Solicitação do curativo a vácuo à Unimed Documento de Comprovação 23073023565913300000072340085 Decisão Decisão 23073112222048300000072365962 Petição Petição 23073113312652300000072373993 Docs. para a gratuidade processual Petição 23073119184119200000072394125 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 23073119184182600000072394126 Imposto de renda Documento de Comprovação 23073119184252800000072394127 Intimação Intimação 23080107203555500000072402555 Intimação Intimação 23080107203555500000072402555 Informação Informação 23080107230256600000072402556 Decisão Decisão 23080119012367500000072429365 Mandado Mandado 23080121023716900000072455814 Diligência Diligência 23080321262922300000072581588 IMG_20230803_0002 (2) Devolução de Mandado 23080321262956600000072581589 Contestação Contestação 23081412163409900000072988002 UCG 1848 - Guia n 2301759297 - autorizada Documento de Comprovação 23081412163510200000072988023 UCG 1848 - PLANO ESTADUAL ENF SEM COPART Documento de Comprovação 23081412163590000000072989126 UCG 1848 - Guia n 2301766139 e solicitacao medica Documento de Comprovação 23081412163649100000072989127 Atos e Procuracao UCG Procuração 23081412163752200000072989138 Petição Petição 23082019285242900000073374577 Declaracao de internacao_sepse_19.08.23 Documento de Comprovação 23082019285379500000073374582 10.08.2023_-_Laudo_Infectologia_-_Amanda_Raquel_Dias_Nobre_assinado Documento de Comprovação 23082019285446100000073374583 Laudo Cirurgiao_18.08.23 Documento de Comprovação 23082019285512700000073374584 Certidão Informação 23082109203884000000073388131 Decisão Decisão 23082113260418800000073411129 Decisão Decisão 23082113260418800000073411129 Mandado Mandado 23082207481546300000073448745 intimação por email da UNIMED Informação 23082207581195400000073448771 Informação Informação 23082209330795900000073457687 E-mail de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA - MANDADO DE INTIMAÇÃO- PROCESSO 0841605-07.2023. Documento de Comprovação 23082209330885100000073457692 Diligência Diligência 23082305534249000000073511843 IMG_20230823_0003 Devolução de Mandado 23082305534284500000073511845 Petição Petição 23082810143829200000073729347 GuiaDeSPSADT-N Documento de Comprovação 23082810143959100000073729362 UCG 1848 Gravacao Amanda Documento de Comprovação 23082810144060800000073729365 Atos e Procuracao UCG Procuração 23082810144179600000073729369 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23090607511300000000074202175 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (62) Comunicações 23090607511300000000074202176 Aditamento da Inicial Petição 23091416292039300000074554036 Prosseguimento_Tratamento Documento de Comprovação 23091416292113600000074554039 Informação Informação 23111215303955600000077191244 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23111215303955600000077191244, Documento de Comprovação: 23091416292113600000074554039, Petição: 23091416292039300000074554036, Comunicações: 23090607511300000000074202176, Requisição ou Resposta entre instâncias: 23090607511300000000074202175, Procuração: 23082810144179600000073729369, Documento de Comprovação: 23082810144060800000073729365, Documento de Comprovação: 23082810143959100000073729362, Petição: 23082810143829200000073729347, Devolução de Mandado: 23082305534284500000073511845] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841605-07.2023.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0841605-07.2023.8.15.2001 Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por AMANDA RAQUEL DIAS NOBRE em face de UNIMED JOÃO PESSOA –Cooperativa de Trabalhos Médicos, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DAS CUSTAS Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime a parte requerente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB, para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. II. DA EMENDA À INICIAL De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, à inicial foi anexado apenas as solicitações (ID 76807117 e 76807118). Segundo a orientação do Enunciado 3 do FONAJUS, "nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar." Assim, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para juntar a negativa do plano quanto ao custeio do procedimento solicitado. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, conclua-se o feito para análise da liminar. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO - 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23073023565913300000072340085, Documento de Comprovação: 23073023565723000000072340084, Documento de Comprovação: 23073023565542100000072340083, Documento de Comprovação: 23073023565312100000072340082, Documento de Comprovação: 23073023565131400000072340080, Documento de Identificação: 23073023564955200000072340078, Procuração: 23073023564788000000072340077, Petição Inicial: 23073023564607600000072340076]

02/08/2023, 00:00