Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843757-14.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843757-14.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:30

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observa-se que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, intimo a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito. Campina Grande/PB, 24 de abril de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:26

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:25

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:06

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:05

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843757-14.2023.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO (AUTOR) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:59

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: JOSE ROBERTO GUEDES Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER - PB8911-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (LC 36/2008 E LC 64/2012). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0843757-14.2023.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento] Trata-se de Ação de Recomposição e Reajustamento de Níveis proposta por servidora municipal, que pleiteou enquadramento na referência correta de sua classe e o pagamento das diferenças remuneratórias. O Juízo de origem julgou procedente em parte o pedido, condenando o Município de Campina Grande a enquadrar a autora na Referência “7” de sua classe e ao pagamento das diferenças devidas, limitadas pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do Juizado. O Município interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido diante da ausência de avaliação de desempenho prevista no PCCR, a necessidade de observância das condições orçamentárias e a suposta violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal restringe-se à análise da alegada impossibilidade de progressão funcional por ausência de avaliação de desempenho, bem como à tese de que o Poder Judiciário não poderia determinar o reenquadramento da servidora, sob pena de violação à separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar Municipal nº 36/2008 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, prevendo progressões horizontais a cada três anos mediante avaliação de desempenho, capacitação e tempo de serviço. Contudo, a própria lei fixou prazo de 90 dias para regulamentação, o que jamais ocorreu. Em 2012, sobreveio a LC 64/2012, que instituiu o art. 59-A, estabelecendo o reenquadramento dos servidores com base no tempo de serviço, justamente para corrigir a omissão administrativa. O Município sustenta que a ausência de avaliação de desempenho impediria a progressão. Tal argumento não prospera. A jurisprudência do STJ e do TJPB firmaram entendimento no sentido de que a omissão da Administração em regulamentar critérios legais não pode servir de óbice à fruição de direitos pelo servidor. Nesse sentido, diversos julgados do TJ/PB reconhecem o direito ao reenquadramento funcional, mesmo na ausência de avaliação formal, desde que preenchido o requisito objetivo do tempo de serviço. A própria sentença recorrida observou corretamente que a servidora, admitida em 2003, já havia cumprido o tempo necessário para as progressões subsequentes. Também não procede a alegação de ofensa à separação dos poderes. O Poder Judiciário não está criando despesa ou legislando em causa própria, mas apenas determinando o cumprimento de norma já vigente, diante da comprovada inércia administrativa. Trata-se do exercício legítimo da função jurisdicional, conferindo eficácia à lei, conforme o entendimento pacífico de que a omissão do Executivo não pode inviabilizar direitos assegurados em lei. Por fim, a sentença também observou a prescrição quinquenal, limitando os efeitos retroativos, em estrita conformidade com o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Campina Grande, mantendo-se incólume a sentença que determinou o reenquadramento da servidora e o pagamento das diferenças remuneratórias, nos limites fixados pelo Juízo de origem. Tese firmada: A ausência de regulamentação administrativa acerca da avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, impondo-se o reconhecimento da progressão funcional com base no tempo de serviço, sob pena de violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No mérito, entendo que a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995), insculpida na ementa do presente julgado. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 25 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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