Procedimento Comum Cível 0843830-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843830-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Mero expediente

02/06/2026, 06:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843830-29.2025.8.15.2001. AUTOR: ALBENEON MARCOS SIQUEIRA SILVA DE LUCENA REU: ANDRESSA MOURA GOUVEIA, HOME PRAIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Da análise dos documentos apresentados, verifico que a reconvinte possui obrigações financeiras expressivas, contudo, os rendimentos demonstrados em seu comprovante de pagamento indicam que, embora sua renda esteja comprometida, existe uma capacidade financeira residual que permite o custeio parcial do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 5º, autoriza o magistrado a conceder a redução percentual das despesas processuais que a parte tiver de recolher no ato, quando a prova da insuficiência de recursos não justificar a isenção total. Nesse contexto, entendo que a concessão de um desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas reconvencionais garante o acesso à justiça, sem desconsiderar o dever de contribuir para as despesas do serviço judiciário na medida das possibilidades da parte. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça formulado por ANDRESSA MOURA GOUVEIA exclusivamente para a reconvenção, concedendo-lhe o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas processuais reconvencionais e DETERMINO A INTIMAÇÃO da ré/reconvinte, por meio de seu advogado, para que efetue o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas no prazo assinalado implicará o não conhecimento da reconvenção. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843830-29.2025.8.15.2001. AUTOR: ALBENEON MARCOS SIQUEIRA SILVA DE LUCENA REU: ANDRESSA MOURA GOUVEIA, HOME PRAIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Da análise dos documentos apresentados, verifico que a reconvinte possui obrigações financeiras expressivas, contudo, os rendimentos demonstrados em seu comprovante de pagamento indicam que, embora sua renda esteja comprometida, existe uma capacidade financeira residual que permite o custeio parcial do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 5º, autoriza o magistrado a conceder a redução percentual das despesas processuais que a parte tiver de recolher no ato, quando a prova da insuficiência de recursos não justificar a isenção total. Nesse contexto, entendo que a concessão de um desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas reconvencionais garante o acesso à justiça, sem desconsiderar o dever de contribuir para as despesas do serviço judiciário na medida das possibilidades da parte. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça formulado por ANDRESSA MOURA GOUVEIA exclusivamente para a reconvenção, concedendo-lhe o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas processuais reconvencionais e DETERMINO A INTIMAÇÃO da ré/reconvinte, por meio de seu advogado, para que efetue o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas no prazo assinalado implicará o não conhecimento da reconvenção. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

08/05/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843830-29.2025.8.15.2001. AUTOR: ALBENEON MARCOS SIQUEIRA SILVA DE LUCENA REU: ANDRESSA MOURA GOUVEIA, HOME PRAIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. ANDRESSA MOURA GOUVEIA apresentou pedido reconvencional ao id. 122905235, todavia, não atribuiu valor à causa reconvencional, o que configura irregularidade formal que impede o regular processamento da demanda. A ausência de atribuição de valor impossibilita o recolhimento das custas processuais devidas e compromete a adequada tramitação do feito. Ainda, verifico que ANDRESSA MOURA GOUVEIA postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, limitando-se à mera afirmação. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, facultando à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando a necessidade de instrução adequada do pedido de assistência judiciária gratuita, faz-se necessária a apresentação de documentação hábil a demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 292, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil intime-se a ré/reconvinte ANDRESSA MOURA GOUVEIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção para atribuir valor à causa reconvencional, bem como realizar o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional ou apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:30

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:56

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843830-29.2025.8.15.2001. AUTOR: ALBENEON MARCOS SIQUEIRA SILVA DE LUCENA REU: ANDRESSA MOURA GOUVEIA, HOME PRAIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. ANDRESSA MOURA GOUVEIA apresentou pedido reconvencional ao id. 122905235, todavia, não atribuiu valor à causa reconvencional, o que configura irregularidade formal que impede o regular processamento da demanda. A ausência de atribuição de valor impossibilita o recolhimento das custas processuais devidas e compromete a adequada tramitação do feito. Ainda, verifico que ANDRESSA MOURA GOUVEIA postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, limitando-se à mera afirmação. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, facultando à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando a necessidade de instrução adequada do pedido de assistência judiciária gratuita, faz-se necessária a apresentação de documentação hábil a demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 292, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil intime-se a ré/reconvinte ANDRESSA MOURA GOUVEIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção para atribuir valor à causa reconvencional, bem como realizar o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional ou apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 10 – Intimar a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (ID 117387925 - diligência necessária à expedição de cartas ou mandados de citação, as quais não se confundem com o recolhimento de custas iniciais). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

08/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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