Embargos à Execução 0855056-41.2019.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0855056-41.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: CAIO FABIO PEREIRA DE ARAUJO - PB21247-A e outros RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A e outros EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0855056-41.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.(Id. 35911552), com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 31667845. Uma vez constatada a ausência de preparo referente as custas do Tribunal de Justiça e do STJ fora determinado a intimação da parte recorrente para suprir a omissão, nos termos no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 (Id. 37621412). A parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, conforme certidão constante no Id 38291678. Sendo assim, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre, motivo esse que impede sua remessa à Corte Superior. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). [...]. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais. Assim, determinou a intimação da parte recorrente, "na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil)". (Negritei/Sublinhei) [...]. O vício não foi corrigido, tendo em vista que os agravantes apenas apresentaram, fora do prazo estabelecido pela Corte de origem, o comprovante de agendamento do recolhimento das custas locais. Como consequência, perante o Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido por ser deserto, pressuposto de admissibilidade cuja ausência foi confirmado pela Presidência desta Corte. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.591.156/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “[...] 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.435.530/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do § 4º do art. 1.007, do CPC Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: CAIO FABIO PEREIRA DE ARAUJO - PB21247-A e outros RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A e outros EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0855056-41.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.(Id. 35911552), com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 31667845. Uma vez constatada a ausência de preparo referente as custas do Tribunal de Justiça e do STJ fora determinado a intimação da parte recorrente para suprir a omissão, nos termos no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 (Id. 37621412). A parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, conforme certidão constante no Id 38291678. Sendo assim, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre, motivo esse que impede sua remessa à Corte Superior. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). [...]. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais. Assim, determinou a intimação da parte recorrente, "na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil)". (Negritei/Sublinhei) [...]. O vício não foi corrigido, tendo em vista que os agravantes apenas apresentaram, fora do prazo estabelecido pela Corte de origem, o comprovante de agendamento do recolhimento das custas locais. Como consequência, perante o Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido por ser deserto, pressuposto de admissibilidade cuja ausência foi confirmado pela Presidência desta Corte. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.591.156/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “[...] 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.435.530/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do § 4º do art. 1.007, do CPC Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimo recorrente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso, procedendo ao recolhimento e pagamento das custas da instância superior e do Tribunal de Justiça da Paraíba,.reduzidas no percentual de 50%(cinquenta por cento) dos valores originais, tendo em vista a redução concedida no primeiro grau. Conforme id. 37621412. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Paulo Roberto Macedo Furtado Técnico Judiciário – Matrícula 468022-7.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Eduardo Ribeiro Victor e COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: Caio Fabio Pereira de Araujo (OAB/PB 21.247-A) e Fabio Firmino de Araujo (OAB/PB 6.509-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: William Carmona Maya (OAB/SP 257.198-A) e Felipe Navega Medeiros (OAB/SP 217.017-A) Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Comparecimento espontâneo. Termo inicial do prazo. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855056-41.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Ribeiro Victor e COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por intempestividade, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os apelantes sustentam que o prazo para oposição dos embargos deveria ser contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) da citação aos autos, nos termos do art. 231, I, do CPC, o que tornaria os embargos tempestivos. O pedido principal é o provimento do recurso para que seja afastada a intempestividade e os embargos sejam processados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o comparecimento espontâneo do executado nos autos, antes da juntada do Aviso de Recebimento (AR) da citação, é suficiente para deflagrar o prazo para oposição de Embargos à Execução, suprindo a necessidade de citação formal e de contagem do prazo a partir da juntada do AR. III. Razões de decidir 3. O art. 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, contados conforme o art. 231 do mesmo diploma legal. 4. Contudo, o art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 5. No caso concreto, os executados compareceram espontaneamente aos autos da execução em 30/07/2019, ocasião em que ofereceram bens à penhora, demonstrando ciência inequívoca da demanda executiva. 6. Tal comparecimento espontâneo deflagrou o prazo para a apresentação dos embargos em 30/07/2019, resultando no término do prazo legal em 20/08/2019. 7. Os embargos foram interpostos em 12/09/2019, ou seja, após o decurso do prazo legal, o que os torna intempestivos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo aos autos supre vícios de comunicação processual e inicia o prazo recursal a partir da data da ciência inequívoca da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso Desprovido. Teses de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do executado nos autos, com a prática de ato que demonstre ciência inequívoca da execução, supre a falta ou nulidade da citação e deflagra o termo inicial para a contagem do prazo de oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil." "2. A regra de contagem do prazo a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, prevista no art. 231, I, do Código de Processo Civil, não se aplica quando há comparecimento espontâneo do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, I, 239, § 1º, 915, 918, I e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 743.818/RO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/05/2018. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Ribeiro Victor e COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., contra a Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (Id. 31254421), nos autos dos Embargos à Execução, ajuizados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 918, I e 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 31254425), os apelantes alegam que a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução deve observar a regra do art. 231, I, do CPC, segundo a qual, sendo a citação realizada por via postal, o termo inicial do prazo deve ser a data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR). Sustentam que a citação somente foi efetivada em 23/08/2019, data em que o AR foi juntado aos autos, razão pela qual o prazo de 15 dias correria a partir de 26/08/2019, sendo os embargos, portanto, tempestivos, pois ajuizados em 12/09/2019. Em suas contrarrazões (Id. 31254430), o apelado defende a manutenção da sentença, alegando que, embora o AR tenha sido juntado posteriormente, os embargantes compareceram espontaneamente aos autos em 30/07/2019, oportunidade em que ofertaram bens à penhora, o que, segundo a jurisprudência do STJ, supre a ausência de citação formal e dá início ao prazo para apresentação dos embargos. A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação sem adentrar no mérito recursal (Id. 31322584). É o relatório. VOTO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da tempestividade dos embargos à execução opostos pelos apelantes. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados “conforme o caso, na forma do art. 231”. Todavia, o art. 239, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe que: “§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” No caso concreto, observa-se que os executados, ora apelantes, compareceram espontaneamente aos autos da execução em 30/07/2019, ocasião em que, representados por advogados com poderes específicos, ofereceram bens à penhora para garantia do juízo. Tal conduta, inequívoca, representa o exercício de um direito processual típico da parte ciente da execução, revelando sua ciência plena do conteúdo da demanda executiva. Assim, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o referido comparecimento supre a necessidade de citação formal, e é suficiente para deflagrar o prazo para a apresentação dos embargos. Contando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir de 30/07/2019, o termo final se deu em 20/08/2019. Os embargos, por sua vez, foram interpostos apenas em 12/09/2019, após o decurso do prazo legal, razão pela qual são efetivamente intempestivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda essa interpretação: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECISUM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pelo recorrente em face do Município de Ariquemes/RO, indeferiu pedido de reconsideração, no tocante à anterior fixação de honorários de advogado, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento do crédito. O acórdão do Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, em face de sua intempestividade. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência, o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, REsp 1.274.982/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013. V. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a ciência inequívoca da decisão (...) ocorreu com a protocolização da petição em que o procurador do Estado sintetizou o teor da decisão e requereu a reconsideração de parte dela, demonstrando ter pleno conhecimento do quanto lá contido" - demandaria reexame de matéria fática, inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp 743.818/RO. Rel. Min. Assusete Magalhães. J. em 15/05/2018). Grifei.” Logo, não se aplica ao caso a regra do art. 231, I, do CPC, pois o comparecimento espontâneo dos executados foi suficiente para suprimir a necessidade de citação formal. Não há falar, pois, em contagem do prazo a partir da juntada do AR. Posto isso, conhecida a apelação, nego-lhe provimento. Honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade deferida. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias De Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:19

Publicação

15/10/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855056-41.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: CAIO FABIO PEREIRA DE ARAUJO - PB21247-A e outros RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A e outros EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0855056-41.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.(Id. 35911552), com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 31667845. Uma vez constatada a ausência de preparo referente as custas do Tribunal de Justiça e do STJ fora determinado a intimação da parte recorrente para suprir a omissão, nos termos no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 (Id. 37621412). A parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, conforme certidão constante no Id 38291678. Sendo assim, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre, motivo esse que impede sua remessa à Corte Superior. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). [...]. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais. Assim, determinou a intimação da parte recorrente, "na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil)". (Negritei/Sublinhei) [...]. O vício não foi corrigido, tendo em vista que os agravantes apenas apresentaram, fora do prazo estabelecido pela Corte de origem, o comprovante de agendamento do recolhimento das custas locais. Como consequência, perante o Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido por ser deserto, pressuposto de admissibilidade cuja ausência foi confirmado pela Presidência desta Corte. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.591.156/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “[...] 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.435.530/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do § 4º do art. 1.007, do CPC Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Eduardo Ribeiro Victor e COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: Caio Fabio Pereira de Araujo (OAB/PB 21.247-A) e Fabio Firmino de Araujo (OAB/PB 6.509-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: William Carmona Maya (OAB/SP 257.198-A) e Felipe Navega Medeiros (OAB/SP 217.017-A) Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Comparecimento espontâneo. Termo inicial do prazo. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855056-41.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Ribeiro Victor e COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por intempestividade, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os apelantes sustentam que o prazo para oposição dos embargos deveria ser contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) da citação aos autos, nos termos do art. 231, I, do CPC, o que tornaria os embargos tempestivos. O pedido principal é o provimento do recurso para que seja afastada a intempestividade e os embargos sejam processados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o comparecimento espontâneo do executado nos autos, antes da juntada do Aviso de Recebimento (AR) da citação, é suficiente para deflagrar o prazo para oposição de Embargos à Execução, suprindo a necessidade de citação formal e de contagem do prazo a partir da juntada do AR. III. Razões de decidir 3. O art. 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, contados conforme o art. 231 do mesmo diploma legal. 4. Contudo, o art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 5. No caso concreto, os executados compareceram espontaneamente aos autos da execução em 30/07/2019, ocasião em que ofereceram bens à penhora, demonstrando ciência inequívoca da demanda executiva. 6. Tal comparecimento espontâneo deflagrou o prazo para a apresentação dos embargos em 30/07/2019, resultando no término do prazo legal em 20/08/2019. 7. Os embargos foram interpostos em 12/09/2019, ou seja, após o decurso do prazo legal, o que os torna intempestivos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo aos autos supre vícios de comunicação processual e inicia o prazo recursal a partir da data da ciência inequívoca da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso Desprovido. Teses de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do executado nos autos, com a prática de ato que demonstre ciência inequívoca da execução, supre a falta ou nulidade da citação e deflagra o termo inicial para a contagem do prazo de oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil." "2. A regra de contagem do prazo a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, prevista no art. 231, I, do Código de Processo Civil, não se aplica quando há comparecimento espontâneo do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, I, 239, § 1º, 915, 918, I e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 743.818/RO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/05/2018. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Ribeiro Victor e COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., contra a Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (Id. 31254421), nos autos dos Embargos à Execução, ajuizados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 918, I e 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 31254425), os apelantes alegam que a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução deve observar a regra do art. 231, I, do CPC, segundo a qual, sendo a citação realizada por via postal, o termo inicial do prazo deve ser a data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR). Sustentam que a citação somente foi efetivada em 23/08/2019, data em que o AR foi juntado aos autos, razão pela qual o prazo de 15 dias correria a partir de 26/08/2019, sendo os embargos, portanto, tempestivos, pois ajuizados em 12/09/2019. Em suas contrarrazões (Id. 31254430), o apelado defende a manutenção da sentença, alegando que, embora o AR tenha sido juntado posteriormente, os embargantes compareceram espontaneamente aos autos em 30/07/2019, oportunidade em que ofertaram bens à penhora, o que, segundo a jurisprudência do STJ, supre a ausência de citação formal e dá início ao prazo para apresentação dos embargos. A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação sem adentrar no mérito recursal (Id. 31322584). É o relatório. VOTO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da tempestividade dos embargos à execução opostos pelos apelantes. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados “conforme o caso, na forma do art. 231”. Todavia, o art. 239, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe que: “§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” No caso concreto, observa-se que os executados, ora apelantes, compareceram espontaneamente aos autos da execução em 30/07/2019, ocasião em que, representados por advogados com poderes específicos, ofereceram bens à penhora para garantia do juízo. Tal conduta, inequívoca, representa o exercício de um direito processual típico da parte ciente da execução, revelando sua ciência plena do conteúdo da demanda executiva. Assim, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o referido comparecimento supre a necessidade de citação formal, e é suficiente para deflagrar o prazo para a apresentação dos embargos. Contando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir de 30/07/2019, o termo final se deu em 20/08/2019. Os embargos, por sua vez, foram interpostos apenas em 12/09/2019, após o decurso do prazo legal, razão pela qual são efetivamente intempestivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda essa interpretação: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECISUM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pelo recorrente em face do Município de Ariquemes/RO, indeferiu pedido de reconsideração, no tocante à anterior fixação de honorários de advogado, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento do crédito. O acórdão do Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, em face de sua intempestividade. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência, o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, REsp 1.274.982/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013. V. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a ciência inequívoca da decisão (...) ocorreu com a protocolização da petição em que o procurador do Estado sintetizou o teor da decisão e requereu a reconsideração de parte dela, demonstrando ter pleno conhecimento do quanto lá contido" - demandaria reexame de matéria fática, inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp 743.818/RO. Rel. Min. Assusete Magalhães. J. em 15/05/2018). Grifei.” Logo, não se aplica ao caso a regra do art. 231, I, do CPC, pois o comparecimento espontâneo dos executados foi suficiente para suprimir a necessidade de citação formal. Não há falar, pois, em contagem do prazo a partir da juntada do AR. Posto isso, conhecida a apelação, nego-lhe provimento. Honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade deferida. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias De Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855056-41.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO.. REJEIÇÃO IN LIMINE. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 DO CPC/2015.-Impõe-se a rejeição in limine de inaugural de embargos à execução quando sua interposição for intempestiva. Intimação - MBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0855056-41.2019.8.15.2001 [Limitação de Juros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por EDUARDO RIBEIRO VICTOR, já qualificado nos autos da Execução de Título Extrajudicial outrora ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz o embargante, em breve síntese, que figura como avalista no Contrato Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida nº 00334659300000003960 (Operação n.º 4659000003960300151), no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), com vencimento final em 20.06.2018. Com essas razões, pugna pela concessão da justiça gratuita e, preliminarmente, requer que sejam recebidos os presentes Embargos à Execução para apreciar e acolher a ilegitimidade passiva do embargante, pessoa física, sócio da empresa devedora principal, por entender que não pode o sócio da pessoa jurídica devedora ser executado antes do esgotamento das vias executórias perante a empresa executada. Outrossim, afirma ser nulo o aval do título executado. Por fim, arguiu a preliminar de carência da ação e inépcia da inicial por ausência de liquidez e certeza do título executado e a falta de juntada aos autos dos contratos que deram origem à dívida objeto da cédula de crédito executada e dos extratos bancários que constituem requisitos para que a cédula de crédito possua efeito de título executivo extrajudicial. Informa que caso superadas as preliminares arguidas, que seja apreciado o meritum causae para que sejam estes embargos julgados totalmente procedentes, tendo em vista a inexistência de título hábil à execução pela via forçada, pois não possui nenhuma liquidez/certeza, visto que, como exposto, a exequente não instruiu a execução com títulos certos e líquidos. Caso opte o julgador pela procedência da Execução, requer a redução da dívida ao montante adequado, por haver cobrança de juros acima do limite legal, devendo ser limitada à taxa de mercado determinada pelo Banco Central à época da contratação. Por fim, requer o afastamento da capitalização indevida e que seja desconfigurada a mora e afastados os seus efeitos. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 24392559 ao Id nº 24392560. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos (Id n° 97608622). Certidão da escrivania lançada no Id nº 98573805 dando conta da intempestividade dos embargos. É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que os embargos à execução necessitam preencher certos requisitos, dentre os quais a sua interposição dentro do prazo previsto legalmente, sob pena de serem rejeitados. De acordo com o disposto no art. 915 do CPC/2015, o prazo para interposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. In casu, verifica-se que o mandado de citação foi juntado aos autos em 04/07/2019, tendo o prazo se expirado em 17 de agosto daquele ano, no entanto a prefacial de embargos só foi protocolada em juízo em 12/09/2019. Na quadra presente, forçosa a rejeição in limine da inaugural de embargos, haja vista sua interposição ter sido levada a efeito de maneira intempestiva. Por todo o exposto, em face de sua intempestividade, rejeito liminarmente os embargos à execução, o que faço com fulcro no art. 918, I, do CPC, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos principais, prosseguindo nele em seus ulteriores termos, arquivando-se, em seguida, os presentes embargos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13 de setembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855056-41.2019.8.15.2001. EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A D E S P A C H O AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.(...)” (Resp 690.482/RS, Rel. Minstro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei). Ademais, no caso em apreço o valor das custas processuais será na ordem de R$ elevado, porquanto incidirá sobre a quantia de R$ 2.284,88 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme guia anexada no Id nº 30688443. Isto posto, Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Limitação de Juros] REPRESENTANTE: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar (art. 2º da Lei n. 1.050/60). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme precedente do Egrégio TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – intime-se a parte embargante, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas ou, em igual prazo, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, ficando facultado, ainda, pedido de parcelamento e redução das custas, nos termos do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. João Pessoa, 01 de maio de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(17)