Procedimento Comum Cível 0859931-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859931-44.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

30/03/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:29

Publicação

06/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI REU: CONDOMINIO ALAMOANA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859931-44.2025.8.15.2001 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Compulsando os autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda acostada ao ID 129164346, verifica-se que a Promovente detém a propriedade de diversos bens imóveis. Tal patrimônio é incompatível com a declaração de miserabilidade jurídica, evidenciando que a parte possui lastro financeiro suficiente para não ser classificada como hipossuficiente nos termos estritos da lei. Considerando que o valor das custas processuais perfaz o montante de R$ 13.317,00, a exigência do pagamento integral e imediato poderia, por outro lado, dificultar o acesso à jurisdição. Com o advento do CPC/2015, é possível ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir percentualmente o valor das custas processuais, assim como parcelar tal valor, de modo a permitir o acesso à justiça, mas sem conceder a gratuidade de forma aleatória e sem demonstração cabal de que a parte seja merecedora de tal benefício, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do mencionado diploma legal. Neste caso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL e, ao mesmo tempo, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 70% (setenta por cento), com parcelamento em 04 (quatro) vezes. Intime-se a Promovente, por seu(s) advogado(s), para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as demais parcelas mensalmente, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. Após pagamento da primeira parcela, conclusos para despacho. João Pessoa, 31 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI REU: CONDOMINIO ALAMOANA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859931-44.2025.8.15.2001 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Compulsando os autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda acostada ao ID 129164346, verifica-se que a Promovente detém a propriedade de diversos bens imóveis. Tal patrimônio é incompatível com a declaração de miserabilidade jurídica, evidenciando que a parte possui lastro financeiro suficiente para não ser classificada como hipossuficiente nos termos estritos da lei. Considerando que o valor das custas processuais perfaz o montante de R$ 13.317,00, a exigência do pagamento integral e imediato poderia, por outro lado, dificultar o acesso à jurisdição. Com o advento do CPC/2015, é possível ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir percentualmente o valor das custas processuais, assim como parcelar tal valor, de modo a permitir o acesso à justiça, mas sem conceder a gratuidade de forma aleatória e sem demonstração cabal de que a parte seja merecedora de tal benefício, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do mencionado diploma legal. Neste caso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL e, ao mesmo tempo, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 70% (setenta por cento), com parcelamento em 04 (quatro) vezes. Intime-se a Promovente, por seu(s) advogado(s), para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as demais parcelas mensalmente, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. Após pagamento da primeira parcela, conclusos para despacho. João Pessoa, 31 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Gratuidade da Justiça

31/01/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:47

Publicação

03/12/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI REU: CONDOMINIO ALAMOANA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859931-44.2025.8.15.2001 Intime-se a Promovente, por sua advogada, para emendar a petição inicial, cumprindo integralmente o despacho de ID 124467503, e, especialmente, para o fim de analisar o pedido de justiça gratuita, junto aos autos: a) documento idôneo de comprovação da renda (contracheque, declaração de IRPF ou comprovação de isenção); João Pessoa, 27 de novembro de 2025. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Juiz de Direito em substituição

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 23:18

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI REU: CONDOMINIO ALAMOANA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859931-44.2025.8.15.2001 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Compulsando os autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda acostada ao ID 129164346, verifica-se que a Promovente detém a propriedade de diversos bens imóveis. Tal patrimônio é incompatível com a declaração de miserabilidade jurídica, evidenciando que a parte possui lastro financeiro suficiente para não ser classificada como hipossuficiente nos termos estritos da lei. Considerando que o valor das custas processuais perfaz o montante de R$ 13.317,00, a exigência do pagamento integral e imediato poderia, por outro lado, dificultar o acesso à jurisdição. Com o advento do CPC/2015, é possível ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir percentualmente o valor das custas processuais, assim como parcelar tal valor, de modo a permitir o acesso à justiça, mas sem conceder a gratuidade de forma aleatória e sem demonstração cabal de que a parte seja merecedora de tal benefício, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do mencionado diploma legal. Neste caso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL e, ao mesmo tempo, aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 70% (setenta por cento), com parcelamento em 04 (quatro) vezes. Intime-se a Promovente, por seu(s) advogado(s), para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as demais parcelas mensalmente, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo. Após pagamento da primeira parcela, conclusos para despacho. João Pessoa, 31 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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