Execução de Título Extrajudicial 0870561-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0870561-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870561-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II EXECUTADO: EDSON PERGENTINO VIEIRA, MARIA SELMA DEODATO VIEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. 1 - Assiste razão a parte Exequente, quando aduz que houve efetiva intimação da parte Executada faltante. 2 - Contudo, depreende-se do memorial atualizado do débito colacionado que, factualmente, o condomínio está a executar os honorários advocatícios convencionados em regimento interno. No entanto, conforme o mais recente entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal cobrança é indevida, não podendo ser repassada ao condômino inadimplente na própria execução do débito, ainda que haja previsão para tanto na convenção ou no regimento interno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TAXA DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. "É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio" (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 19/9/2025). Incidência da exegese das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ. 2. Cabível a correção do erro material que majorou a verba honorária em desfavor da agravante, visto que contra ela não houve fixação de honorários na origem, faltando requisito legal de prévia fixação da referida rubrica nas instâncias ordinárias. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.944.671/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.). 3 - Portanto, intime-se a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, desta feita, excluindo a referida cobrança, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Deferimento em Parte

15/06/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:21

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870561-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II EXECUTADO: EDSON PERGENTINO VIEIRA, MARIA SELMA DEODATO VIEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, verifica-se que somente 01 (um) executado foi localizado, conforme devolução de AR (ID 157835227). 2 - Desta forma, antes de dar seguimento aos atos executórios, INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual endereço da executada MARIA SELMA DEODATO VIEIRA, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 11:07

Publicação

28/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870561-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II EXECUTADO: EDSON PERGENTINO VIEIRA, MARIA SELMA DEODATO VIEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o débito alimentar foi quitado. Caso não tenha sido, deverá juntar planilha atualizada de débitos, bem como requerer diligências que entenda necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 23:39

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0870561-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II EXECUTADO: EDSON PERGENTINO VIEIRA, MARIA SELMA DEODATO VIEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios ao prosseguimento da demanda, REFERENTE A AMBOS OS EXECUTADOS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Prazo: 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 14 de dezembro de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

15/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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