Procedimento Comum Cível 0800050-42.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800050-42.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do despacho de ID 41837726. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMANDIO BORGES BEZERRA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (apresentar contrarrazões) Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO - PB15609, MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - PB20436 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º, CPC/2015). Cabedelo, em 4 de março de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 0800050-42.2020.8.15.0731 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMANDIO BORGES BEZERRA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (apresentar contrarrazões) Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º, CPC/2015). Cabedelo, em 4 de março de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 0800050-42.2020.8.15.0731 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

05/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800050-42.2020.8.15.0731. AUTOR: AMANDIO BORGES BEZERRA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por AMANDIO BORGES BEZERRA CAVALCANTI, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alega ter recebido um valor irrisório ao efetuar o saque de sua conta individual. Imputa ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros sobre os valores depositados. Requereu a restituição de valores e indenização por danos morais. O réu, BANCO DO BRASIL S.A., por sua vez, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de prescrição, e, no mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, a correta aplicação dos índices oficiais e a inexistência de danos. Foi produzida prova pericial contábil, que apresentou dois cenários de cálculo, com e sem a inclusão de expurgos inflacionários. Ambas as partes apresentaram manifestações e impugnações ao laudo e aos esclarecimentos do perito. O processo foi suspenso em determinado momento em razão da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sendo retomado após o julgamento do Tema 1300. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a alegada má gestão e a aplicação de índices de correção monetária e juros supostamente equivocados, bem como a ocorrência de saques indevidos na conta individual do PASEP da parte autora, culminando em um valor de resgate considerado irrisório. A análise da controvérsia exige a apreciação de questões preliminares e de mérito, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos precedentes vinculantes. Das Preliminares Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, alegando ser excessivo e desprovido de justificativa razoável. Contudo, a fixação do valor da causa, em ações de indenização por danos materiais e morais, deve guardar relação com a pretensão econômica deduzida, conforme o disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. A discussão sobre a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora, que embasam o valor da causa, confunde-se com o próprio mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. A mera alegação de que o valor é excessivo, sem demonstrar de plano a sua manifesta incorreção ou a inobservância dos critérios legais para sua estimativa inicial, não é suficiente para ensejar a alteração em sede preliminar. Portanto, rejeita-se a preliminação de impugnação ao valor da causa. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. e da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou sobre a gestão do fundo, que seria de responsabilidade da União Federal e do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Consequentemente, defendeu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), é clara ao estabelecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar em demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. A Lei Complementar nº 8/1970, em seu artigo 5º, atribui ao Banco do Brasil S.A. a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor. O Decreto nº 4.751/2003 (e, posteriormente, o Decreto nº 9.978/2019), em seu artigo 10, reitera que compete ao Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais as parcelas e benefícios autorizados pelo Conselho Diretor, bem como processar as solicitações de saque e efetuar os pagamentos correspondentes. Dessa forma, a responsabilidade pela operacionalização e pela correta aplicação dos valores nas contas individuais do PASEP recai sobre o Banco do Brasil S.A. A causa de pedir da presente ação não se limita a questionamentos sobre a legalidade dos índices definidos pelo Conselho Diretor, mas abrange a conduta do banco na gestão e administração desses recursos, incluindo a efetivação dos créditos e a ocorrência de débitos. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual, conforme o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"). A União Federal não figura como parte legítima no polo passivo quando a controvérsia se restringe à má gestão ou falha operacional do banco administrador. Portanto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Da Prescrição O réu arguiu a ocorrência de prescrição, com base no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo quinquenal, ou, subsidiariamente, a prescrição vintenária. Contudo, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no já mencionado Tema 1.150, pacificou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, a parte autora realizou o saque de sua conta PASEP em 19 de janeiro de 2018, momento em que teve ciência do valor irrisório e das supostas inconsistências. A presente ação foi ajuizada em 06 de janeiro de 2020 (ID 27304488), ou seja, dentro do prazo decenal estabelecido. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Do Mérito A controvérsia central no mérito reside em determinar se o Banco do Brasil S.A. falhou na administração da conta PASEP da parte autora, seja pela aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros, seja pela ocorrência de saques indevidos. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos a participação nas receitas das entidades da Administração Pública. Com a Lei Complementar nº 26/1975, o PIS e o PASEP foram unificados, e o artigo 3º desta lei estabeleceu que as contas individuais seriam creditadas pela correção monetária anual do saldo credor (obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN), por juros mínimos de 3% ao ano sobre o saldo corrigido, e pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a destinação das contribuições para o PIS/PASEP foi alterada, passando a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial (art. 239 da CF/88). Contudo, os patrimônios acumulados nas contas individuais até 04 de outubro de 1988 foram preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas (art. 239, §2º, da CF/88). A administração executiva dessas contas individuais, incluindo a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A., conforme o artigo 12 do Decreto nº 9.978/2019 (anteriormente, artigo 10 do Decreto nº 4.751/2003). A parte autora apresentou memorial de cálculos e parecer contábil (ID 27304751, ID 27304752) que apontam uma diferença significativa entre o valor recebido e o que seria devido, considerando a aplicação de índices de correção e juros. O laudo pericial judicial (ID 100144404), por sua vez, apresentou dois cenários de cálculo: um sem a inclusão de expurgos inflacionários, resultando em uma diferença de R$ 271,54, e outro com a inclusão de expurgos inflacionários, resultando em uma diferença de R$ 4.851,64. A questão da aplicação dos expurgos inflacionários é de suma importância para a determinação do valor devido. Conforme a jurisprudência consolidada, o Banco do Brasil S.A. atua como mero operacionalizador dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A ele não compete determinar ou calcular índices de atualização monetária distintos daqueles oficialmente estabelecidos. A discussão sobre a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, por envolver a política monetária e a definição de índices pelo órgão gestor, é matéria que, em tese, deveria ser dirigida à União Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e de outros tribunais estaduais tem se alinhado no sentido de que a Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, cabendo tal discussão à Justiça Federal. A condenação em ações relativas a contas PASEP deve observar exclusivamente os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor, sem inclusão de expurgos inflacionários. Portanto, o cálculo a ser considerado é aquele que não inclui os expurgos inflacionários, uma vez que a inclusão de tais índices extrapola a competência do Banco do Brasil S.A. como mero agente operacionalizador e não gestor da política de atualização monetária do fundo. Assim, o valor da diferença material a ser reconhecido é de R$271,54, conforme o cenário do laudo pericial que exclui os expurgos (ID 100144405). A parte autora alegou a ocorrência de "desfalques indevidos" em sua conta PASEP. A distribuição do ônus da prova para tais alegações foi objeto de recente pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300 (ProAfR no REsp 2162222 - PE, julgado em 10/09/2024, publicado em 18/09/2024). A tese fixada pelo STJ estabelece que: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Analisando os extratos e microfilmagens (ID 27304749, ID 27304750), o perito judicial (ID 100144404) identificou diversos lançamentos a débito com históricos como "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Casamento", "AS Paga-Abono", "Credito Abono-Folha Pagamento", "Credito Rendimento-Folha Pagamento", "Pgto Rendimento", "Pgto Rendimento Poupança", "Pgto Abono Poupança", "Pgto Aposentadoria". Em seus esclarecimentos (ID 106331457), o perito judicial afirmou que "Não restou nos autos comprovação de que os débitos efetuados pelo Banco do Brasil na conta do PASEP da parte autora foram indevidos, tampouco decisão judicial a respeito". À luz do Tema 1.300 do STJ, a maioria dos lançamentos a débito questionados pela parte autora (crédito em conta, FOPAG) recai sobre ela o ônus de comprovar o não recebimento. A parte autora não apresentou contracheques ou extratos da conta de destino para demonstrar que esses valores não foram efetivamente creditados em seu favor. A ausência de tal comprovação, que é de fácil acesso ao beneficiário, impede o reconhecimento de "saques indevidos" nessas modalidades. Quanto aos saques em caixa, cujo ônus da prova recai sobre o réu, o Banco do Brasil S.A. não logrou êxito em demonstrar a regularidade de todos os débitos, mas a perícia já considerou as retiradas válidas. A diferença apurada pelo perito já reflete a recomposição do saldo considerando as movimentações válidas e a correção monetária devida, sem os expurgos. Portanto, os "desfalques indevidos" alegados pela parte autora, que não se referem à mera diferença de atualização monetária, não foram comprovados nos autos, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1.300 do STJ. Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a parte autora alega que a má gestão e os desfalques em sua conta PASEP causaram-lhe abalo moral. O dano moral, para ser indenizável, deve transcender o mero aborrecimento ou frustração de expectativa, configurando uma verdadeira lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, em casos de diferenças de valores em contas PASEP, a mera percepção de um saldo inferior ao esperado, por si só, não configura dano moral, a menos que haja comprovação de circunstâncias excepcionais que causem sofrimento ou humilhação intensos. No presente caso, embora a parte autora tenha experimentado a frustração de uma expectativa financeira, não foram apresentados elementos que demonstrem que a situação tenha ocasionado lesão significativa à sua esfera extrapatrimonial, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. A diferença material apurada, sem a inclusão de expurgos inflacionários, é de R$ 271,54, valor que, embora devido, não se mostra apto a, por si só, configurar um dano moral indenizável na monta pretendida. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da quantia de R$ 271,54 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos a partir da data do saque da conta PASEP (19 de janeiro de 2018). Bem assim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho - OAB/SP 166.349-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E ATUALIZAÇÃO DE SALDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 271,54, a título de danos materiais, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por não apreciar integralmente os pedidos, configurando julgamento citra petita; (ii) estabelecer se o Tribunal pode julgar diretamente o mérito, à luz da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deixa de enfrentar a alegação de saques indevidos no saldo da conta do PASEP, limitando-se à atualização monetária, o que caracteriza julgamento citra petita, em violação ao art. 492 do CPC. 4. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial, mas a sentença não enfrentou integralmente as divergências técnicas, resultando em prestação jurisdicional incompleta. 5. O vício de julgamento citra petita enseja nulidade absoluta, impondo a desconstituição da sentença. 6. Nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, não cabe ao Tribunal apreciar, originariamente, matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença desconstituída de ofício. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados configura julgamento citra petita e deve ser desconstituída. 2. O Tribunal não pode decidir matérias não analisadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3. Em casos de nulidade citra petita, impõe-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 932, III, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 12/12/2023; TJ-PB, AC nº 0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 14/02/2023; TJ-PB, AC nº 0808036-20.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 14/02/2023; TJ-PB, AC nº 0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2021; STJ, REsp nº 1.169.755/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 06/05/2010. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800050-42.2020.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Cabedelo RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE Amandio Borges Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Mario Bento de Morais Segundo - OAB/PB 20436-A Trata-se de Apelação Cível interposta por Amandio Borges Bezerra Cavalcanti, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo, julgando parcialmente procedente a Ação Indenizatória nº 0805307-84.2021.8.15.2001, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, assim dispondo: [...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 271,54 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. (ID. 34272673). Em suas razões, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissão aplicação de precedente jurisprudencial firmada sobre a matéria, configurando violação do dever de fundamentação. Argumenta que o Juízo decidiu a demanda sem solucionar questões relevantes da perícia técnica e sem determinar a realização de nova perícia, mesmo diante das contradições e do não esclarecimento de divergências apontadas. No mérito, aponta que o réu apresentou defesa e contestação genérica, sem impugnar especificamente os cálculos e documentos técnicos apresentados pelo autor, devendo ser aplicada a presunção de veracidade dos cálculos apresentados junto à exordial (art. 341 do CPC). Assim, pugnou pela reforma da sentença, condenando-se o banco à reparação integral do dano material e do dano moral experimentado (ID. 34272674). Contrarrazões ofertadas (ID. 34272683). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. O recurso teve seu processamento sobrestado em razão de determinação exarada do Tema 1.300 do STJ, retornando conclusos após seu enfrentamento (ID. 37563246). É o relatório. DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que o apelante ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais e aplicação incorreta de índices legalmente estabelecidos. Observa-se que imputou ao banco apelado duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais devem ser analisadas separadamente. Analisando-se a sentença recorrida, percebe-se que o Juízo “a quo” apenas enfrentou a questão da atualização do saldo da conta individualizada, omitindo-se quanto à alegação de que houve saques indevidos. Noutro aspecto, verifica-se que ambas as partes impugnaram o laudo pericial, sem que os respectivos argumentos fossem integralmente enfrentados na sentença. Nesse cenário, o Estado-Juiz não examinou por completo os pedidos formulados na instância originária, resultando em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita, repugnado no ordenamento jurídico, devendo ser desconstituída. Nesse sentido, pela nulidade da sentença, são os precedentes desta Corte de Justiça, grifados onde importa: PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos cumulada com pensão por morte. Procedência. Insurgências. Terceiro interessado (segunda apelante). Pedido de inclusão no polo ativo. Sentença citra petita. Constatação de ofício. Ausência de apreciação do pedido de habilitação formulado por terceiro interessado. Decisum fora dos limites propostos pelas partes. Nulidade da sentença. 1. Se ao decidir o Estado-juiz não examina por completo os pedidos formulados na inicial, tal pronunciamento resulta em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita repugnado no ordenamento jurídico. 2. “[...] É nula a sentença citra petita, que não examina o pedido de habilitação formulado por terceiro interessado [...]”. (TJ-MG - AC: 10433103176981001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 19/02/2016) 3. A teor do artigo 1.013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. (0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. Constitui decisão citra petita aquela em que o julgador deixa de examinar todas as questões postas pelas partes, oferecendo prestação jurisdicional incompleta. Predomina nos Tribunais pátrios o entendimento de que, em caso de decisão citra petita, a Corte ad quem não poderá conhecer originariamente das questões não apreciadas pelo Juízo a quo, pois, ao revés, incorreria em supressão de instância. (0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de restituição de desconto indevido c/c danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação da parte promovida - Ausência de apreciação de preliminar arguida na peça de defesa - Julgamento citra petita – Ocorrência - Preliminar de nulidade suscitada ex officio – Acolhimento – Sentença desconstituída – Prejudicado o exame do mérito. - Verificada a ausência de apreciação de preliminar arguida pela ré na contestação, de ausência de interesse de agir por perda do objeto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. - O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (0808036-20.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. DECISUM EXTRA PETITA E CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Não enfrentando a sentença a integralidade das questões postas em juízo, decidiu citra petita o magistrado. - Considera-se extra petita a decisão que julgar causa de pedir e pedido diversos daquilo que consta na petição inicial. - “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (...) 6. Recursos especiais providos.”STJ. REsp 1169755 /RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado. J. em 06/05/2010.Grifei. - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no § 3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento das questões diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021) Por fim, no que se refere à análise do pleito pelo Tribunal, a teor do artigo 1013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. DISPOSITIVO Isso posto, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO A SENTENÇA, por se tratar de decisão citra petita, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para ser proferida nova decisão, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO, com fundamento no art. 932, III, CPC. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do despacho de ID 41837726. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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