Cumprimento de sentença 0852892-11.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 22:59

Conclusos para decisão

09/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAIVA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:45

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2026, 23:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:23

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:09

Juntada de informação

17/09/2025, 10:09

Todas as movimentações(151)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 22:59

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•29/03/2017, 18:10

Despacho

•16/10/2017, 19:09

09/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAIVA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:45

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2026, 23:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:23

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:09

Juntada de informação

17/09/2025, 10:09

Juntada de informação

17/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAIVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora e seu advogado para, no prazo de 10 dias, fornecer seus dados bancários e chave Pix, se houver, para expedição de alvará de levantamento João Pessoa, 14 de julho de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0852892-11.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:46

Determinada diligência

13/07/2025, 02:26

Deferido o pedido de

13/07/2025, 02:26

Expedido alvará de levantamento

13/07/2025, 02:26

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:22

Juntada de informação

18/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:15

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAIVA DECISÃO Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 90406942 e demais depósitos judiciais, requerendo o que entender de direito no prazo de quinze dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852892-11.2016.8.15.2001

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 11:26

Determinada diligência

28/11/2024, 19:06

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:42

Juntada de informação

19/08/2024, 12:42

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:48

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAIVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega p Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0852892-11.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/01/2024, 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/12/2023, 12:52

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intime o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de. 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários.nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:15

Processo Desarquivado

31/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/10/2023, 09:20

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 21:15

Determinado o arquivamento

10/10/2023, 21:13

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:38

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:49

Juntada de certidão de prevenção

25/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 00:04

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:46

Juntada de informação

12/05/2023, 11:38

Desentranhado o documento

12/05/2023, 11:36

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 21:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 21:29

Juntada de Petição de apelação

05/12/2022, 10:17

Julgado procedente em parte do pedido

01/11/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 22:48

Conclusos para despacho

22/07/2022, 12:23

Juntada de informação

22/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de ANDRESSA CUNHA HENRIQUES em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 05:46

Decorrido prazo de MARINA DE VASCONCELOS NOBREGA em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 05:46

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:42

Decorrido prazo de JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 16:11

Juntada de diligência

04/05/2022, 16:11

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:50

Decorrido prazo de JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 12:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 10:30

Deferido o pedido de

08/07/2021, 23:26

Conclusos para despacho

26/05/2021, 10:53

Juntada de Certidão

26/05/2021, 10:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAIVA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2021, 17:28

Juntada de Petição de diligência

26/03/2021, 17:28

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 14:26

Conclusos para despacho

22/03/2021, 11:25

Juntada de Certidão

22/03/2021, 11:24

Juntada de Petição de memoriais

22/01/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 20:09

Juntada de Certidão

01/12/2020, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 09:05

Conclusos para despacho

27/11/2020, 08:34

Juntada de Certidão

27/11/2020, 08:33

Cancelada a movimentação processual

27/11/2020, 08:31

Cancelada a movimentação processual

27/11/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 11:27

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2019, 14:55

Decorrido prazo de JOAO DIOGO MATHEUS DA SILVA em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 12:06

Expedição de Mandado.

08/11/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 18:02

Conclusos para despacho

09/10/2018, 16:58

Juntada de certidão

09/10/2018, 16:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:35

Conclusos para despacho

17/04/2018, 16:48

Decorrido prazo de FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS em 09/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 00:46

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 19:09

Conclusos para despacho

19/09/2017, 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC

19/09/2017, 11:07

Audiência conciliação realizada para 18/09/2017 13:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/09/2017, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2017, 11:27

Decorrido prazo de FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS em 24/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2017, 21:09

Decorrido prazo de MARINA DE VASCONCELOS NOBREGA em 22/08/2017 23:59:59.

23/08/2017, 01:11

Decorrido prazo de ANDRESSA CUNHA HENRIQUES em 18/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 12:33

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 12:33

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 12:33

Audiência conciliação designada para 18/09/2017 13:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/08/2017, 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

26/05/2017, 10:13

Recebidos os autos.

26/05/2017, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2017, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2017, 18:11

Conclusos para despacho

24/10/2016, 13:05

Distribuído por sorteio

24/10/2016, 09:02

Despacho

•06/06/2018, 17:35

Despacho

•25/10/2018, 18:02

Despacho

•09/11/2020, 11:27

Despacho

•30/11/2020, 09:05

Despacho

•01/12/2020, 20:09

Despacho

•24/03/2021, 14:26

Decisão

•08/07/2021, 23:26

Decisão

•09/07/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 07:50

Sentença

•01/11/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 21:29

Despacho

•13/05/2023, 00:04

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/03/2017, 18:10

Despacho

•16/10/2017, 19:09

Despacho

•06/06/2018, 17:35

Despacho

•25/10/2018, 18:02

Despacho

•09/11/2020, 11:27

Despacho

•30/11/2020, 09:05

Despacho

•01/12/2020, 20:09

Despacho

•24/03/2021, 14:26

Decisão

•08/07/2021, 23:26

Decisão

•09/07/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 07:50

Sentença

•01/11/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 21:29

Despacho

•13/05/2023, 00:04

Despacho

•21/07/2023, 00:40

Acórdão

•15/08/2023, 11:01

Despacho

•10/10/2023, 21:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2023, 09:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2023, 09:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 12:22

Decisão

•28/11/2024, 19:06

Decisão

•03/12/2024, 11:27

Decisão

•13/07/2025, 02:26

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:49

Decisão

•27/01/2026, 23:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 12:10

Despacho

•29/04/2026, 22:59