Interdição/Curatela 0800620-10.2025.8.15.0551 - TJPB

Interdição/Curatela 0800620-10.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2026, 09:13

Mero expediente

14/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800620-10.2025.8.15.0551. REQUERENTE: CICERO COELHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800620-10.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: CICERO COELHO DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REQUERENTE: BRUNO MATHEUS BIZERRA - PB26963, EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO - PB17980, TATIANE DE ARAUJO SILVA - PB26259 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 4 de março de 2026 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nomeação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos declarações das testemunhas, com firma reconhecida, ou mesmo declaração de órgão/servidor público (CRAS ou agente de Saúde) afirmando que não há registro de maus-tratos em relação às partes envolvidas. ". Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

01/10/2025, 22:33

Publicação

01/10/2025, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800620-10.2025.8.15.0551. REQUERENTE: CICERO COELHO DE OLIVEIRA Polo passivo: REQUERIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que que a perícia médica está designada para o dia 06/11/2025 às 11:45 horas “IN LOCO”, FICANDO DESDE JÁ CONSIGNADO QUE OS ADVOGADOS AUXILIARÃO O PERITO NO DESLOCAMENTO ATÉ A RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA. REMÍGIO, 29 de setembro de 2025 LUCIANA ADELIA DE SENA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo ativo:

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:45

Documento (Certidão)

29/09/2025, 11:44

de Instrução (Juiz(a); realizada)

04/09/2025, 10:20

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800620-10.2025.8.15.0551. REQUERENTE: CICERO COELHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800620-10.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: CICERO COELHO DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REQUERENTE: BRUNO MATHEUS BIZERRA - PB26963, EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO - PB17980, TATIANE DE ARAUJO SILVA - PB26259 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 4 de março de 2026 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nomeação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos declarações das testemunhas, com firma reconhecida, ou mesmo declaração de órgão/servidor público (CRAS ou agente de Saúde) afirmando que não há registro de maus-tratos em relação às partes envolvidas. ". Advogados do(a)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800620-10.2025.8.15.0551 DECISÃO Cuida-se de Ação de Interdição requerida por CICERO COELHO DE OLIVEIRA em face de ROSEANE DE OLIVEIRA SANTOS, alegando ser este portador de anomalia psíquica, sendo, assim, plenamente incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual pleiteia o deferimento do pedido de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas da parte requerente, em relação à existência dos fatos por ela narrados. No caderno processual consta documento médico, confirmando o problema de saúde que acomete a parte interditanda. A parte autora, irmão da parte interditanda, figura dentre os legitimados a ingressar com a presente demanda (art. 747, III, do CPC). Um pouco mais adiante, no art. 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, está previsto que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório à parte interditanda para a prática de determinados atos. Já existe, nos autos, prova indiciária acerca dos fatos narrados pela parte requerente, em especial o laudo médico juntado aos autos, ID 115257399, de modo a agasalhar o pronto acolhimento da pretensão deduzida, apesar do feito ainda encontrar-se em sua fase embrionária. ISTO POSTO, defiro o pleito de Tutela de Urgência, concedendo a Curatela Provisória à parte autora, com relação à parte interditanda, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A parte autora, até que ocorra o julgamento do mérito desta ação, passará a responder pela vida civil da parte promovida, podendo receber qualquer quantia ou pensão/aposentadoria. Todavia, eventual alienação ou gravame de bens pertencentes a parte demandada, está condicionada à prévia autorização judicial. Fica a parte autora nomeada curadora provisória cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se termo de compromisso. Cite-se a parte interditanda para comparecer à audiência de entrevista, designada para o dia 02 de setembro de 2025 pelas 08:45 horas, nos termos do artigo 751 do CPC. Intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800620-10.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente a cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 10 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

08/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

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