Cumprimento de sentença 0800801-04.2025.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800801-04.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 10:46

Definitivo

13/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800801-04.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOAO VICENTE DA SILVA POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em procedimento do Juizado especial movido por JOAO VICENTE DA SILVA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A sentença prolatada (ID. 117432123/117124746) julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O trânsito em julgado restou devidamente certificado no Id. 128162755. Intimado da sentença, o réu apresentou manifestação descabida, que foi rejeitada no despacho de id. 126769202, e determinada a certificação do trânsito em julgado da sentença e a intimação do demandado para comprovar o cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. Em manifestação superveniente (Id. 128871309 e Id. 128871315), o executado apresentou petição requerendo a suspensão do processo sob a alegação de força maior, argumentando que o Governo Federal suspendeu de forma ampla os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, o que teria inviabilizado sua capacidade financeira. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a adesão do autor a acordo homologado no âmbito da ADPF 1236. É o breve relato. Decido. O pedido de suspensão do processo não encontra amparo legal. Analisando a pretensão de suspensão sob a ótica dos dispositivos específicos do processo de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes c/c 921 do Código de Processo Civil), observa-se que o artigo 921 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de suspensão. Nenhuma delas amolda-se à alegação de crise financeira institucional invocada pela parte executada. O executado fundamenta seu pleito no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão por motivo de força maior. Todavia, a jurisprudência é firme ao diferenciar a impossibilidade fática de cumprir uma obrigação da impossibilidade jurídica de o processo prosseguir. A crise financeira alegada é um obstáculo à solução da execução, e não à sua continuidade. Não há prejuízo à defesa do executado com o andamento do processo, mas sim um prejuízo manifesto ao exequente caso o processo seja paralisado. Alegar dificuldades financeiras e jurídicas, ainda que decorrentes de um ato estatal como a suspensão de convênios, não se confunde com o conceito de força maior apto a paralisar o processo. O fato alegado, embora possa impactar o fluxo de caixa do executado, não constitui um impedimento legal ou processual intransponível à marcha da execução. Em que pese a alegação de crise financeira e comprometimento da estrutura organizacional, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito jurídico de força maior. Dificuldades operacionais, administrativas ou econômicas configuram fortuito interno, sendo riscos inerentes à própria exploração da atividade associativa e empresarial. Tais percalços não constituem evento externo, irresistível ou imprevisível apto a paralisar a marcha processual, uma vez que a manutenção da representação processual regular é dever contínuo da parte. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a alegada impossibilidade absoluta de atuar no feito. A ausência de lastro probatório mínimo sobre o nexo causal entre a situação financeira e o impedimento jurídico inviabiliza o acolhimento do pleito. Admitir a suspensão por razões de gestão interna, desacompanhada de prova robusta, configuraria injustificada postergação do feito e direta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Igualmente, o artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução quando o exequente concede prazo ao executado para que cumpra voluntariamente a obrigação. Tal hipótese pressupõe a anuência do credor, o que é inexistente nestes autos, visto que o exequente não manifestou expressa concordância com a paralisação pretendida, impondo-se a continuidade dos atos destinados à satisfação do crédito. O processo de cumprimento de sentença tem por finalidade dar efetividade a um título executivo judicial, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. A mera dificuldade ou impossibilidade de pagar não pode servir como escudo para a suspensão da execução ou do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da efetividade da jurisdição. A suspensão do cumprimento de sentença possui regramento específico no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Por tais dispositivos, a interrupção da marcha executiva seria cabível apenas mediante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, cumulado com a demonstração de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, o cenário fático apresentado pelo executado não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas nos artigos 313, 921 ou 922 do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelos meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na ausência de pressupostos legais para o acolhimento da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de expedição de ofícios requeridos no Id. 128871309 e Id. 128871315. Considerando que transcorreu o prazo assinalado sem a devida comprovação do pagamento voluntário da obrigação imposta, determino a intimação do exequente, pelo sistema, por intermédio da Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Na oportunidade, o exequente deverá apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer as medidas constritivas que entender pertinentes para a integral satisfação de seu crédito. Registro desde logo que incumbe ao executado comprovar eventual pagamento em duplicidade. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Decisaõ registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Indeferimento

04/03/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:43

Petição (Contraminuta)

11/12/2025, 20:00

Publicação

04/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800801-04.2025.8.15.0521. AUTOR: JOAO VICENTE DA SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800801-04.2025.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: DANIEL GERBER - RS39879 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 1 de dezembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se o demandado para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. " Advogado do(a)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:07

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800801-04.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOAO VICENTE DA SILVA POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em procedimento do Juizado especial movido por JOAO VICENTE DA SILVA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A sentença prolatada (ID. 117432123/117124746) julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O trânsito em julgado restou devidamente certificado no Id. 128162755. Intimado da sentença, o réu apresentou manifestação descabida, que foi rejeitada no despacho de id. 126769202, e determinada a certificação do trânsito em julgado da sentença e a intimação do demandado para comprovar o cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. Em manifestação superveniente (Id. 128871309 e Id. 128871315), o executado apresentou petição requerendo a suspensão do processo sob a alegação de força maior, argumentando que o Governo Federal suspendeu de forma ampla os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, o que teria inviabilizado sua capacidade financeira. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a adesão do autor a acordo homologado no âmbito da ADPF 1236. É o breve relato. Decido. O pedido de suspensão do processo não encontra amparo legal. Analisando a pretensão de suspensão sob a ótica dos dispositivos específicos do processo de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes c/c 921 do Código de Processo Civil), observa-se que o artigo 921 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de suspensão. Nenhuma delas amolda-se à alegação de crise financeira institucional invocada pela parte executada. O executado fundamenta seu pleito no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão por motivo de força maior. Todavia, a jurisprudência é firme ao diferenciar a impossibilidade fática de cumprir uma obrigação da impossibilidade jurídica de o processo prosseguir. A crise financeira alegada é um obstáculo à solução da execução, e não à sua continuidade. Não há prejuízo à defesa do executado com o andamento do processo, mas sim um prejuízo manifesto ao exequente caso o processo seja paralisado. Alegar dificuldades financeiras e jurídicas, ainda que decorrentes de um ato estatal como a suspensão de convênios, não se confunde com o conceito de força maior apto a paralisar o processo. O fato alegado, embora possa impactar o fluxo de caixa do executado, não constitui um impedimento legal ou processual intransponível à marcha da execução. Em que pese a alegação de crise financeira e comprometimento da estrutura organizacional, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito jurídico de força maior. Dificuldades operacionais, administrativas ou econômicas configuram fortuito interno, sendo riscos inerentes à própria exploração da atividade associativa e empresarial. Tais percalços não constituem evento externo, irresistível ou imprevisível apto a paralisar a marcha processual, uma vez que a manutenção da representação processual regular é dever contínuo da parte. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a alegada impossibilidade absoluta de atuar no feito. A ausência de lastro probatório mínimo sobre o nexo causal entre a situação financeira e o impedimento jurídico inviabiliza o acolhimento do pleito. Admitir a suspensão por razões de gestão interna, desacompanhada de prova robusta, configuraria injustificada postergação do feito e direta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Igualmente, o artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução quando o exequente concede prazo ao executado para que cumpra voluntariamente a obrigação. Tal hipótese pressupõe a anuência do credor, o que é inexistente nestes autos, visto que o exequente não manifestou expressa concordância com a paralisação pretendida, impondo-se a continuidade dos atos destinados à satisfação do crédito. O processo de cumprimento de sentença tem por finalidade dar efetividade a um título executivo judicial, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. A mera dificuldade ou impossibilidade de pagar não pode servir como escudo para a suspensão da execução ou do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da efetividade da jurisdição. A suspensão do cumprimento de sentença possui regramento específico no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Por tais dispositivos, a interrupção da marcha executiva seria cabível apenas mediante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, cumulado com a demonstração de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, o cenário fático apresentado pelo executado não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas nos artigos 313, 921 ou 922 do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelos meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na ausência de pressupostos legais para o acolhimento da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de expedição de ofícios requeridos no Id. 128871309 e Id. 128871315. Considerando que transcorreu o prazo assinalado sem a devida comprovação do pagamento voluntário da obrigação imposta, determino a intimação do exequente, pelo sistema, por intermédio da Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Na oportunidade, o exequente deverá apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer as medidas constritivas que entender pertinentes para a integral satisfação de seu crédito. Registro desde logo que incumbe ao executado comprovar eventual pagamento em duplicidade. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Decisaõ registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800801-04.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOAO VICENTE DA SILVA POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal. Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, com o trânsito em julgado e em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado, implicará multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, em caso de obrigação de pagar e/ou culminação de multa, sem prejuízo de conversão da obrigação em indenização, condenação em litigância de má-fé e responsabilidade penal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) – art. 536, do CPC, no caso de obrigação de fazer. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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