Procedimento Comum Cível 0801267-88.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801267-88.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARGARETE HERCULANO ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.42811501. João Pessoa, 17 de junho de 2026. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801267-88.2024.8.15.0761

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARGARETE HERCULANO ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.42811501. João Pessoa, 17 de junho de 2026. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801267-88.2024.8.15.0761

18/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 17:14

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:52

Publicação

07/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801267-88.2024.8.15.0761. AUTOR: MARGARETE HERCULANO ALVES REU: BANCO BRADESCO REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 (quinze) dias. GURINHÉM-PB, em 3 de abril de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Advogado do(a)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 16:54

Ato ordinatório

03/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:32

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 09:50

Publicação

06/03/2026, 02:53

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETE HERCULANO ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801267-88.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARGARETE HERCULANO ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., pelas razões expostas na inicial de ID. 98571183. A parte autora afirma ter verificado descontos ilícitos, a título de “Capitalização”, em sua conta bancária. Afirma não ter exercido livremente a sua vontade na contratação dos serviço. Ao final, requer a declaração da inexistência ou nulidade da relação jurídica, a condenação em indenização por danos materiais, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no importe de R$ 200,00, bem como por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte promovida apresentou suas competentes alegações em sede de peça contestatória defendendo a legalidade do contrato e suas consequentes cobranças. Impugnada a contestação, a promovente refuta as preliminares suscitadas pelo promovente e, no mérito, aponta a nulidade do instrumento contratual, reiterando o pedido de procedência da demanda. Em sede de instrução, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Em relação às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. DO MÉRITO Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. O ponto central do debate reside na alegação da parte autora de que não expressou livremente a sua vontade em contratar título de capitalização, do qual decorreram cobranças entre 29/02/2024 e 01/07/2024. Ao analisar a prova documental anexada pela parte ré, verifica-se cópia de “Proposta Compra de Título de Capitalização”, datado de 22/04/2024 e assinado pela parte autora (ID. 99815180). Nesse contexto, não há que se falar em conduta de cobrança indevida atribuível à ré, razão pela qual não se pode responsabilizá-la por repetição de indébito. Ademais, inexiste ato ilícito praticado pela ré, tampouco a comprovação de dano sofrido pelo autor que justifique a obrigação de indenizar por danos morais. Diante do exposto, com base nos fatos e provas apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARGARETE HERCULANO ALVES em face de BANCO BRADESCO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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