Cumprimento de sentença 0802593-61.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802593-61.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:38

Trânsito em julgado

19/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 20:16

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:23

Documento (Alvará)

26/05/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802593-61.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DE FARIAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802593-61.2023.8.15.0521 fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ALAGOINHA-PB, em 20 de maio de 2026 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:56

Documento (Alvará)

20/05/2026, 15:53

Documento (Informações)

20/05/2026, 15:49

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:22

Documento (Informações)

16/03/2026, 23:22

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 21:07

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801096-80.2021.8.15.0521. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOINHA SENTENÇA Vistos, etc. Banco Bradesco S/A, já qualificada nos autos, através de advogado constituído, opus exceção de pré-executividade, em face de Severino Rodrigues de Farias, já qualificado. Alegou, em síntese, que os cálculos do valor devido estavam em forma divergente ao que definido em sentença. Intimada a parte exequente, ora impugnada apresentou contestação ao pedido solicitando a improcedência do pedido. Por determinação do juízo os autos foram remetidos a contadoria judicial para realizar os cálculos, que foram devolvidos pela contadoria após sua confecção. Intimados as partes para se manifestarem sobre os cálculos, as partes concordaram com os cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente é importante esclarecer, a finalidade da exceção de pré-executividade é impedir a penhora, naqueles casos, possa se provar de plano, alguma nulidade, na execução, impedindo que o executado sofra o ônus de ter os bens penhorados indevidamente, para poder discutir a matéria nos embargos, por isso a doutrina e jurisprudência criaram a exceção como forma de defesa antes da penhora. Tendo em vista que a parte executada perdeu o prazo para interpor embargos a execução, tendo transformar esta exceção de pré-executividade em embargos. A defesa em execução faz-se, como regra, por meio de Embargos ou Impugnação ao cumprimento de sentença. A exceção de Pré-executividade não é substitutiva da Impugnação ou dos Embargos à Execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida, apenas em caso de clara nulidade ou irregularidade do feito executivo, passível de ser reconhecida de ofício. “A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória,” (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, bata de Publicação: DJe 20/11/2013). Em outras palavras, a Exceção de Pré-executividade só tem cabimento nas hipóteses em que vícios na execução que a nulifiquem saltem de modo evidente e irretorquível, não demandando maiores indagações para que possam ser pronunciados. Todavia tendo a parte credora não se insurgido por esta falta de técnica de usar a exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença, e concordo com os cálculos do contador, ocorrendo uma concordância tácita, outro caminho não posso trilhar. Corretos em parte os argumentos da parte demandante, pois na execução de sentença a parte autora acostou uma planilha no valor de R$ 37.887,65. O banco executado informou que ocorreu excesso de execução, pois o cálculo correto nos termos da sentença é R$ 23.460,. Antes de proferir sentença foi determinado que a contadoria judicial da Comarca realizasse os cálculos, chegando ao montante de R$ 28.458,65, atualizados até setembro de 2025. Devidamente intimados as partes não questionaram a planilha de cálculos elaborada pelo juízo, ocorrendo a preclusão temporal, estando sob efeito perene da coisa julgada material. Pelo que exposto, julgo procedente em parte a exceção de pré-executividade, e em consequência, declaro extinta a execução por pagamento, determinando a correção das parcelas que ficará no valor de R$ 28.458,65 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e sessenta e cinco centavos) Custas “pro rata”, no tocante a execução, com exigibilidade suspensa para a parte credora, tendo em vista o art. 98 do CPC, e condeno a parte credora ao pagamento de honorários para o banco devedor no valor de 10% da execução, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC, bem como deixo de condenar o banco executado em honorários advocatícios tendo em vista sua majoração máxima na fase de conhecimento Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. Com relação ao saldo remanescente, após proceder os cálculos das custas judiciais, tanto da fase de conhecimento, como de 50% da fase de execução, e realizar o desconto da quantia atinente às custas, restitua-se em favor do Banco executado. Caso o saldo não seja suficiente para saldar as custas, intime-se a parte promovida para complementar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD. Ato contínuo, proceda-se à imediata transferência dos valores das custas judiciais, para a conta do TJPB. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha, 29 de janeiro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Definitivo

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