Reclamação Pré-processual 0802917-70.2025.8.15.9901 - TJPB

Reclamação Pré-processual 0802917-70.2025.8.15.9901 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 10:55

Trânsito em julgado

13/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: 3219-6403 (83) 98665-6789 - Edna. E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Intervenção em Estado / Município] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802917-70.2025.8.15.9901 [SERGIO AUGUSTO NEVES SAMPAIO - CPF: 051.055.594-28 (ADVOGADO), TRACCIATO PORCELANAS LTDA - CNPJ: 36.288.369/0001-99 (RECLAMANTE), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECLAMADO)] RECLAMADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. A parte acima nominada ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII Fazendário, buscando a intermediação do Juízo para determinar a análise administrativa pela parte reclamada de Auto de Infração 181.365.2025-9 (referente à Nota Fiscal nº 480380), visando à anulação da cobrança de ICMS-Fronteira, diante da inexistência de fato gerador. Designada audiência de conciliação (ID. 127516651), manifestou-se nos autos o Estado da Paraíba, através de seu procurador, informando que, após a notificação endereçada ao Reclamado acerca do presente feito, providenciou comunicação à SEFAZ para que inaugurasse um processo administrativo denominado "revisão de fatura", orientando a parte Reclamante em buscar a tentativa de resolução no âmbito administrativo, diante da ausência de autorização legal dos procuradores do Estado para conciliar (ID. 129220057). Ocorrida a tentativa conciliatória, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Realizada a mencionada audiência, as partes chegaram a um acordo, conforme consta no Termo de Audiência ID 129244463. Ainda, verifica-se que diante do encaminhamento interno da demanda pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba à SEFAZ e a abertura de processo administrativo para revisão de fatura tombado sob os autos do procedimento administrativo nº 2025.000591363- 6, o objeto da presente reclamação processual foi solucionado. Dessa forma, entendendo que o acordo reflete a vontade das partes e soluciona a pendência, a homologação é medida que se impõe. Assim, ante o acima exposto e considerando a necessidade de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, conforme preconiza a Meta 03 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 57, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 334, §11, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus efeitos legais. Sem custas. Arquive-se. P. R. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:29

Homologação de Transação

19/12/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:36

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

18/12/2025, 10:35

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 05:51

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:38

Publicação

24/11/2025, 00:35

Publicação

24/11/2025, 00:35

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: 3219-6403 (83) 98665-6789 - Edna. E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Intervenção em Estado / Município] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802917-70.2025.8.15.9901 [SERGIO AUGUSTO NEVES SAMPAIO - CPF: 051.055.594-28 (ADVOGADO), TRACCIATO PORCELANAS LTDA - CNPJ: 36.288.369/0001-99 (RECLAMANTE), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECLAMADO)] RECLAMADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. A parte acima nominada ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII Fazendário, buscando a intermediação do Juízo para determinar a análise administrativa pela parte reclamada de Auto de Infração 181.365.2025-9 (referente à Nota Fiscal nº 480380), visando à anulação da cobrança de ICMS-Fronteira, diante da inexistência de fato gerador. Designada audiência de conciliação (ID. 127516651), manifestou-se nos autos o Estado da Paraíba, através de seu procurador, informando que, após a notificação endereçada ao Reclamado acerca do presente feito, providenciou comunicação à SEFAZ para que inaugurasse um processo administrativo denominado "revisão de fatura", orientando a parte Reclamante em buscar a tentativa de resolução no âmbito administrativo, diante da ausência de autorização legal dos procuradores do Estado para conciliar (ID. 129220057). Ocorrida a tentativa conciliatória, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Realizada a mencionada audiência, as partes chegaram a um acordo, conforme consta no Termo de Audiência ID 129244463. Ainda, verifica-se que diante do encaminhamento interno da demanda pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba à SEFAZ e a abertura de processo administrativo para revisão de fatura tombado sob os autos do procedimento administrativo nº 2025.000591363- 6, o objeto da presente reclamação processual foi solucionado. Dessa forma, entendendo que o acordo reflete a vontade das partes e soluciona a pendência, a homologação é medida que se impõe. Assim, ante o acima exposto e considerando a necessidade de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, conforme preconiza a Meta 03 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 57, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 334, §11, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus efeitos legais. Sem custas. Arquive-se. P. R. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Intervenção em Estado / Município] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802917-70.2025.8.15.9901 [SERGIO AUGUSTO NEVES SAMPAIO - CPF: 051.055.594-28 (ADVOGADO), TRACCIATO PORCELANAS LTDA - CNPJ: 36.288.369/0001-99 (RECLAMANTE), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECLAMADO)] RECLAMADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Considerando a existência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Fazenda Pública da Capital (CEJUSC Fazendário), cuja função primordial é estimular e realizar, quando possível, a conciliação nos feitos relativos à Fazenda Pública e, levando em consideração os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da eficiência e, especialmente, da busca pela prestação jurisdicional com a devida utilidade para a parte que a postula, entendendo este Juízo pela necessidade de buscar uma solução alternativa para o conflito em tela, haja vista previsão legal autorizadora para tanto, conforme disposto no art. 3º, §3º, do CPC, determino que designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL (art. 334, CPC) para o dia 18 de dezembro de 2025, às 09:30 horas. Link para audiência abaixo: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados ID da reunião: 350 639 0025 Intimem-se os interessados, sendo a parte Reclamante intimada na pessoa do advogado habilitado nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos para eventual homologação de acordo ou deliberação sobre arquivamento. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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