Procedimento Comum Cível 0806563-72.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0806563-72.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 05:05

Expedição de documento (Carta)

30/04/2026, 10:55

deferimento

22/04/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:49

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0806563-72.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino: INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo deve a parte autora juntar o histórico de crédito do INSS, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:34

Emenda à Inicial

01/03/2026, 17:47

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 17:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 17:02

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 17:02

Documentos

•05/03/2026, 00:00