Cumprimento de sentença 0807713-59.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807713-59.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIANE MARTINS BEZERRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807713-59.2024.8.15.0001 [Curativos/Bandagem] Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer (processo nº 0807713-59.2024.8.15.0001), proposto por FLAVIANE MARTINS BEZERRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o fornecimento do fármaco Omalizumabe (Xolair). A obrigação restou satisfeita, conforme os documentos e informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Id 131666386 e seguintes). Autos conclusos. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o ente público comprovou o fornecimento regular da medicação e a disponibilidade para recebimento junto à 3ª GRS (Id 154450951), restando caracterizada a satisfação da obrigação de fazer imposta no título executivo. Verifica-se, in casu, a incidência das seguintes normas: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II– A obrigação for satisfeita; (…) DISPOSITIVO Sendo assim, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O ente é isento de custas. Sem condenação em honorários, eis que não houve impugnação, na forma do art. 85, § 7º do NCPC. Sem interesse recursal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 07:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807713-59.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Em seguida, certifique-se e intime-se a parte autora, ora credora, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o recebimento do medicamento postulado e se a obrigação restou suficientemente satisfeita, nos termos do título judicial transitado em julgado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:55

Documento (Informações)

30/03/2026, 08:55

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 08:52

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0807713-59.2024.8.15.0001. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a substituição ou complementação do tratamento pleiteado na inicial. A respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no seguinte sentido (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 169, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II): “A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente.”[1] “Não há ofensa à coisa julgada quando o autor pleiteia a substituição ou o complemento de medicamento diverso do requerido na petição inicial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.”[2] Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos atualizado(s), indicativo da necessidade de substituição ou complementação do tratamento pleiteado na inicial (Id 87109666). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ID 131149989, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize ao(à) paciente o medicamento fármaco OMALIZUMABE 150 mg, SERINGA, o paciente necessita receber 4 FA do XOLAIR, via subcutânea, sendo dois FA a cada 15 dias, por um período mínimo de 6 meses, na forma da receita médica; incluindo-o(a) em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Intime-se o ente público especificamente para esta fase executiva, e considerando a urgência do quadro de saúde narrado, INTIME-SE PESSOALMENTE e por mandado urgente o Secretário de Estado da Saúde para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação judicial. Fica a autoridade advertida de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a responsabilização por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. Fica o Oficial de Justiça cientificado de que a intimação deverá ser pessoal à autoridade referida, não podendo ser feita por intermédio de terceiros, dada a natureza mandamental da ordem. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação ou do depósito, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) Ratificar ou atualizar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento, considerando eventual alteração de preços ou variação cambial no período; (ii) Colacionar a atualidade do receituário médico e dos orçamentos apresentados, caso o lapso temporal entre este despacho e o efetivo bloqueio seja significativo. Ato contínuo, INTIME-SE o Estado da Paraíba (executado), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito [1] Julgados: AgInt no RMS 47529/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019; AgInt no REsp 1706278/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; AgInt no REsp 1637732/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017; AgRg no AgRg no AREsp 673759/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016; AgRg no AREsp 753235/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; AgRg no REsp 1377064/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015. [2] Julgados: REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; REsp 1888557/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, publicado em 12/11/2020.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: FLAVIANE MARTINS BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: CLEIDSON DOS SANTOS SILVEIRA - PB28106-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0807713-59.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Tratamento da Própria Saúde] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. OMALIZUMABE (XOLAIR). PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento “Xolair (Omalizumabe) 150mg”, prescrito para tratamento de urticária crônica espontânea, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida com base em laudo médico e nota técnica do NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica ou parecer do Nat-Jus; (ii) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva diante da responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos; (iii) analisar se o Poder Público deve ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de perícia médica não configura cerceamento de defesa quando há parecer técnico de médico do SUS e Nota Técnica do Nat-Jus favoráveis ao fornecimento do medicamento. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, podendo figurar isoladamente no polo passivo da demanda, conforme art. 196 da CF/88 e entendimento do STF (RE 855178/2019). A Justiça Estadual possui competência para julgar demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS, sem necessidade de deslocamento para a Justiça Federal, conforme decisão do STF (RE 1366243/SC). O direito à saúde, amparado pelo art. 196 da CF/88, inclui o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à sobrevivência e dignidade do paciente, desde que preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ): (i) laudo médico detalhado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. O medicamento Omalizumabe possui registro na ANVISA para o tratamento da Urticária Crônica Espontânea, conforme bula oficial, afastando a alegação de uso off-label. A inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, aliada ao alto custo do medicamento e à situação financeira da paciente, justifica a intervenção do Judiciário para assegurar o fornecimento do tratamento prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de perícia médica não configura cerceamento de defesa quando há parecer técnico favorável ao fornecimento do medicamento. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos essenciais à saúde, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, conforme fixado pelo STF. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS é obrigação do Poder Público, desde que o paciente comprove a necessidade do fármaco, a ineficácia das opções disponíveis e a impossibilidade financeira de arcar com o custo. Medicamentos registrados na ANVISA para a doença em questão não configuram uso off-label e devem ser fornecidos ao paciente quando comprovada a imprescindibilidade clínica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, o recorrente suscitou haver cerceamento de defesa e flagrante violação ao contraditório em razão da ausência de designação de perícia médica e de solicitação judicante de parecer do comitê de saúde do tribunal de justiça do estado da paraíba ou ao núcleo de apoio técnico do judiciário nacional (nat-jus), alegando a necessidade de perícia médica, bem como de parecer do Tribunal de Justiça da Paraíba ou do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário Nacional (Nat-jus). Contudo, rejeito tal preliminar, visto que há nos autos parecer emitido por médico especialista, integrante do SUS, evidenciado a necessidade urgente do “Omalizumabe (300mg - 2 ampolas de 150mg), opinando pela administração do medicamento, bem como foi emitido Nota Técnica pelo Nat-jus, sendo esta favorável ao fornecimento do fármaco, conforme ID nº 31154718. No tocante a ilegitimidade passiva ad causam, os entes políticos respondem de forma solidária na prestação do direito a saúde, cabendo ao poder judiciário, quando provocado, responsabilizar o ente ofensor. Sob tal ótica, assim preconiza a Carta Magna: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, é de grande repercussão o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). Isto posto, rejeito a segunda preliminar suscitada. Ademais, o recorrente defende a incompetência absoluta da justiça estadual, visto que o Supremo Tribunal Federal decidiu que nos casos de remédios não fornecidos pelos sus, a competência de julgamento será da justiça federal. Todavia, o referido Tribunal, no julgamento do RE 1366243/SC, decidiu que: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59).” Nesse viés, rejeito a terceira preliminar arguida. Por fim, é sabido que o interesse de agir (ou interesse processual) funda-se no binômio necessidade da tutela jurídica pretendida, e na sua utilidade do ponto de vista prático (via judicial útil à pretensão resistida). No caso em análise, é nítido o interesse de agir da parte demandante, na medida em que se fez necessária a presente ação judicial diante da resistência expressa do ente público demandado em fornecer voluntariamente o medicamento perseguido, prescrito para a paciente, e sendo a via eleita o meio adequado e legalmente previsto para compelir a obrigação pretendida. Ressalte-se que, não se pode admitir como falta de interesse de agir a suposta possibilidade de substituição do medicamento pretendido por outro(s) disponibilizado pela Administração Estadual, eis que não se coaduna com a apontada condição de ação. Ademais, não restou comprovado nos autos a disponibilização do suposto fármaco substituto, tampouco a sua eficácia para o tratamento da enfermidade enfrentada pela paciente. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelo recorrente. No mérito, entendo que a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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