Procedimento Comum Cível 0813992-07.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO FERREIRA COSME

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Reu

Advogados / Representantes

RENAN DE CARVALHO PAIVA

OAB/PB 21393·CPF·Representa: Autor

RENAN DE CARVALHO PAIVA

OAB/PB 21393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

08/06/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 21:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 12:16

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:27

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:26

Emenda a inicial

15/04/2026, 07:41

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 05:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:54

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Emenda à Inicial

05/03/2026, 12:16

Todas as movimentações(23)

Ato ordinatório

08/06/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 21:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 12:16

Documentos

•05/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:27

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:26

Emenda a inicial

15/04/2026, 07:41

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 05:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:54

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Emenda à Inicial

05/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA COSME. REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS. DECISÃO Trata de ação judicial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Tendo em vista que os presentes autos versam sobre a concessão de auxílio-acidente, a presente demanda deveria ter sido protocolada perante a Vara de Feitos Especiais da Capital. Nesse ponto, urge destacar que o art. 169, IV, da LOJE, dispõe que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido à Vara de Feitos Especiais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813992-07.2026.8.15.2001 [Auxílio-Acidente (Art. 86)].

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA COSME. REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS. DECISÃO Trata de ação judicial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Tendo em vista que os presentes autos versam sobre a concessão de auxílio-acidente, a presente demanda deveria ter sido protocolada perante a Vara de Feitos Especiais da Capital. Nesse ponto, urge destacar que o art. 169, IV, da LOJE, dispõe que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido à Vara de Feitos Especiais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813992-07.2026.8.15.2001 [Auxílio-Acidente (Art. 86)].

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/03/2026, 10:16

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:15

Incompetência

04/03/2026, 10:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2026, 15:33

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 15:33

Intimação

•05/03/2026, 00:00