Procedimento Comum Cível 0816392-38.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816392-38.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:06

Publicação

08/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL 14.ª Vara Cível da Comarca da Capital TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0816392-38.2019.8.15.2001 Promovente: ELANE TAVARES GONCALVES Promovido EYDE CHISTIANE ARAÚJO, BEATRIZ REGINA NOGUEIRA DE SOUZA, VIVIANE KELLY AZEVEDO DE MACEDO DA SILVA e PATRÍCIA KAROLINA DA SILVA SANTOS Em 01 de junho de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, e a estudante de Direito, Bruna Cristine de Almeida, matrícula 03338926, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora ELANE TAVARES GONCALVES, CPF 611.429.293-61, e seu advogado, Dr. TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO, OAB/PB 23186; e a parte ré ALEYDE CHISTIANE ARAÚJO, e seu advogado Dr. ALAN RICHERS DE SOUSA, OAB/PB 19942; BEATRIZ REGINA NOGUEIRA DE SOUZA, e seu advogado Dr. ALAN RICHERS DE SOUSA, OAB/PB 19942; PATRÍCIA KAROLINA DA SILVA SANTOS, e sua advogada Dra. POLYANA CRISTINA MIRANDA DE BRITO, OAB/PB 21448; ausente VIVIANE KELLY AZEVEDO DE MACEDO, e seu advogado Dr. JOSÉ CARLOS RODRIGUES, OAB/PB n° 21.494. A audiência foi iniciada às 10h32min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência de instrução foi designada de acordo com o despacho de ID 154759042, para colher o depoimento pessoal da parte autora, das promovidas e de oitiva de testemunhas. Foi obtida conciliação entre a promovente ELANE TAVARES GONCALVES e a promovida PATRÍCIA KAROLINA DA SILVA SANTOS, nos seguinte termos: 1. A Sra. Patrícia Karolina da Silva Santos pagará à autora Elane Tavares Gonçalves a quantia de R$ 2.000,00, dividido em 4 parcelas iguais de R$ 500,00; 2. O valor de cada parcela será depositado no dia 25 de cada mês, a partir do dia 25 de junho de 2026, diretamente na conta bancária da autora com os seguintes dados: Banco do Brasil, agência: 40207, conta corrente 442704, Chave pix CPF: 61142929361; 3. A Promovida Patrícia Karolina da Silva Santos também se compromete e se obriga a postar no mesmo grupo do condomínio um pedido de desculpas à autora, o que será feito até o dia 08 de junho de 2026, sendo a postagem apresentada nestes autos, a título de cumprimento. Pelas promovidas BEATRIZ REGINA NOGUEIRA DE SOUZA e ALEYDE CHISTIANE ARAÚJO também foi alcançado composição com à autora, nos seguintes termos: 1. Cada uma das demandadas indicadas pagará à autora a importância de R$ 1.500,00 em 4 parcelas iguais, no valor R$ 375,00; 2. Cada parcela será depositada diretamente na conta da autora, conforme os seguintes dados: Banco do Brasil, agência: 40207, conta corrente 442704, Chave pix CPF: 61142929361; 3. A primeira parcela será depositada na data de hoje, dia 01 de Junho de 2026, e as parcelas seguintes no dia primeiro dos meses subsequentes; 4. As promovidas BEATRIZ REGINA NOGUEIRA DE SOUZA e ALEYDE CHISTIANE ARAÚJO se comprometem e se obrigam a postar no mesmo grupo do condomínio um pedido de desculpas à autora, o que será feito até o dia 08 de junho de 2026, sendo a postagem apresentada nestes autos, a título de cumprimento. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as conciliações estabelecidas entre a autora, ELANE TAVARES GONCALVES e as promovidas ALEYDE CHISTIANE ARAÚJO, BEATRIZ REGINA NOGUEIRA DE SOUZA e PATRÍCIA KAROLINA DA SILVA SANTOS. Em consequência, nos termos do art. 487, III, B, do Cógigo de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução de mérito em relação às promovidas: ALEYDE CHRISTIANE ARAÚJO, BEATRIZ REGINA NOGUEIRA DE SOUZA e PATRÍCIA KAROLINA DA SILVA SANTOS. Fica a presente decisão interlocutória mista publicada nesta audiência, e ficam os presentes desde já intimados. O processo prosseguirá em relação a promovida VIVIANE KELLY AZEVEDO DE MACEDO. Dispensada a prova oral e não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase instrutória. Considerando as conciliações alcançadas em relação as demandadas presentes, por equitatividade, determino que a Sra. VIVIANE KELLY AZEVEDO DE MACEDO seja intimada por meio de seu advogado para informar, no prazo de 05 dias, se tem proposta de conciliação. Em caso positivo, ouça-se o advogado da autora em 05 dias. Decorridos os prazos, faça-se a imediata conclusão dos autos para julgamento, assinalando a prioridade em razão do tempo de ajuizamento da ação. Cumpram-se. Encerro o termo”. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:22

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:53

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

01/06/2026, 13:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 20:37

Publicação

06/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816392-38.2019.8.15.2001 Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, deferida no ID 122882055, para o dia 01/06/2026, às 10:30h, de forma VIRTUAL. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencialmente, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816392-38.2019.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por ELANE TAVARES GONCALVES, em face de ALEYDE, BEATRIZ REGINA, VIVIANE MACEDO, PATRÍCIA KAROLINE DA SILVA DOS SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se de início, que os fatos narrados na inicial, os quais reclama a autora indenização pelo fato ocorrido no Bairro do Ernesto Geisel, local onde residia na Rua Olívio de Moraes Magalhães, 257, apartamento G301, João Pessoa-PB, CEP: 58077-128, com seu namorado, e sem a devida autorização e muito menos de conhecimento da Requerente, no dia 05 ou 06 de dezembro de 2018 a Requerida Aleyde publicou em destaque na rede social WHATSAPP de nominação “PINHEIROS DO SUL”, o qual tem por criadora a síndica CARLA KALINE LEITE, uma fotografia da Requerente, conforme faz prova em anexo (PDF 28 e 29). É que o Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 28-10-2015). Diante disso, considerando-se o art. o local do ato ou fato, como sendo o antigo domicilio da autora, onde a mesma residia, ou seja no Ernesto Geisel, este muda a competência para uma das Vara de mangabeira. Assim, sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cancelo a audiência de instrução designada. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816392-38.2019.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Tutela Antecipada, ajuizada por Elane Tavares Gonçalves em face do Condomínio Pinheiros do Sul, representado por sua síndica, e dos condôminos Carla Kaline Leite, Aleyde, Beatriz Regina, Viviane Macedo, Patrícia Karoline da Silva dos Santos, Leonardo e Cacau. A autora afirma que tem sua fotografia publicada, sem autorização, em grupo de WhatsApp criado e administrado pela síndica do condomínio, ocasião em que passa a ser alvo de zombarias, xingamentos, calúnias e até ameaças por parte dos demais requeridos. Ressalta que, mesmo tendo solicitado a retirada de seu nome do referido grupo, as agressões continuam, intensificadas pela omissão da administração condominial em coibir tais abusos. Sustenta que a exposição de sua imagem sem consentimento, associada às expressões pejorativas e debochadas, viola seus direitos da personalidade, atingindo diretamente sua honra, sua vida privada e sua imagem perante a coletividade condominial, composta por centenas de moradores. Narra ainda que, em decorrência do constrangimento e do abalo psicológico causado, sente-se obrigada a deixar o condomínio, o que lhe gera prejuízos materiais relacionados à quebra contratual do aluguel, gastos com mudança e outras despesas. Fundamenta sua pretensão nos dispositivos do Código Civil que tratam dos direitos da personalidade, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da exclusão das mensagens e imagens ofensivas, com a devida retratação. Requer também a concessão da justiça gratuita e a responsabilização do condomínio por sua omissão na adoção de medidas que pudessem evitar as agressões sofridas. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 32031526. Devidamente citados, o Condomínio Pinheiros do Sul Residence Club I e Carla Kaline Leite apresentam contestação ao ID 34207967. Requerem, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira do condomínio, que se limita à administração das taxas condominiais sem caráter lucrativo. Em sede de preliminares, sustentam a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que as condutas atribuídas à síndica não podem gerar responsabilização autônoma, sob pena de bis in idem, e que o condomínio não tem relação direta com os fatos narrados na inicial. Alegam ainda a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de determinação quanto aos danos materiais, formulados de maneira genérica, sem prova mínima que os comprove. No mérito, os promovidos impugnam integralmente os fatos narrados pela autora e defendem a ausência do dever de indenizar. Argumentam que o grupo de WhatsApp, no qual teriam ocorrido as publicações ofensivas, não é oficial do condomínio, tendo sido criado espontaneamente por um morador, sem ingerência da administração condominial, e que a síndica sequer fazia parte do referido grupo. Sustentam que as comunicações oficiais do condomínio ocorrem apenas por canais próprios, como o livro de ocorrência, o aplicativo da administradora e a lista de transmissão. Rechaçam a alegação de omissão da gestão condominial e destacam que o regimento interno atribui ao morador a responsabilidade pela limpeza de dejetos de animais, razão pela qual notificações foram expedidas. Contestam ainda a versão da autora de que a notificação foi deixada no chão de seu apartamento, apontando o procedimento padrão de entrega mediante assinatura. Ressaltam que a mudança da autora já estava prevista em contrato de aluguel firmado antes mesmo dos fatos, de modo que não se pode atribuir ao episódio do grupo de mensagens a causa da alteração de domicílio. Impugnam também o atestado médico juntado pela autora, por não demonstrar vínculo com o período narrado, e alegam que não há comprovação de abalo psicológico ou emocional capaz de configurar dano moral. Argumentam que a demanda é temerária, baseada em inverdades, e que não há nexo causal entre os fatos e os prejuízos alegados. Ao final, requerem o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a promovida Aleyde Christiane Araújo da Silva apresenta contestação ao ID 34358606. Requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua filha. Em sede preliminar, suscita a inépcia da petição inicial, afirmando que a autora traz aos autos um conjunto confuso de fatos e documentos sem nexo, juntando imagens de conversas de WhatsApp aleatórias, sem indicar origem, membros ou sequência lógica dos diálogos, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ausência de prova pré-constituída indispensável acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, IV, do CPC. No mérito, a promovida impugna integralmente os fatos narrados na inicial e apresenta versão diversa. Alega que jamais demonstrou intolerância a animais, mantendo bom convívio com os moradores do condomínio, e que os problemas surgiram em razão de a autora permitir que seu cachorro urinasse reiteradamente na grama junto à varanda de seu apartamento no térreo, causando mau cheiro e queimando a vegetação, em desrespeito ao regimento interno. Afirma que, mesmo após pedidos cordiais para que cessasse a conduta, a autora persistiu, o que motivou registros no livro de ocorrências, inclusive por outros vizinhos, como Beatriz Regina, que também se queixava do mesmo comportamento. Reforça que as supostas conversas juntadas pela autora não comprovam ofensas ou danos à sua honra, tratando-se apenas de discussões entre condôminos sobre problemas de convivência. Sustenta que inexiste prova de que tenha fotografado ou divulgado imagens da autora e requer o desentranhamento desses documentos, alegando má-fé processual. Impugna ainda o atestado médico juntado, por se referir a período anterior e não guardar relação com os fatos discutidos. Defende que não há qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, tratando-se de mero dissabor decorrente da vida em condomínio, incapaz de gerar direito à indenização. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a promovida Beatriz Regina Nogueira de Souza da Silva apresenta contestação ao ID 34358606, requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça e alegando a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora promove confusão ao juntar fatos e documentos desconexos, consistindo em imagens parciais e sem contexto de conversas de WhatsApp, sem indicar origem, membros ou sequência lógica. Sustenta que a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, a promovida impugna os fatos narrados na inicial, sustentando que a autora tenta construir uma imagem de vítima, quando, na realidade, é ela quem descumpre o regimento interno do condomínio e gera conflitos com outros moradores. Relata que a autora, mesmo ciente das normas, insiste em levar seu cachorro para urinar na grama junto à varanda de seu apartamento no térreo, apesar da existência de espaço específico para animais no condomínio, gerando mau cheiro e queima da vegetação, o que motivou registros no livro de ocorrências. Afirma que buscou resolver a situação de forma respeitosa, pedindo verbalmente que a autora cessasse tal prática, mas que, diante da persistência, registrou a ocorrência formalmente, assim como outros vizinhos. Ressalta que as conversas apresentadas pela autora não configuram ofensa, tratando-se apenas de debates entre condôminos sobre problemas internos, muitas vezes com tom de brincadeira, não sendo aptas a gerar dano moral. Argumenta que não há prova de nexo causal entre sua conduta e os alegados transtornos psicológicos da autora, inclusive porque o documento médico juntado refere-se a período anterior, de 2017, sem relação com os fatos discutidos. Defende que os pedidos de indenização se baseiam em mera sensibilidade exacerbada e em tentativa de obter vantagem econômica, diante de meros dissabores da vida em condomínio, incapazes de configurar ofensa à honra ou à imagem. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Desistência da ação em relação a Leonardo e Cacau homologada ao ID 48822986. Devidamente citada, a promovida Claudenice Cavalcante de Paiva Correia (Cacau) apresenta contestação ao ID 54735171, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, destacando que a própria autora, em petições anteriores, requereu sua exclusão do polo passivo, alegando que o pedido já foi acolhido por decisão judicial transitada em julgado. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, afirmando estar desempregada e sem condições de arcar com custas e honorários. Alega também a inépcia da petição inicial, argumentando que a autora se limita a juntar “prints” de conversas de WhatsApp sem ata notarial ou elementos que assegurem autenticidade, o que não pode constituir prova válida, conforme entendimento do STJ. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados, sustentando que a autora não comprova qualquer ofensa ou ato que lhe tenha causado dano. Afirma que a suposta menção ao termo “nojenta” está fora de contexto e não demonstra direcionamento à autora, tratando-se de mera interpretação subjetiva. Defende que inexiste prova de abalo à honra ou de prejuízos materiais, sendo as alegações vagas e sem lastro probatório, configurando mero dissabor da vida em condomínio. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à contestação ao ID 58157178. Deferido o pedido da autora e determinada a exclusão do demandado Leonardo do polo passivo -ID 66710368. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Os demandados CONDOMÍNIO PINHEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB I, CARLA KALINE LEITE,CLAUDENICE CAVALCANTE DE PAIVA CORREIA e PATRÍCIA KAROLINA DA SILVA SANTOS requerem a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Além disso, a promovida Patrícia requer a juntada de documentos. Devidamente citada ao ID 80408639, a demandada VIVIANE MACEDO não apresenta contestação. Decretada sua revelia ao ID 84387592. Ao ID 85535387, a parte autora informa que não possui mais interesse na produção de prova oral. Audiência redesignada. Revogada a audiência tendo em vista a necessidade de saneamento. Eis o relatório. Decido. Compulsando-se os autos verifica-se que faz-se necessário o saneamento do processo, no intuito de solucionar algumas controvérsias pendentes antes de se proceder à realização da audiência. PRELIMINARES -DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As partes demandadas Condomínio Pinheiros do Sul Residence Club I e Carla Kaline Leite suscitam preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não teria individualizado ou comprovado os alegados danos materiais, deixando de apresentar valores determinados acerca de despesas decorrentes de mudança, contratos de aluguel e internet, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação. As promovidas Aleyde e Beatriz, por sua vez, também invocam a inépcia, aduzindo que a inicial carece de coerência fática, visto que foram acostadas apenas imagens pontuais de conversas em aplicativo de mensagens, sem que fosse indicado o grupo de origem, sua composição ou a sequência lógica dos diálogos. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Consoante o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial apenas quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (fora das hipóteses legais), ou ainda quando houver incoerência que impossibilite a compreensão da controvérsia. No caso concreto, a peça inaugural expõe de forma clara os fatos narrados pela autora, indicando que teria tido sua imagem divulgada em grupo de WhatsApp, acompanhada de comentários ofensivos e ameaças, o que lhe teria causado constrangimento e abalo psicológico, além de prejuízos materiais relacionados à sua mudança de residência. Além disso, a petição inicial veio instruída com documentos que, embora possam ou não se mostrar suficientes para comprovar integralmente os danos alegados (questão afeta ao mérito), conferem verossimilhança às alegações e permitiram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes demandadas, como se verifica nas contestações apresentadas. Assim, não há falar em inépcia, uma vez que a inicial é apta para o regular prosseguimento do feito, viabilizando o julgamento do mérito. Eventual insuficiência probatória não configura vício processual, mas matéria a ser analisada na instrução e no mérito. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelos demandados. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA- CONDOMÍNIO PINHEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB I e CARLA KALINE LEITE Em sede preliminar, o Condomínio Pinheiros do Sul Residence Club I e a síndica Carla Kaline Leite alegaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sustentando que as condutas descritas na inicial não guardam relação com atos de gestão condominial, nem decorreram de atuação da síndica. Argumentaram que eventual responsabilização configuraria bis in idem, além de inexistir vínculo jurídico que justifique a imputação de responsabilidade civil ao condomínio ou à sua representante. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados na inicial dizem respeito a divergências entre moradores do condomínio, em grupo de WhatsApp criado e administrado por particulares, sem qualquer vinculação institucional com o Condomínio. Entende-se que o condomínio somente pode ser responsabilizado por atos de seus prepostos, funcionários ou representantes, no exercício de suas funções, o que não restou configurado no caso concreto. Não há elementos que indiquem participação direta da administração condominial nos fatos narrados, tampouco que o grupo de mensagens tivesse caráter oficial. Ao contrário, a prova documental constante dos autos revela que o grupo foi criado espontaneamente por um morador, em data anterior à própria constituição do condomínio. Quanto à síndica Carla Kaline Leite, igualmente não há comprovação de que tenha proferido qualquer das ofensas imputadas pela autora, tampouco que fosse integrante do grupo de WhatsApp em questão. A síndica não pode ser responsabilizada pessoalmente por atos praticados por condôminos entre si, uma vez que suas atribuições se restringem ao cumprimento das normas do regimento interno, à gestão administrativa e à representação do condomínio em juízo e fora dele, não lhe cabendo exercer controle sobre a vida privada e condutas individuais dos moradores. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo que tanto o Condomínio Pinheiros do Sul Residence Club I quanto a síndica Carla Kaline Leite não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser excluídos. QUESTÕES PENDENTES -DA EXCLUSÃO DA DEMANDADA CLAUDENICE CAVALCANTE DE PAIVA CORREIA (CACAU) DO POLO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. Conforme se extrai dos autos, em razão da dificuldade de citação dos demandados Leonardo e Claudenice Cavalcante de Paiva Correia (Cacau), a parte autora requereu a desistência da ação em relação a ambos (ID nº 40809582, pág. 4), pedido este homologado pela decisão de ID nº 48822986, a qual expressamente determinou a exclusão dos referidos demandados do polo passivo da lide. Após a homologação, a própria parte promovente manifestou ciência da decisão, renunciou ao prazo recursal e requereu apenas prazo para apresentar impugnação às contestações (ID nº 48823675). Não obstante, posteriormente, a parte autora passou a requerer novas diligências para citação dos mesmos demandados, tendo sido obtido êxito na citação da demandada Claudenice por meio do aplicativo WhatsApp, oportunidade em que apresentou contestação alegando sua ilegitimidade, diante de já ter sido excluída por sentença homologatória de desistência transitada em julgado. Com efeito, assiste razão à demandada. Tendo havido sentença homologatória de desistência, extinguindo o processo em relação a Claudenice e Leonardo, sem interposição de recurso, e havendo inclusive renúncia expressa ao prazo recursal pela parte autora, há de se reconhecer a formação da coisa julgada. Desse modo, não pode a demandada permanecer no polo passivo, ainda que posteriormente tenha sido citada de forma indevida. Por tais fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Claudenice Cavalcante de Paiva Correia e determino sua exclusão do polo passivo da presente ação, em respeito ao comando judicial anteriormente exarado e já acobertado pelo manto da coisa julgada. -DA REVELIA DOS PROMOVIDOS Ao ID a parte autora requer a decretação de revelia dos demandados CONDOMÍNIO PINHEIROS DO SUL;CARLA KALINE LEITE;ALEYDE CHISTIANE ARAÚJO;BEATRIZ REGINA;; CACAU (CLAUDENICE CAVALCANTE);VIVIANE MACEDO e PATRÍCIA KAROLINE DA SILVA DOS SANTOS. No que diz respeito à demandada VIVIANE MACEDO, verifica-se que sua revelia já foi anteriormente decretada ao ID 84387592. No que tange aos demais promovidos, o pedido merece ser acolhido apenas em relação a promovida PATRÍCIA KAROLINE DA SILVA DOS SANTOS, uma vez que foi devidamente citada (ID 32232837), compareceu aos autos (ID 339275720, mas não apresentou contestação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". A revelia, portanto, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não implicando, contudo, o julgamento automático da procedência do pedido, cabendo ao Juízo a análise da matéria e das provas eventualmente produzidas. Não se verificam, no caso concreto, quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia, a saber: pluralidade de réus com defesas distintas, ausência de citação válida, matéria de ordem pública ou direitos indisponíveis. Assim sendo, decreto a revelia da parte promovida Patrícia. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Quanto aos promovidos restantes, indefiro o pedido, visto que apresentaram contestação no prazo legal. -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA-ALEYDE Em sede de contestação, verifica-se que a parte promovida Aleyde Christiane Araújo da Silva requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que exerce função de prestadora de serviços, com rendimentos limitados, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua filha. Cediço que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas sim assegurar o acesso à Justiça sem comprometer o sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, destaca-se a disposição do texto constitucional no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a demandada demonstrou sua condição de hipossuficiência, de modo que deve ser reconhecida sua impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo da manutenção de seu sustento e de sua filha. Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida Aleyde Christiane Araújo da Silva. -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA-BEATRIZ Em sede de contestação, verifica-se que a parte promovida Beatriz Regina Nogueira de Souza da Silva requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustentou, ainda, que é apenas estudante, dependendo do auxílio financeiro de seus pais para custear sua subsistência. Cediço que o benefício da gratuidade processual não tem por finalidade livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas sim assegurar o acesso à Justiça sem comprometer o sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, a demandada demonstrou sua condição de estudante, sem fonte própria de renda, dependendo do auxílio de seus pais para manter sua subsistência. Tal circunstância caracteriza sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida Beatriz Regina Nogueira de Souza da Silva. Diante do exposto, solucionadas as questões principais, redesigno a audiência para a data 21/10/2025, às 10h,de forma virtual. Ante os pedidos de depoimento pessoal, expeçam-se mandados a fim de serem intimados, pessoalmente as partes: ALEYDE CHISTIANE ARAÚJO;BEATRIZ REGINA;);VIVIANE MACEDO; PATRÍCIA KAROLINE DA SILVA DOS SANTOS e ELANE TAVARES GONÇALVES. Determino a exclusão das partes CONDOMÍNIO PINHEIROS DO SUL;CARLA KALINE LEITE e CLAUDENICE CAVALCANTE da presente demanda. À escrivania. Intimem-se as partes da presente decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(49)