Execução de Título Judicial 0830975-57.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0830975-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:20

Publicação

06/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME EXECUTADO: FABRICIO ROCHA DE ARAUJO, SANDRA LACERDA DE ARAUJO DESPACHO Considerando as devoluções de mandados (ID123232534, 123232543), INTIME o exequente para, no prazo 15 dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento útil à execução. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080615445073600000044425669 ACAO MONITORIA - SOPHIA LACERDA Outros Documentos 21080615445230100000044425670 Sophia Lacerda Rocha de Araújo (Boletim) Outros Documentos 21080615445295100000044425671 Sophia Lacerda Rocha de Araújo (Documentos do responsável) Outros Documentos 21080615445370000000044425672 Sophia Lacerda Rocha de Araújo (Ficha de matrícula e contrato)-compactado Documento de Comprovação 21080615445447400000044425673 SOPHIA LACERDA ROCHA DE ARAUJO Documento de Comprovação 21080615445527300000044425674 CONTRATO 1 ALTERA__O ISO COL_GIO Documento de Identificação 21080615445591000000044426075 Procuração Procuração 21080615445653800000044426076 CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 21081916243786900000044989996 Comprovante Custas - Fabricio Rocha Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21081916243954400000044989998 Despacho Despacho 21082510314967400000045203121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030713124738500000052319402 Expediente Expediente 22030713140593600000052319409 Outros Documentos Outros Documentos 22032212273290400000053008564 GuiaCustas 0830975-57.2021.8.15.2001 Sandra Lacerda Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22032212273451400000053008568 ComprovanteBB - 0830975-57.2021.8.15.2001 Sandra Lacerda Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22032212273579300000053008569 Mandado Mandado 22060211495448800000056058838 Mandado Mandado 22060211544605100000056059229 Diligência Diligência 22060411155947700000056138759 Diligência Diligência 22060411290697300000056138766 Expediente Expediente 22081610320416900000058849581 Informações Prestadas Informações Prestadas 22081809013900200000058955247 Despacho Despacho 22091909004661600000060031004 Expediente Expediente 22091909004661600000060031004 Informação Informação 22113010351593200000063053050 Certidão Certidão 22120114134064800000063124389 Decisão Decisão 23033113350395200000067171423 Certidão Certidão 23041113095702100000067566363 20230004266048 Ofício (Outros) 23041113095736200000067566370 Decisão Decisão 23033113350395200000067171423 Informações Prestadas Informações Prestadas 23050208395011100000068417523 Despacho Despacho 23071312003987700000071637154 Despacho Despacho 23071312003987700000071637154 Petição Petição 23072610420940000000072171980 Planilha de débitos judiciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23072610421024500000072171985 Despacho Despacho 23091914242002000000074741581 Despacho Despacho 23091914242002000000074741581 Petição Petição 23092708512888000000075109281 pagamento Documento de Comprovação 23092708513034200000075109285 guia de custas Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23092708513141000000075109288 Carta Carta 23092814305326300000075206057 Carta Carta 23092814344961200000075206073 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24012311424240200000079586241 7557 - Fabrício 23-01-24 Aviso de Recebimento 24012311424303300000079586244 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24012311435274100000079586250 7557 - Sandra 23-01-24 Aviso de Recebimento 24012311435309600000079586251 Decisão Sentença 24051819300047000000084517358 Intimação Intimação 24060713020974100000086198868 Decisão Sentença 24051819300047000000084517358 Petição Petição 24070211314013300000087331295 Planilha de débitos judiciais - 0830975-57.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 24070211314095000000087331299 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081912101807100000092885891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081912112918000000092885896 Intimação Intimação 24081912120976200000092885903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081912112918000000092885896 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309383267200000093149299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111812435352000000097636300 Intimação Intimação 24111812440785500000097636303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111812435352000000097636300 CUSTAS Resposta 24112609101715800000098017850 0830975-57.2021.8.15.2001 - pagamento Documento de Comprovação 24112609101785500000098017851 Resposta Resposta 24112609165396900000098017867 Decisão Decisão 25051222212651800000105461302 Intimação Intimação 25052709232187300000106374541 Decisão Decisão 25051222212651800000105461302 Resposta Resposta 25053010573950000000106617068 Carta Carta 25062512380628400000107956669 Carta Carta 25062512403313700000107958030 Carta Carta 25072514364365800000109733223 Carta Carta 25072514390281300000109736876 Certidão Certidão 25082512293426500000114046511 Carta Carta 25082512314747300000114047204 Carta Carta 25082512335068200000114047210 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25091114235998300000115699576 7557 - Fabricio Aviso de Recebimento 25091114240016700000115699577 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25091114251986500000115699584 7557 - Sandra Aviso de Recebimento 25091114252002400000115699586 Certidão Certidão 26020201023236100000126345325 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21081916243954400000044989998, Despacho: 21082510314967400000045203121, Diligência: 22060411155947700000056138759, Diligência: 22060411290697300000056138766, Ato Ordinatório: 22030713124738500000052319402, Expediente: 22030713140593600000052319409, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22032212273451400000053008568, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22032212273579300000053008569, Mandado: 22060211495448800000056058838, Petição Inicial: 21080615445073600000044425669] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830975-57.2021.8.15.2001

Mero expediente

03/03/2026, 22:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 06:32

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Carta)

25/08/2025, 12:33

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME EXECUTADO: FABRICIO ROCHA DE ARAUJO, SANDRA LACERDA DE ARAUJO DESPACHO Considerando as devoluções de mandados (ID123232534, 123232543), INTIME o exequente para, no prazo 15 dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento útil à execução. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080615445073600000044425669 ACAO MONITORIA - SOPHIA LACERDA Outros Documentos 21080615445230100000044425670 Sophia Lacerda Rocha de Araújo (Boletim) Outros Documentos 21080615445295100000044425671 Sophia Lacerda Rocha de Araújo (Documentos do responsável) Outros Documentos 21080615445370000000044425672 Sophia Lacerda Rocha de Araújo (Ficha de matrícula e contrato)-compactado Documento de Comprovação 21080615445447400000044425673 SOPHIA LACERDA ROCHA DE ARAUJO Documento de Comprovação 21080615445527300000044425674 CONTRATO 1 ALTERA__O ISO COL_GIO Documento de Identificação 21080615445591000000044426075 Procuração Procuração 21080615445653800000044426076 CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 21081916243786900000044989996 Comprovante Custas - Fabricio Rocha Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21081916243954400000044989998 Despacho Despacho 21082510314967400000045203121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030713124738500000052319402 Expediente Expediente 22030713140593600000052319409 Outros Documentos Outros Documentos 22032212273290400000053008564 GuiaCustas 0830975-57.2021.8.15.2001 Sandra Lacerda Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22032212273451400000053008568 ComprovanteBB - 0830975-57.2021.8.15.2001 Sandra Lacerda Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22032212273579300000053008569 Mandado Mandado 22060211495448800000056058838 Mandado Mandado 22060211544605100000056059229 Diligência Diligência 22060411155947700000056138759 Diligência Diligência 22060411290697300000056138766 Expediente Expediente 22081610320416900000058849581 Informações Prestadas Informações Prestadas 22081809013900200000058955247 Despacho Despacho 22091909004661600000060031004 Expediente Expediente 22091909004661600000060031004 Informação Informação 22113010351593200000063053050 Certidão Certidão 22120114134064800000063124389 Decisão Decisão 23033113350395200000067171423 Certidão Certidão 23041113095702100000067566363 20230004266048 Ofício (Outros) 23041113095736200000067566370 Decisão Decisão 23033113350395200000067171423 Informações Prestadas Informações Prestadas 23050208395011100000068417523 Despacho Despacho 23071312003987700000071637154 Despacho Despacho 23071312003987700000071637154 Petição Petição 23072610420940000000072171980 Planilha de débitos judiciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23072610421024500000072171985 Despacho Despacho 23091914242002000000074741581 Despacho Despacho 23091914242002000000074741581 Petição Petição 23092708512888000000075109281 pagamento Documento de Comprovação 23092708513034200000075109285 guia de custas Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23092708513141000000075109288 Carta Carta 23092814305326300000075206057 Carta Carta 23092814344961200000075206073 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24012311424240200000079586241 7557 - Fabrício 23-01-24 Aviso de Recebimento 24012311424303300000079586244 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24012311435274100000079586250 7557 - Sandra 23-01-24 Aviso de Recebimento 24012311435309600000079586251 Decisão Sentença 24051819300047000000084517358 Intimação Intimação 24060713020974100000086198868 Decisão Sentença 24051819300047000000084517358 Petição Petição 24070211314013300000087331295 Planilha de débitos judiciais - 0830975-57.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 24070211314095000000087331299 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081912101807100000092885891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081912112918000000092885896 Intimação Intimação 24081912120976200000092885903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081912112918000000092885896 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309383267200000093149299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111812435352000000097636300 Intimação Intimação 24111812440785500000097636303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111812435352000000097636300 CUSTAS Resposta 24112609101715800000098017850 0830975-57.2021.8.15.2001 - pagamento Documento de Comprovação 24112609101785500000098017851 Resposta Resposta 24112609165396900000098017867 Decisão Decisão 25051222212651800000105461302 Intimação Intimação 25052709232187300000106374541 Decisão Decisão 25051222212651800000105461302 Resposta Resposta 25053010573950000000106617068 Carta Carta 25062512380628400000107956669 Carta Carta 25062512403313700000107958030 Carta Carta 25072514364365800000109733223 Carta Carta 25072514390281300000109736876 Certidão Certidão 25082512293426500000114046511 Carta Carta 25082512314747300000114047204 Carta Carta 25082512335068200000114047210 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25091114235998300000115699576 7557 - Fabricio Aviso de Recebimento 25091114240016700000115699577 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25091114251986500000115699584 7557 - Sandra Aviso de Recebimento 25091114252002400000115699586 Certidão Certidão 26020201023236100000126345325 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21081916243954400000044989998, Despacho: 21082510314967400000045203121, Diligência: 22060411155947700000056138759, Diligência: 22060411290697300000056138766, Ato Ordinatório: 22030713124738500000052319402, Expediente: 22030713140593600000052319409, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22032212273451400000053008568, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22032212273579300000053008569, Mandado: 22060211495448800000056058838, Petição Inicial: 21080615445073600000044425669] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830975-57.2021.8.15.2001

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830975-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de intimação dos executados. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830975-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME REU: FABRICIO ROCHA DE ARAUJO, SANDRA LACERDA DE ARAUJO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA: CITAÇÃO EFETIVADA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO LEGAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. – A ação monitória compete àquele que pretende obter o pagamento de soma em dinheiro, com arrimo em prova escrita sem eficácia de título executivo. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0830975-57.2021.8.15.2001 [Compromisso] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATÓRIOS DE VESTIBULARES LTDA – ME contra FABRÍCIO ROCHA DE ARAÚJO e SANDRA LACERDA DE ARAÚJO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 22.404,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos), acrescida das devidas correções legais, representada pelos documentos escritos despidos de força executiva que instruem o pedido. No caso, os Promovidos foram citados (ID 84616799 e ID 84616807), contudo deixaram decorrer o prazo de 15 dias sem efetuar o depósito da quantia e sem responder aos termos da ação, mediante embargos. É o relatório do necessário, em apertada síntese. De início, imperiosa a decretação da revelia dos suplicados eis que, devidamente citados deixaram de efetuar o pagamento da quantia, bem como de apresentar embargos monitórios. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de provas em audiência. As partes entabularam contrato de prestação de serviços educacionais, em 22/01/2020, para a menor Sophia Lacerda Rocha de Araújo (ID 46770003), deixando de efetuar o pagamento das mensalidades. O acervo documental é hábil a comprovar o direito creditório do autor, ou seja, o fato gerador da dívida ora apresentada, mormente porquanto os promovidos não produziram nenhuma prova que desconstituísse tais documentos, ônus que lhes competiam, a teor do art. 333, II, do CPC. Como efeito da revelia da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito da parte autora, alegados na inicial, impondo-se, pois, a procedência da pretensão inaugural, constituindo-se, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, §2º do CPC/15, independentemente de qualquer formalidade, in verbis: §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação monitória ficando constituído o título executivo judicial nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 22.404,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, consoante art. 702, § 8º, do CPC/2015. Pela sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. P. R. I. João Pessoa, 18 de maio de 2024. KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES Juiz de Direito em Substituição

10/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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