Execução de Título Extrajudicial 0000643-76.2010.8.15.0401 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000643-76.2010.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 14:38

Trânsito em julgado

08/06/2026, 14:38

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 16:14

Publicação

06/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Trata-se de EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de JOSE BARBOSA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. O autor peticionou informando não mais possuir interesse no feito, posto ter realizado composição extrajudicial com o promovido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo deve ser imediatamente extinto pela falta superveniente de interesse processual dos autores da ação. Na forma do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Este interesse, denominado “interesse processual”, é composto por três elementos, a saber: necessidade, utilidade e adequação. Enquanto a necessidade pressupõe que a solução do litígio somente poderá ser alcançada mediante a atuação coercitiva e substitutiva do Poder Judiciário, a utilidade e a adequação indicam, respectivamente, que do provimento judicial pleiteado tanto deve surtir algum benefício prático para o autor da ação, quanto o meio processual utilizado pela parte seja apto à consecução da tutela jurisdicional almejada. Dito isso, vejo que no caso dos autos a necessidade do provimento jurisdicional não mais subsiste para qualquer das partes que integram a presente lide. Isso ocorre porque, informando a parte autora do seu desinteresse na continuidade do processo e não tendo sido a parte contrária citada, não se faz mais necessária a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito. Neste ponto, mister ressaltar que o interesse processual, por constituir uma das condições da ação, pode – e deve – ser reconhecida ex officio pelo Magistrado a qualquer tempo, já que a este cumpre velar pela regularidade do processo. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se. Assinatura e data eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Trata-se de EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de JOSE BARBOSA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. O autor peticionou informando não mais possuir interesse no feito, posto ter realizado composição extrajudicial com o promovido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo deve ser imediatamente extinto pela falta superveniente de interesse processual dos autores da ação. Na forma do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Este interesse, denominado “interesse processual”, é composto por três elementos, a saber: necessidade, utilidade e adequação. Enquanto a necessidade pressupõe que a solução do litígio somente poderá ser alcançada mediante a atuação coercitiva e substitutiva do Poder Judiciário, a utilidade e a adequação indicam, respectivamente, que do provimento judicial pleiteado tanto deve surtir algum benefício prático para o autor da ação, quanto o meio processual utilizado pela parte seja apto à consecução da tutela jurisdicional almejada. Dito isso, vejo que no caso dos autos a necessidade do provimento jurisdicional não mais subsiste para qualquer das partes que integram a presente lide. Isso ocorre porque, informando a parte autora do seu desinteresse na continuidade do processo e não tendo sido a parte contrária citada, não se faz mais necessária a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito. Neste ponto, mister ressaltar que o interesse processual, por constituir uma das condições da ação, pode – e deve – ser reconhecida ex officio pelo Magistrado a qualquer tempo, já que a este cumpre velar pela regularidade do processo. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se. Assinatura e data eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Trata-se de EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de JOSE BARBOSA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. O autor peticionou informando não mais possuir interesse no feito, posto ter realizado composição extrajudicial com o promovido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo deve ser imediatamente extinto pela falta superveniente de interesse processual dos autores da ação. Na forma do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Este interesse, denominado “interesse processual”, é composto por três elementos, a saber: necessidade, utilidade e adequação. Enquanto a necessidade pressupõe que a solução do litígio somente poderá ser alcançada mediante a atuação coercitiva e substitutiva do Poder Judiciário, a utilidade e a adequação indicam, respectivamente, que do provimento judicial pleiteado tanto deve surtir algum benefício prático para o autor da ação, quanto o meio processual utilizado pela parte seja apto à consecução da tutela jurisdicional almejada. Dito isso, vejo que no caso dos autos a necessidade do provimento jurisdicional não mais subsiste para qualquer das partes que integram a presente lide. Isso ocorre porque, informando a parte autora do seu desinteresse na continuidade do processo e não tendo sido a parte contrária citada, não se faz mais necessária a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito. Neste ponto, mister ressaltar que o interesse processual, por constituir uma das condições da ação, pode – e deve – ser reconhecida ex officio pelo Magistrado a qualquer tempo, já que a este cumpre velar pela regularidade do processo. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se. Assinatura e data eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:55

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Trata-se de EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de JOSE BARBOSA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. O autor peticionou informando não mais possuir interesse no feito, posto ter realizado composição extrajudicial com o promovido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo deve ser imediatamente extinto pela falta superveniente de interesse processual dos autores da ação. Na forma do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Este interesse, denominado “interesse processual”, é composto por três elementos, a saber: necessidade, utilidade e adequação. Enquanto a necessidade pressupõe que a solução do litígio somente poderá ser alcançada mediante a atuação coercitiva e substitutiva do Poder Judiciário, a utilidade e a adequação indicam, respectivamente, que do provimento judicial pleiteado tanto deve surtir algum benefício prático para o autor da ação, quanto o meio processual utilizado pela parte seja apto à consecução da tutela jurisdicional almejada. Dito isso, vejo que no caso dos autos a necessidade do provimento jurisdicional não mais subsiste para qualquer das partes que integram a presente lide. Isso ocorre porque, informando a parte autora do seu desinteresse na continuidade do processo e não tendo sido a parte contrária citada, não se faz mais necessária a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito. Neste ponto, mister ressaltar que o interesse processual, por constituir uma das condições da ação, pode – e deve – ser reconhecida ex officio pelo Magistrado a qualquer tempo, já que a este cumpre velar pela regularidade do processo. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se. Assinatura e data eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0000643-76.2010.8.15.0401 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Banco do Nordeste S/A em desfavor de José Barbosa de Brito, ambos qualificados. Procedida a avaliação [Num. 29032049], foi designada a hasta pública, na modalidade eletrônica, com nomeação do leiloeiro [Num. 41449553] que designou datas na forma do Num. 47026118. Após a hasta pública, homologou-se o lance ofertado pelo arrematante, conferindo direitos ao adquirente, e terceiro interessado Cleiton Douglas Trai [Num. 52819769]. Em contraponto, o arrematante passou a realizar os depósitos, tendo-se em vista o parcelamento de sua proposta Num. 50554767, consoante arrematação Num. 50554764. O filho do exequente, na condição de terceiro interessado, habilitando-se nos autos, requereu a anulação do leilão [Num. 51007088], julgando-se improcedentes os embargos [Num. 52819769], e rejeitados os embargos declaratórios Num. 5611610, consoante decisão Num. 57518640. A partir de quando se deu início a intimação do Exequente para demonstrar nos autos a hipoteca legal e se houve quitação integral do débito, na forma do art. 895, §1º, do CPC [Num. 57518640], como se observa dos sequenciais: 62278769 e 69691157. E mediante certidão, esclarece a Serventia Judicial que “o promovido não foi encontrado para intimação da Decisão de embargos (ID 57518640), conforme certificado no ID 58737899, em que pese o pedido do autor ID 59976725, para considerá-lo intimado” [Num. 65156274]. É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, verifica-se que o Executado foi citado pessoalmente, não apresentando embargos à execução, nem constituindo advogado, sendo, pois, revel neste procedimento [Num. 18614696 – Págs. 15-16]. Como efeito da contumácia, os prazos correm a partir da publicação do ato, prescindindo assim de sua intimação (CPC, art. 344 c/c art. 346). Não obstante, observa-se que o Executado mudou de endereço, contudo sem informar ao juízo [Nums. 55850481, 57340243 e 58737899], em que pese seu filho estar habilitado nos autos como terceiro interessado [Num. 57518640]. Em tais casos, prescinde a intimação pessoal, prosseguindo-se o feito, sem a participação do réu, que poderá ingressar nos autos em qualquer fase. Nesse sentir destaca-se na jurisprudência pátria: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVELIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OS ATOS PROCESSUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declarada a revelia e não tendo os executados constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação – Inteligência do artigo 346 do CPC – Desnecessidade de intimação pessoal – Instrumentalidade das formas – Decisão reformada. Recurso provido” (TJ-SP - AI: 20379772620228260000 SP 2037977-26.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR. Nas circunstâncias em que houve citação válida do executado e que este se mudou de tal endereço sem informar ao juízo, deixando ocorrer o processo de execução à sua revelia e contumácia, revela-se cabível o prosseguimento do feito, sem a necessidade de intimação pessoal do executado, conforme a ação da jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido monocraticamente” (TJ-RS - AI: 52114450420218217000 RS, Relator: Lizandra Cericato, Data de Julgamento: 12/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021). Como se não bastasse, o art. 274, parágrafo único, do CPC, reputa válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, tendo o Exequente se manifestado nesse sentido [Num. 59976725]. Além do que, foram publicados editais na forma da Lei [Nums. 47026119, 47077259, 47075756 e 49808341]. Quanto a arrematação em si, observa-se que o arrematante tem procedido ao depósito das parcelas, consoante homologação desse Juízo, não obstante inexistir nos autos comprovação da hipoteca legal a que alude o art. 895, §1º, do CPC. Com efeito, a teor deste dispositivo legal, houve parcelamento em 30 (trinta) prestações, das quais até a data de 10/05/2023, haviam sido pagas 18, restando 12 parcelas, consoante Certidão Num. 73054204. Em sequência, comprovou o arrematante o recolhimento de 09 (nove) prestações, totalizando 27 parcelas, e restando assim apenas três [Num. 74086448, 84653274, 84653275, 84653275, 84653276, 84653277, 84653278, 84653280 e 86398116]. Não houve manifestação do banco Exequente em relação a hipoteca legal, apesar de devidamente intimado. Por outro lado, entendo agora ser desnecessária, posto que a quase totalidade das prestações já foram adimplidas pelo arrematante. Ademais, consoante disposição legal, “O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação” (CPC, art. 895, §5º). Observa-se, porém, que houve renúncia quanto aos poderes outorgados pelo arrematante, sem que este tenha constituído advogado em sua substituição [Nums. 63917570, 69691157 e 73074785]. Considerando que a intervenção nos autos se dá por intermédio de um causídico, deve-se aguardar a sua habilitação para os fins devidos. Isto posto, dou por perfeita a arrematação, defiro o pedido Num. 59976725, dispensando a intimação do Executado, em face dos efeitos da contumácia, na forma do art. 344 c/c o art. 346, consoante ainda dispõe o art. 274, parágrafo único, todos do CPC, e tendo-se em vista a quase totalidade das parcelas pelo arrematante, dispenso a hipoteca legal a que alude o art. 895, §1º do mesmo diploma legal. Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se, o banco por expediente eletrônico, o arrematante através do e-mail Num. 86398115. Com o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o arrematante para habilitar advogado nos autos, e recolher as três últimas parcelas de sua proposta de adjudicação, possibilitando a expedição de carta de arrematação. 2. Efetivada a diligência do item anterior, expeça-se a carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, §§ 1º e 2º, do CPC 3. Expeça-se o competente Alvará Judicial em favor do banco exequente para levantamento das parcelas consignadas nos autos, observando-se os dados informados no Num. 85268304. 4. Intime-se o banco exequente (expediente eletrônico) para dizer se houve quitação integral do débito ou, sendo o caso, juntar memorial com o valor remanescente da execução e, finalmente, requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE UMBUZEIRO–PB VARA ÚNICA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A MMª Juíza de Direito da Vara supra, Dr.ª MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 13 de outubro de 2021, a partir das 08hs:45min, através da rede mundial de computadores no site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de Nº. 0000643-76.2010.8.15.0401, em que é Exequente(s) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executado(s) JOSE BARBOSA DE BRITO, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): 01 (uma) Propriedade Rural, medindo 31,5 (trinta e um hectares e meio), denominada SÍTIO MUMBUCA, situada neste Município e Comarca de Umbuzeiro. Limitando-se ao Norte, com terras dos herdeiros de Manoel Agripino Barbosa; ao Sul, com terras de herdeiros de Manoel Agripino Barbosa; ao Nascente, com terras de herdeiros de Inácio Borges e ao Poente com terras de Severino Correia. Título de aquisição: Escritura pública de Compra e Venda, registrada sob o n.º R.1-3.391, fls. 57 do Livro 2-N, em 27/05/1988, no Cartório de Serviço Notarial do 1º Ofício da Comarca de Umbuzeiro-PB. REAVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 12 de março de 2020. DEPOSITÁRIO: JOSE BARBOSA DE BRITO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Sítio MUMBUCA, no município de Umbuzeiro/PB. ÔNUS: Consta hipoteca a favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 27.996,57 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos) em 08 de março de 2021. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 27 de outubro de 2021, a partir das 08h:45min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO LEILÃO: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s). Executado(s): JOSE BARBOSA DE BRITO e seu(a)(s) cônjuge(s) MARIA AGUIAR BARBOSA DE BRITO, bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Umbuzeiro/PB, aos 13 de agosto de 2021. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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