Procedimento Comum Cível 0800701-02.2018.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800701-02.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800701-02.2018.8.15.0131. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Depósito] Vistos, etc. Ante anulação da sentença proferida por este juízo, por cerceamento de defesa, passo, de logo, ao saneamento do feito. Não há de se falar em preclusão para apresentação de provas, vez que necessário, na hipótese, o juízo especificá-las, distribuindo o ônus probatório. Trata-se de ação reipersecutória de coisa depositada com pedido de tutela provisória de evidência. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou convênio junto ao promovido para a celebração de operações de empréstimos para servidores públicos municipais, com descontos em folha de pagamento. Aduz que o Município de Cajazeiras reteve indevidamente os valores descontados dos servidores públicos municipais e não os repassou para a instituição financeira autora nos meses de julho, novembro e dezembro de 2017 e janeiro, fevereiro e março de 2018, totalizando uma quantia de mais de quinhentos e noventa mil reais, na data da propositura da ação. Requereu o deferimento da tutela de evidência, no sentido de determinar o ente público promovido a restituição do depósito dos valores que se encontram indevidamente depositados em poder do ente público. Contestação do ente público, conforme ID 16575251, arguindo preliminares, e no mérito, argumentando que não existia a possibilidade de retenção de quaisquer valores, vez que o repasse seria feito de forma automática. Afirmou ainda que não possuía qualquer ingerência na negociação entre o banco autor e os servidores. O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e argumentos da parte promovida e juntou novos documentos (Id nº 19233586). Este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, nos termos da decisão de ID 20787598, pg. 1-4, afastando todas as preliminares da contestação. Foi indeferida a produção de prova testemunhal para a oitiva de todos os servidores que celebraram empréstimos na forma consignada, ante a total inviabilidade de tal pleito, conforme decidido no ID Num. 28287799 - Pág. 1. Proferida sentença, posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça. Passo ao saneamento. As preliminares foram afastadas, conforme decisão de ID 20787598, pg. 1-4. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva celebração de empréstimos entre a parte autora e os servidores municipais; e se houve repasses dos valores descontados pelo ente público ou retenção indevida. A prova documental é suficiente para o deslinde do feito. De tal forma, determino à parte autora a juntada dos contratos celebrados, decorrentes do convênio entre as partes, a fim de demonstrar a realização dos empréstimos, suas parcelas e períodos, dentro de vinte dias. A partir da juntada da documentação, cabe à parte ré comprovar que houve os repasses, no prazo de dez dias, contados da juntada da documentação da parte autora. Intimem-se as partes, nos temros do art. 357, § 1º do CPC. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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