Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelante: Elvira de Araújo Macedo Morais Advogado: João Paulo Cavalcanti – OAB/PB 21.053; Shirley Alcione De Sousa Melo – OAB/PB 20.153
Apelado: Banco Itaú Consignado SIA. Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, mantendo a validade de contratação com instituição financeira com fundamento em laudo pericial grafotécnico, bem como condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se o laudo pericial grafotécnico poderia ser desconstituído por impugnação genérica da parte autora; e (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé e da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente expõe, ainda que de forma sintética, os fundamentos de fato e de direito que sustentam seu inconformismo, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. A prova pericial possui elevada força probante em razão de sua natureza técnica, exigindo, para sua desconstituição, impugnação igualmente técnica, apta a demonstrar erro metodológico, vício ou inconsistência relevante. A alegação genérica de inconclusividade do laudo grafotécnico, desacompanhada de demonstração técnica concreta ou de parecer especializado, não é suficiente para afastar a conclusão pericial, sobretudo quando realizada mais de uma perícia, inclusive sobre o documento original. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a invalidade da prova técnica que embasou a sentença, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Inexiste justificativa jurídica para a realização de nova perícia quando não há elementos concretos que infirmem a idoneidade, imparcialidade ou correção metodológica do trabalho pericial produzido. O conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar a regularidade da contratação, afastando a tese de inexistência de vínculo contratual. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos, ao negar categoricamente a contratação e, posteriormente, modificar sua narrativa sem impugnação efetiva da autenticidade do documento, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 80, I e II, e 81 do CPC. A multa fixada em percentual moderado sobre o valor da causa mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade da conduta processual adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconstituição de laudo pericial grafotécnico exige impugnação técnica idônea, não sendo suficiente a mera alegação genérica de inconclusividade. Não é cabível a realização de nova perícia quando a prova técnica produzida é reiterada, analisa o documento original e não apresenta vícios ou inconsistências demonstradas. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir o Juízo a erro, sendo legítima a aplicação de multa proporcional, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo nº 0802470-44.2024.8.15.0031
Vistos, etc. Irene do Nascimento Venâncio, devidamente qualificada, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face de Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado, pelos motivos expostos na petição inaugural. Alega, em resumida síntese, que quando foi receber seus proventos descobriu que tinha empréstimos não solicitados. Afirma que não realizou o seguinte empréstimo consignado junto ao referido banco: contrato nº 016040638 – no valor de R$ 4.023,58 (quatro mil e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) e contrato nº 15817964 – no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 217,16 (duzentos e dezessete reais e dezesseis centavos), solicitando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos e uma indenização por danos morais, bem como seja o demandado condenado em custas e honorários advocatícios. Acostou procuração e diversos documentos. Deferida a gratuidade judicial. Não foi designada a audiência prevista no art. 334, CPC, tendo em vista que a parte sinalizou pela não designação da referida audiência, bem como, pelo fato de que em diversas ações idênticas, a parte demandada não demonstrar interesse na conciliação. O banco promovido apresentou contestação ao pedido, alegando preliminares e no mérito, que existe o contrato e que não existe dano moral, solicitando a total improcedência da demanda. Impugnação à contestação. Intimados para informar quanto ao interesse de produção de outras provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnando pela produção de prova pericial nos contratos anexados aos autos pela instituição financeira. Deferido o pedido de realização de prova pericial com a nomeação de perito para realização da referida prova – id nº Laudo pericial id nº 137009555. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora reiterou a manifestação de ausência de contratação, enquanto o promovido apresentou impugnação ao laudo pericial Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Prejudicial de mérito Prescrição Tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC). Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC. Portanto, incide ao caso dos autos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Sobre o tema diz a jurisprudência: STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ARTS. 5º. DA LEI 9.131/95, 7o., I E 9º. DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIJUÍ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Apesar de denominada taxa, o valor cobrado pela expedição e registro de diploma universitário não tem natureza tributária; trata-se, na verdade, de preço por serviço prestado, em relação de consumo. Entretanto, já se pacificou na jurisprudência pátria o entendimento de que a Universidade não pode exigir aludida taxa para expedir a primeira via de diploma ao aluno, configurando-se, tal cobrança, como abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. 2. Por se tratar de cobrança indevida, feita em relação de consumo, a pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos submete-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, e não ao art. 205 do Código Civil, conforme afirmado pela Corte de origem. [....] 4.Recurso Especial da UNIJUÍ provido parcialmente; Recurso Especial da UNIÃO desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.607 - RS (2012/0126334-9), PRIMEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM JULGADO: 19/08/2014). Vale salientar que se tratando de prescrição de prestações de trato sucessivo ou vincendas que é o caso das tarifas bancárias que tem que analisar cada parcela mensalmente, e não de prescrição que atinge o próprio “fundo do direito”, todas as parcelas, não atingidas pela aludida prescrição quinquenal, são devidas. A parte autora ingressou com o pedido em 29 de julho de 2024, referente ao contrato de empréstimo consignado, portanto todas as cobranças a partir de 29 de julho de 2019, não há prescrição, pois não superaram o prazo previsto no art. 27 do CDC de 05 (cinco) anos. Sendo assim não acolho a prejudicial de mérito. Decadência Tratando-se de relação de consumo, não há que se falar em decadência do fundo de direito, nos termos do art. 178, II do Código Civil, aplicando-se ao caso posto o diploma legal consumerista, que prevê em seu art. 26, §3º, que “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Neste sentido, rejeito a preliminar. Preliminares Impugnação a justiça gratuita. A parte promovida impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, pois ela possui advogado particular e não acostou seus comprovantes de rendimentos. Apesar de concorda com a parte promovida que a simples declaração de pobreza não é suficiente para determinar a concessão de justiça gratuita, no caso dos autos, a parte autora informou que não trabalhava, portanto para a denegação da gratuidade judiciária, o Juízo deve reconhecer expressamente a condição de boa situação econômico-financeira da parte, de forma que suportar o pagamento de custas ou emolumentos judiciais sem afetar sua subsistência. A declaração de pobreza firmada por parte autora goza de presunção relativa, podendo ser combatida mediante apresentação de provas, ou conjunto de indícios, que atestem sua falsidade, todavia a parte ré não acostou nenhum prova comprovando a capacidade da parte demandante de arcar com as custas do processo, quando era sua obrigação nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Sendo assim rejeito a preliminar. Falta de Interesse A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Da procuração genérica A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta. Advogado habitual ter várias ações com idênticas petições iniciais Em que tese a falta de técnica jurídica por parte do advogado reclamado, que faz um trabalho igual aos advogados das instituições financeiras com petições genéricas, usando para quaisquer situações, não se trata de preliminar, e sim de uma constatação, que só serve para um trabalho de lobby bancário. Por isso rejeito a preliminar. Recomendação 159 do CNJ, fatiamento de ações, do abuso do direito de litigar. Os temas acimas não se trata de preliminares, mas de orientações para atuação da Magistratura, portanto deixo de analisar neste momento processual, sendo assim a rejeito. Inépcia da inicial – ausência de documentos essenciais. A preliminar se confunde com o mérito, portanto não analisarei neste momento processual, sendo assim a rejeito. Mérito Ressalte-se que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste último. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado. Amealhando toda a prova contida nos autos, entendo que os pedidos devem ser julgados procedentes, tendo em vista não ter sido infirmada a alegação da parte autora de que houve fraude na contratação dos supostos empréstimos consignados. A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, de natureza subjetiva, repousa no princípio civilístico segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186). No caso em tela, fundamenta a parte promovente o seu pedido no fato de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez afirma não haver realizado qualquer transação comercial com a instituição bancária promovida. De fato, a matéria posta em discussão refere-se a responsabilidade civil do prestador de serviço, a qual tem índole contratual e objetiva, informada pela teoria do risco profissional. Encontra-se disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 12 a 25, do Código de Defesa do Consumidor e configura-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1, “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. Ademais, não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora, (artigo 373, II, CPC), valendo notar que, não sendo possível a esta comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da efetiva contratação dos valores questionados na inicial, restando concluir pela existência de falha na prestação de serviço da promovida. Assim, bem delimitadas as condutas e as responsabilidades das partes em face dos fatos em análise, resta deliberar acerca do pedido de indenização formulado na inicial. Embora a parte promovida tenha colacionado junto à contestação os contratos firmados e documentos apresentados no momento da contratação, há clara divergência entre as assinaturas apostas nos documentos e as apresentadas pela parte autora (o que foi corroborado pela perícia) e entre as informações pessoais da autora. Assim, a parte réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, regra imposta e contida no Código de Processo Civil, artigo 373. Resta cristalina a ideia de que não é regular a contratação do empréstimo consignado, não são devidos os valores oriundos destes empréstimos. Não pode a parte demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Inclusive, a experta nomeada por este juízo Josemília Guerra Chaves concluiu a falsidade das assinaturas apostas. Vejamos Id nº 137009556, página 17, afirmou: “ (…) XI - CONCLUSÃO DOS EXAMES Em ambos os documentos (ID’s 106510188 e 106510189), conclui-se pela ILEGIBILIDADE da impressão digital atribuída a IRENE DO NASCIMENTO VENÂNCIO, não se podendo confirmar a autenticidade do documento questionado, por se tratar de documento apócrifo (ausência de signo indicativo de identificação). - Verifica-se a AUSÊNCIA de assinatura “a rogo” em ambos os contratos (…)” Grifo meu. Desse modo, inexiste sequer indícios de procedimento diligente da empresa promovida, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, já em situação delicada e ainda mais em situação de desvantagem, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Verificando tudo o que consta dos autos, há indicação clara de que efetivamente houve fraude na contratação e que são indevidos, as contratações e as averbações dele decorrentes, perante o órgão previdenciário competente. Tal responsabilidade, agora especificada, cabe ao banco demandado. Instado a se pronuncia a instituição financeira impugnou a perícia oficial, todavia o laudo de confronto datiloscópico (Id nº 137009556) foi conclusivo ao afirmar que o documento questionado não possui impressão digital válida que possa ser atribuída à autora.
Trata-se de prova técnica robusta, elaborada sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo. A impugnação apresentada pelo Banco promovido revela-se manifestamente inconsistente. A instituição financeira incorreu em erro material evidente ao fundamentar sua insurgência em supostas falhas de um “laudo pericial grafotécnico”, questionando o tipo de caneta e o lapso temporal das assinaturas, elementos totalmente estranhos à perícia papiloscópica realizada nestes autos. Além disso, a peça de resistência limitou-se a teses genéricas, sem apresentar qualquer parecer técnico ou assistente especializado capaz de infirmar as conclusões da perita oficial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a desconstituição de prova técnica exige fundamentação idônea, não bastando a mera insatisfação da parte: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800309-54.2022.8.15.0541 Origem: Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0800309-54.2022.8.15.0541, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2026) Nos termos do Tema 1061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura ou digital em contrato bancário, o ônus de provar a sua legitimidade recai exclusivamente sobre a instituição financeira. No caso em tela, o banco não se desincumbiu desse dever, pois a perícia técnica confirmou a irregularidade do registro papiloscópico no instrumento contratual. Diante da ausência de argumentos técnicos específicos que demonstrem erro metodológico ou vício na perícia, opera-se a preclusão, sendo desnecessária qualquer complementação ou nova instrução probatória. O laudo preenche todos os requisitos previstos no art. 477 do CPC, devendo ser integralmente acolhido para o julgamento da lide. Devido, pois, a devolução em dobro dos valores descontados em conta, nos termos da jurisprudência pátria: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso, não consta nos autos todas as parcelas que foram descontadas, contudo, ante a ausência de deferimento da tutela, tenho que o desconto permaneceu até os dias atuais, devendo tais valores serem restituídos em dobro. No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco promovido, não resta dúvida, pois teve descontos indevidos por um serviço não solicitado, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida os descontos nos proventos da parte autora, que deverão ser ressarcidos em dobro, bem como se abster de descontos futuros relativos a estes empréstimos que ora se reconhecem nulos. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. De igual forma, vislumbro na hipótese a existência de dano moral. Nossa Carta Magna em seu art. 5°, inciso X, assevera: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma, o legislador constituinte busca resguardar qualquer violação ilícita de direitos extrapatrimoniais que possam de alguma forma ser lesados. Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva da parte promovida ao inadvertidamente aceitar contratos de empréstimos não firmados diretamente pela parte demandante e em decorrência destes contratos efetivar descontos em sua aposentadoria. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bitrar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Sejamos o entendimento do STJ: STJ: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A existência de vários registros, na mesma época, de outros débitos dos recorrentes, no cadastro de devedores do serasa, não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente que foi ilícita a conduta da recorrida em manter, indevidamente, os nomes dos recorrentes, em cadastro de devedores, mesmo após a quitação da dívida. (STJ – 4a Turma, RESP 196024/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 02.03.1999). STJ: Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração de existência da inscrição irregular nesse cadastro. (STJ – 4a Turma, AGA 203613/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 21.03.2000). STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade).·. Sobre o tema afirma o renomado doutrinador no campo da responsabilidade Civil. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, litteris: “(...) Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., p. 79). Nessa mesma vertente, RUI STOCO ensina: "(...) Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova da um dano que, a rigor, não existe no plano material (...)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição 2001, p.138). No caso em discussão, os descontos indevidos das parcelas na aposentadoria da parte autora, a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano material e moral indenizáveis, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de sua aposentadoria, de apenas um salário-mínimo, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. Saliente-se, ademais, que, na qualidade de prestadoras de serviços perante não só o cliente/consumidor, como o público de modo geral, tais empresas têm por obrigação manter funcionários habilitados à segurança dos empréstimos consignados realizados diretamente nos caixas eletrônicos, principalmente por aposentados analfabetos, não se compreendendo a debilidade e o descaso na contratação destes empréstimos, a não ser, obviamente, pela obtenção de lucros cada vez maiores com o mínimo de dispêndio de trabalho. Em razão da atuação do banco em permitir que terceiros circulem livremente, cooptando aposentados analfabetos e indefesos, para tomar empréstimo em seu nome, o autor teve inegavelmente atingido seu patrimônio material e imaterial. E mais. Viu-se ainda submetido ao dissabor de ver diminuído o seu já tão frágil aposento, que lhe fornece o sustento mensal. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. A respeito do tema afirma nossa jurisprudência: TJPB: O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado ao prudente arbítrio do julgador, considerados alguns fatores, tais como a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a posição social do ofendido, a concorrência do ofendido para o evento danoso etc. (TJPB – 1ª Câm. Cível –Ap. 99.002643 – 3, Rel. Juiz Convocado Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Pertinente o exame das seguintes passagens acerca da indenização por dano moral: TJPB: Sendo a dor insusceptível de avaliação econômica, mesmo porque a dor e a pecúnia são coisas heterogêneas, exige a lei certos pressupostos para o Juiz aferir o valor do dano moral, sem os quais o arbitramento de plano passa a se confundir com arbitrariedade. Daí referir-se a lei que o Juiz, ao arbitrar a indenização, levará em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. (TJPB – Ap. Cív. 98.000626-2 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Pub. DJPB de 26/04/98). TJPB: A fixação do “quantum” da indenização pelo dano moral deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJPB – Ap. Cível nº 93.003072-0 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Revista do Foro 91/155). No caso, levando em consideração todas as circunstâncias em que ocorreu e que se trata de contrato irregular de empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, concedo a tutela de urgência, e julgo procedente em parte o pedido inicial e: a) Cancelar os referidos descontos, devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, proceder o cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 20.000,00; b) declarar nulo de pleno direito o contrato nº 016040638 e contrato nº 15817964 firmado pelas partes e objeto deste litígio; c) condenar o banco promovido à devolução de todos os valores pagos pela parte promovente em dobro, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado; c) condeno o banco demandado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo. Intimem-se desta decisão na sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” Oficie-se ao banco promovido para proceder o cancelamento das referidas taxas, com urgência. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, ao final do qual providencie a remessa dos autos ao TJPB. Condeno a instituição financeira vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 22 de junho de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito