Execução Fiscal 0805056-32.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0805056-32.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805056-32.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 4 de março de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:15

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:24

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:44

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:23

Publicação

17/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805056-32.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - ME EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Marcos Antônio de Oliveira Transporte – ME, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente EXCEÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, suscitando a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA ante a presente execução fiscal ao argumento de que os créditos tributários objeto da CDA encontram-se extintos em razão de pagamento e transação (id: 70311111). A Fazenda Pública apresentou impugnação conforme id: 83691928. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de créditos tributários inscritos em Certidão de Dívida Ativa, referentes ao ISS dos exercícios de 2020/01 e 2021/06, no valor originário de R$ 12.911,69 (doze mil, novecentos e onze reais e sessenta e nove centavos). Compulsando os autos e analisando os documentos apresentados (id: 70311126), verifico que o exercício de 2020/01 foi objeto de parcelamento formalizado mediante transação tributária junto à PGFN, já quitada pelo executado no ano de 2022. Quanto ao exercício de 2021/06, o executado anexou nos autos o comprovante de que já havia realizado o pagamento do ISS, conforme id: 70311114. Portanto, conforme Código Tributário Nacional, em seu art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda [...] Diante desse contexto, verifica-se que os créditos tributários discutidos nos autos encontram-se devidamente extintos, seja em razão da transação tributária celebrada e quitada (exercício 2020/01), seja em virtude do pagamento integral realizado pelo executado (exercício 2021/06), enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 156, I e III, do CTN, o que afasta a exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução fiscal. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Marcos Antônio de Oliveira Transporte – ME, para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publicação e Registro via sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 07:59

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805056-32.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - ME EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Marcos Antônio de Oliveira Transporte – ME, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente EXCEÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, suscitando a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA ante a presente execução fiscal ao argumento de que os créditos tributários objeto da CDA encontram-se extintos em razão de pagamento e transação (id: 70311111). A Fazenda Pública apresentou impugnação conforme id: 83691928. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de créditos tributários inscritos em Certidão de Dívida Ativa, referentes ao ISS dos exercícios de 2020/01 e 2021/06, no valor originário de R$ 12.911,69 (doze mil, novecentos e onze reais e sessenta e nove centavos). Compulsando os autos e analisando os documentos apresentados (id: 70311126), verifico que o exercício de 2020/01 foi objeto de parcelamento formalizado mediante transação tributária junto à PGFN, já quitada pelo executado no ano de 2022. Quanto ao exercício de 2021/06, o executado anexou nos autos o comprovante de que já havia realizado o pagamento do ISS, conforme id: 70311114. Portanto, conforme Código Tributário Nacional, em seu art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda [...] Diante desse contexto, verifica-se que os créditos tributários discutidos nos autos encontram-se devidamente extintos, seja em razão da transação tributária celebrada e quitada (exercício 2020/01), seja em virtude do pagamento integral realizado pelo executado (exercício 2021/06), enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 156, I e III, do CTN, o que afasta a exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução fiscal. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Marcos Antônio de Oliveira Transporte – ME, para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publicação e Registro via sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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