Procedimento Comum Cível 0806995-91.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:54

Publicação

06/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. E. P. S.REPRESENTANTE: ELZA LAYS PEREIRA BENTO REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Bancários] Processo nº 0806995-91.2026.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, relativamente a CONTRATO(S) DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ajuizada por MENOR DE IDADE IMPÚBERE, por meio da qual o(a) autor(a) pretende, em síntese, a (i) declaração de NULIDADE CONTRATUAL desse contrato, fundamentalmente ante a ausência de autorização judicial expressa para essa contratação; (ii) a cessação dos descontos consignados indevidos; a (iii) repetição de indébito dos descontos já havidos, bem como, por fim; (iv) indenização por danos morais. Acostou documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL Por outro lado, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a fim de ACOSTAR aos autos os seguintes documentos: (A) COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO, ou, alternativamente, caso não possua esse comprovante em nome próprio, DEVENDO JUSTIFICAR a impossibilidade dessa juntada bem como COMPROVAR a sua eventual relação de parentesco, conjugal, contratual ou de outra natureza para com a pessoa em nome de quem encontra-se o comprovante de endereço acostado, JUNTANDO AINDA todas as provas que detenha que reside no referido endereço. Sem manifestação no prazo legal de 15(quinze) dias, CONCLUSOS desde já para SENTENÇA. Caso a parte requeira, FICA ANTECIPADAMENTE DEFERIDO novo prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento dessa determinação de emenda, independentemente de novo despacho. Uma vez cumprida a presente emenda à petição inicial, VOLTEM-SE os autos CONCLUSOS para DECISÃO, com anotação de URGÊNCIA, para fins de apreciação da tutela de urgência requerida. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:37

Emenda à Inicial

02/03/2026, 17:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2026, 14:50

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 14:50

Documentos

•05/03/2026, 00:00