Cumprimento de sentença 0806331-77.2021.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806331-77.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806331-77.2021.8.15.0731. AUTOR: MARILIA DE FRANCESCHI NETO DOMINGOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Diante da inércia do(a) autor(a) quanto ao cumprimento de atos de sua competência no processo, determino o arquivamento do feito, de acordo com o seguinte precedente: Após sentença de mérito, a omissão do autor vencedor, na execução, não acarreta a extinção do processo, mas tão-só o seu arquivamento (RF 306/211). Por conseguinte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo dos atos processuais praticados e desarquivamento a pedido das partes. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária]

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806331-77.2021.8.15.0731. AUTOR: MARILIA DE FRANCESCHI NETO DOMINGOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Diante da inércia do(a) autor(a) quanto ao cumprimento de atos de sua competência no processo, determino o arquivamento do feito, de acordo com o seguinte precedente: Após sentença de mérito, a omissão do autor vencedor, na execução, não acarreta a extinção do processo, mas tão-só o seu arquivamento (RF 306/211). Por conseguinte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo dos atos processuais praticados e desarquivamento a pedido das partes. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária]

15/06/2026, 00:00

Definitivo

12/06/2026, 09:14

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:11

Arquivamento

08/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INITMO a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806331-77.2021.8.15.0731. AUTOR: MARILIA DE FRANCESCHI NETO DOMINGOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, evoluo a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, deve a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários. Juntada a referida manifestação, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:32

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806331-77.2021.8.15.0731. AUTOR: MARILIA DE FRANCESCHI NETO DOMINGOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, evoluo a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, deve a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários. Juntada a referida manifestação, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2990943/PB (2025/0261669-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 AGRAVADO: MARILIA DE FRANCESCHI NETO DOMINGOS ADVOGADOS: JOSÉ DEVANIR FRITOLA - PR013901 JAIRO JOSÉ BENDER JÚNIOR - PR034311 LUCIANA TORRES DA SILVA - PB029094 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na falta de prequestionamento, na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba em apelação cível nos autos de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. O julgado foi assim ementado (fls. 603-604): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/2000. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN PARA AS MESMAS OPERAÇÕES. PARÂMETRO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA E ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. SEGURO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. OBRIGATORIEDADE. SEGURADORAS INDICADAS PELA MUTUANTE. VOLUNTARIEDADE OBSTADA. SÚMULA 474, DO STJ. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 104, 188, I, 389, 395, 404 e 422 do Código Civil, porque as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas, sendo a revisão contratual indevida; b) 54 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato não configura venda casada, sendo a contratação do seguro obrigatória por lei; c) 79 da Lei n. 11.977/2009, visto que a exigência de seguro habitacional é prevista legalmente; d) 489, § 1º, II, III, IV e V, do CPC, porque a decisão agravada não enfrentou os argumentos deduzidos no recurso especial, limitando-se a invocar precedentes sem demonstrar sua aplicabilidade ao caso concreto; e e) 373, I, do CPC, pois houve inversão indevida do ônus da prova, contrariando o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando-se a improcedência dos pedidos da parte autora. É o relatório. Decido. I - Arts. 104, 188, I, 389, 395, 404 e 422 do CC O agravante sustenta que o contrato firmado com a parte recorrida atende aos requisitos previstos no Código Civil, que estabelece as condições de validade dos negócios jurídicos quanto à capacidade do agente, à licitude do objeto e à forma prescrita em lei. Defende que o pacto deve ser mantido nos termos em que foi celebrado, observando-se os princípios da probidade e da boa-fé em sua execução, conforme o art. 422 do CC. Ressalta que, ao firmar o contrato, a parte recorrida não apontou nenhum vício, em especial quanto às taxas e encargos financeiros, tendo ciência plena de seu conteúdo e manifestando, de forma expressa, sua vontade na aceitação das cláusulas contratuais. Assim, afirma que o contrato constitui ato jurídico perfeito, sem a presença de vícios que comprometam sua validade, devendo prevalecer o princípio pacta sunt servanda. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. De acordo com a orientação desta Corte, "para que se tenha por prequestionada determinada matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). II - Arts. 79 da Lei n. 11.977/2009; 54 do CDC; e 489, § 1º, II, III, IV e V, do CPC O agravante fundamenta sua insurgência na alegada violação do art. 79 da Lei n. 11.977/2009, ressaltando que os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte e invalidez permanente (MIP), bem como de danos físicos ao imóvel (DFI). Alega que a contratação dos seguros MIP e DFI possui caráter obrigatório, em observância às exigências legais, conforme dispõem a Resolução CMN n. 3.811/2009 e a Resolução CNSP n. 205/2009. Defende, assim, que a cobrança dos referidos seguros não configura prática de venda casada ou contratação compulsória, mas sim requisito legal destinado a assegurar a efetividade e a segurança do financiamento habitacional. Quanto à violação do art. 54 do CDC, que dispõe sobre o contrato de adesão, argumenta que, embora o contrato celebrado com a parte recorrida seja de adesão, não houve imposição unilateral das cláusulas, pois a recorrida tinha plena liberdade para aceitar ou recusar as condições contratuais. A Corte de origem, por sua vez, aplicou, de maneira objetiva, a Súmula n. 473 do STJ ao consignar que o mutuário não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório na instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada. Destacou que a parte agravada não exerceu liberalidade na contratação, uma vez que a proposta de adesão apresentada pela instituição financeira limitava-se à indicação de apenas duas seguradoras previamente vinculadas à mutuante. Confiram-se trechos do acórdão (fl. 609) Nos contratos de financiamento decorrentes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em que pese a obrigatoriedade da contratação do seguro para cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), bem como para danos físicos ao imóvel (DFI), o mutuário não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira mutuante ou com seguradora por ele indicada. [...] No presente caso, a parte autora não teve a mínima liberalidade na contratação, considerando a proposta de adesão apresentada pela instituição financeira revela a opção de duas seguradoras indicadas pela mutuante (Id. 25943348), tratando-se de clara violação aos termos do enunciado supratranscrito. Inexiste, pois, a alegada violação do art. 489, § 1º, II, III, IV e V, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, porquanto concluiu, com amparo probatório, que a parte autora não teve a mínima liberalidade na contratação, considerando a proposta de adesão apresentada pela instituição financeira. Ademais, para concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito desta instância especial, tendo em vista os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INITMO a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

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