Procedimento Comum Cível 0806648-58.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:25

Sem descrição

07/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:25

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 21:28

Publicação

06/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0806648-58.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. A parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não instruiu o pedido com documentos que demonstrem de forma inequívoca sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo sem comprometer sua atividade. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Entretanto, de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, no caso das pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência decorrente de mera alegação, exigindo-se a devida comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos para demonstrar sua alegada hipossuficiência, como Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DASN-SIMEI, no caso de MEI, ou DIPJ/ECD para demais categorias); Relatórios de faturamento mensal dos últimos três meses; Extratos bancários da empresa referentes aos últimos três meses; Faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, e o Demonstrativo de Resultados e Balanço do último exercício. Advirto que a ausência de comprovação da hipossuficiência ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:05

Emenda à Inicial

26/02/2026, 20:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 03:02

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 03:02

Documentos

•05/03/2026, 00:00