Procedimento Comum Cível 0807352-71.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0807352-71.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Emenda à Inicial

07/04/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807352-71.2026.8.15.0001 Vistos etc. 1. Afirma a parte promovente que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, nada há nos autos que ratifique esta afirmação, prejudicando, portanto, a análise do pedido de justiça gratuita. Impende destacar que, tratando-se de menor impúbere, a responsabilidade do pagamento das custas cabe aos seus genitores. 2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPUBERE. Na avaliação da concessão do benefício de gratuidade de menor impúbere, deve ser observada as condições econômicas dos genitores. Responsabilidade do genitor pelo pagamento das despesas, na forma do artigo 1.630 do CC/2002. Ausência de impugnação quanto a possibilidade do genitor arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00375150620198190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 3. Dessa forma, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, comprovar a hipossuficiência financeira da sua genitora, através de documentos, devendo apresentar cópia de declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF mais recente, comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos últimos 03 (três) meses. Em sendo caso, deverá no mesmo prazo requerer parcelamento e/ou redução do valor das custas, comprovados os requisitos legais. 4. Faça-se constar que a ausência de manifestação ensejará no indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Campina Grande, data da assinatura digital Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807352-71.2026.8.15.0001 Vistos etc. 1. Afirma a parte promovente que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, nada há nos autos que ratifique esta afirmação, prejudicando, portanto, a análise do pedido de justiça gratuita. Impende destacar que, tratando-se de menor impúbere, a responsabilidade do pagamento das custas cabe aos seus genitores. 2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPUBERE. Na avaliação da concessão do benefício de gratuidade de menor impúbere, deve ser observada as condições econômicas dos genitores. Responsabilidade do genitor pelo pagamento das despesas, na forma do artigo 1.630 do CC/2002. Ausência de impugnação quanto a possibilidade do genitor arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00375150620198190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 3. Dessa forma, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, comprovar a hipossuficiência financeira da sua genitora, através de documentos, devendo apresentar cópia de declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF mais recente, comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos últimos 03 (três) meses. Em sendo caso, deverá no mesmo prazo requerer parcelamento e/ou redução do valor das custas, comprovados os requisitos legais. 4. Faça-se constar que a ausência de manifestação ensejará no indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Campina Grande, data da assinatura digital Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:56

Emenda à Inicial

04/03/2026, 08:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/03/2026, 17:19

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 17:19

Documentos

•05/03/2026, 00:00