Procedimento Comum Cível 0807367-54.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807367-54.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital Proc. Nº 0807367-54.2026.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual se objetiva a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Determinada a realização de perícia com intimação do promovido para depositar os honorários periciais, este devidamente representado pelo procurador federal, apresentou contestação (ID. 155345395), suscitando a preliminar de: a) litispendência, uma vez que a parte autora ingressou com a mesma ação, perante a Justiça Federal, conforme os moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, pugnando pela extinção do processo; O promovente instado a manifestar-se, através da impugnação, pugnou pela rejeição da preliminar. (ID.155482240) Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir. Não obstante as razões postas na petição acostada, analisando os autos, verifica-se que não procede a preliminar arguida. A análise, mesmo perfunctória – como, aliás, convém a um juízo preambular de mera viabilidade da imputação inicial, levando-se em conta a fase na qual atualmente se encontra o processo – dos elementos probatórios anexados pelas partes, não permitem vislumbrar a preliminar arguida. Aponta-se, no mínimo em tese, ausência de litispendência, uma vez que a ação paradigma requer a concessão do auxílio-acidente, o que diferencia da presente demanda, em que a parte autora, pugna pela aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho. Daí porque, rejeito a preliminar. Intimem-se as partes da presente decisão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:18

Outras Decisões

27/03/2026, 09:55

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 08:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:58

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem do MM. Juiz, intimo as partes para conhecimento do(a) perito(a) nomeado(a) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. João Pessoa/PB, 4 de março de 2026. SAMARA MOURA DE ARAUJO CRUZ Técnico Judiciário

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:19

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

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