Execução de Título Extrajudicial 0831024-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Definitivo

27/04/2026, 15:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: REI DAS CARNES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES, FRIOS E DERIVADOS LTDA - ME, MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 117638999), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831024-30.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060114270701100000069920447 Doc. 01 - AGO 30.04.2021 - Eleição Conselho de Administração_compressed Procuração 23060114270797100000069920449 Doc. 01 - RCA 01.07.2021 - Eleição Diretores Procuração 23060114270861200000069920450 Doc. 01 - RCA 01.11.2021 - Eleição Diretores Procuração 23060114270902800000069920452 Doc. 01 - RCA 03.05.2021 - Eleição da Diretoria Procuração 23060114270942400000069920453 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-1-50 Procuração 23060114270986800000069920454 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-51-96 Procuração 23060114271094200000069920455 Doc. 03 - CNPJ - Santander Procuração 23060114271146600000069920456 Doc. 04 - Procuração AD NEGOTIA Procuração 23060114271193200000069920457 Doc. 05 - Procuração AD JUDICIA (2023) Procuração 23060114271236200000069920458 Doc. 06 - SUBSTABELECIMENTO VP (2023) Substabelecimento 23060114271300800000069920461 Doc. 07 - CONTRATO Documento de Comprovação 23060114271356300000069920462 Doc. 08 - EXTRATO Documento de Comprovação 23060114271504400000069920463 Doc. 09 - PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 23060114271597500000069920464 Despacho Despacho 23070319530344700000071143873 Expediente Expediente 23070319530470900000071185984 Petição Petição 23071210544575600000071575453 1.0 Guia das Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544729500000071575459 1.1 Guia das Custas Iniciais - Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544810900000071575460 2.0 Guia das Custas de Diligência Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544881800000071575461 2.1 Guia das Custas de Diligência - Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544975100000071575462 Despacho Despacho 24013112491115500000079861079 Mandado Mandado 24020706484209000000080230364 Diligência Diligência 24021211151787000000080424422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032022534026800000082291445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032022534026800000082291445 Petição Petição 24040311015472800000082864872 Petição Petição 24040508543048100000082996372 Mandado Mandado 24041222403705700000083409172 Mandado Mandado 24041222403829100000083409173 Diligência Diligência 24041809510430300000083664667 Diligência Diligência 24041815512677500000083697963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110474271600000086340072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110474271600000086340072 Renovação de Citação Petição 24062414312730600000086952318 Guia de Pagamento das Custas Outros Documentos 24062414312797500000086952319 Comprovante de pagamento das custas Outros Documentos 24062414312868000000086952320 Mandado Mandado 24092017330933400000094688448 Diligência Diligência 24100209364002300000095263370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101520303073000000095950911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101520303073000000095950911 Pedido de Pesquisas Eletrônicas Petição 24103116243683400000096796321 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112703000081100000098090353 Decisão Decisão 25021716500552000000101380983 Pesquisa Endereço_Sisbajud Informação 25031010121989200000102285598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040113041692700000103527321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040113041692700000103527321 Petição Petição 25041510462018700000104265306 Decisão Decisão 25070812350169600000108665468 Decisão Decisão 25070812350169600000108665468 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072414504412800000109658867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072414504412800000109658867 Despacho Despacho 25092418115642000000116385629 Despacho Despacho 25092418115642000000116385629 Carta Carta 25120317464077000000120407138 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25122801430900000000121390196 Acordo Extrajudicial Petição 26013016330195200000110322575 ACORDO_MINUTA_ASSINADA___ACORDO LIQUIDADO Documento de Comprovação 26013016330256600000110322576 Certidão Certidão 26020201023236100000126446725

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: REI DAS CARNES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES, FRIOS E DERIVADOS LTDA - ME, MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 117638999), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831024-30.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060114270701100000069920447 Doc. 01 - AGO 30.04.2021 - Eleição Conselho de Administração_compressed Procuração 23060114270797100000069920449 Doc. 01 - RCA 01.07.2021 - Eleição Diretores Procuração 23060114270861200000069920450 Doc. 01 - RCA 01.11.2021 - Eleição Diretores Procuração 23060114270902800000069920452 Doc. 01 - RCA 03.05.2021 - Eleição da Diretoria Procuração 23060114270942400000069920453 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-1-50 Procuração 23060114270986800000069920454 Doc. 02 - AGE 31.03.2021 - Estatuto Social_compressed_compressed-51-96 Procuração 23060114271094200000069920455 Doc. 03 - CNPJ - Santander Procuração 23060114271146600000069920456 Doc. 04 - Procuração AD NEGOTIA Procuração 23060114271193200000069920457 Doc. 05 - Procuração AD JUDICIA (2023) Procuração 23060114271236200000069920458 Doc. 06 - SUBSTABELECIMENTO VP (2023) Substabelecimento 23060114271300800000069920461 Doc. 07 - CONTRATO Documento de Comprovação 23060114271356300000069920462 Doc. 08 - EXTRATO Documento de Comprovação 23060114271504400000069920463 Doc. 09 - PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 23060114271597500000069920464 Despacho Despacho 23070319530344700000071143873 Expediente Expediente 23070319530470900000071185984 Petição Petição 23071210544575600000071575453 1.0 Guia das Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544729500000071575459 1.1 Guia das Custas Iniciais - Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544810900000071575460 2.0 Guia das Custas de Diligência Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544881800000071575461 2.1 Guia das Custas de Diligência - Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071210544975100000071575462 Despacho Despacho 24013112491115500000079861079 Mandado Mandado 24020706484209000000080230364 Diligência Diligência 24021211151787000000080424422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032022534026800000082291445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032022534026800000082291445 Petição Petição 24040311015472800000082864872 Petição Petição 24040508543048100000082996372 Mandado Mandado 24041222403705700000083409172 Mandado Mandado 24041222403829100000083409173 Diligência Diligência 24041809510430300000083664667 Diligência Diligência 24041815512677500000083697963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110474271600000086340072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110474271600000086340072 Renovação de Citação Petição 24062414312730600000086952318 Guia de Pagamento das Custas Outros Documentos 24062414312797500000086952319 Comprovante de pagamento das custas Outros Documentos 24062414312868000000086952320 Mandado Mandado 24092017330933400000094688448 Diligência Diligência 24100209364002300000095263370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101520303073000000095950911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101520303073000000095950911 Pedido de Pesquisas Eletrônicas Petição 24103116243683400000096796321 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112703000081100000098090353 Decisão Decisão 25021716500552000000101380983 Pesquisa Endereço_Sisbajud Informação 25031010121989200000102285598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040113041692700000103527321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040113041692700000103527321 Petição Petição 25041510462018700000104265306 Decisão Decisão 25070812350169600000108665468 Decisão Decisão 25070812350169600000108665468 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072414504412800000109658867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072414504412800000109658867 Despacho Despacho 25092418115642000000116385629 Despacho Despacho 25092418115642000000116385629 Carta Carta 25120317464077000000120407138 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25122801430900000000121390196 Acordo Extrajudicial Petição 26013016330195200000110322575 ACORDO_MINUTA_ASSINADA___ACORDO LIQUIDADO Documento de Comprovação 26013016330256600000110322576 Certidão Certidão 26020201023236100000126446725

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/02/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 16:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

28/12/2025, 01:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:21

Publicação

05/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831024-30.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora, pessoalmente, e seu advogado para, em 5 (cinco) dias, informar interesse no prosseguimento do feito, e, na hipótese afirmativa, cumprir o determinado no ID 116925991 (Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada), tudo sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/12/2025, 17:46

Mero expediente

24/09/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 23:27

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:06

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:21

Publicação

31/07/2025, 01:51

Publicação

31/07/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831024-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831024-30.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ID 111081377. Cite-se, por mandado, para os termos da ação no endereço declinado no petitório retro. Diligências pela parte autora. Intimações necessárias. Cumpra-se João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 14:50

deferimento

08/07/2025, 12:35

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/05/2025, 15:25

Petição (Contraminuta)

15/04/2025, 10:46

Publicação

10/04/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831024-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (dez) dias,cumprir o despacho ID 107938308,... ouça-se a parte Exequente, em 15 dias... João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:12

Deferimento em Parte

17/02/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 03:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/11/2024, 22:50

Petição (Contraminuta)

31/10/2024, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831024-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2024, 20:30

Petição (Contraminuta)

02/10/2024, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2024, 17:33

Petição (Contraminuta)

24/06/2024, 14:31

Publicação

13/06/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831024-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2024, 10:47

Petição (Contraminuta)

18/04/2024, 15:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/04/2024, 09:51

Petição (Contraminuta)

18/04/2024, 09:51

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 22:40

Petição (Contraminuta)

05/04/2024, 08:54

Petição (Contraminuta)

03/04/2024, 11:01

Publicação

22/03/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831024-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2024, 22:53

Petição (Contraminuta)

12/02/2024, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2024, 06:48

deferimento

31/01/2024, 12:49

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/08/2023, 13:31

Petição (Contraminuta)

12/07/2023, 10:54

Retificação de movimento

04/07/2023, 08:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/07/2023, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 19:53

Gratuidade da Justiça

03/07/2023, 19:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/06/2023, 14:27

Distribuição (sorteio)

01/06/2023, 14:27

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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