Execução de Título Extrajudicial 0818758-79.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818758-79.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0818758-79.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VOLNEI FERREIRA em desfavor de ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO e ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCOLINO, objetivando a satisfação de crédito representado por Nota Promissória. Após o trâmite processual com o fito de garantir a efetividade da tutela executiva e a satisfação do crédito, este Juízo determinou a realização de constrição patrimonial via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da Executada ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO. Em resposta à medida constritiva, a Executada, representada pela Defensoria Pública, protocolou petição (ID 127299294) requerendo o imediato desbloqueio da quantia constrita, alegando a impenhorabilidade da verba com base na natureza salarial. Passo à análise. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela Executada merece acolhimento, visto que ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO apresentou Declaração de Hipossuficiência (ID 127299295), na qual se qualifica como Consultora de Vendas e afirma a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar. Em consonância com o disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, e considerando, ainda, a representação da Executada pela Defensoria Pública do Estado, o que reforça o estado de hipossuficiência econômica, a concessão do benefício se impõe. A eventual constrição judicial de valores, mesmo que substanciais, não descaracteriza automaticamente tal presunção, mas apenas atesta a movimentação financeira decorrente de seu labor, sendo imprescindível a manutenção da gratuidade processual para garantir o amplo e irrestrito acesso à justiça. DO DESBLOQUEIO A análise dos argumentos da Executada e dos documentos anexos, cotejados com a legislação processual civil e o entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, conduz ao reconhecimento da nulidade da penhora efetuada e ao consequente deferimento do pedido de desbloqueio. Evidencia-se que a constrição recaiu sobre valores que possuem nítida proteção legal, seja por sua natureza alimentar, seja por estarem aquém do limite legal de penhorabilidade. Executada alegou, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que o montante de R$ 3.173,46 (três mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) é oriundo de seu salário como Consultora de Vendas, configurando-se como verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência e à manutenção de sua família, a qual inclui filhos menores e uma gestação em curso. Tal dispositivo legal estabelece, de modo imperativo, a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, salários e demais remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Embora a decisão judicial que determinou a constrição almejasse a efetividade da execução, o princípio da máxima efetividade deve ser harmonizado com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com a proteção do mínimo existencial. A jurisprudência pátria, inclusive a do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem se manifestado de forma clara no sentido de que a penhora sobre verbas de natureza salarial é inadmissível, por comprometer a sobrevivência digna do indivíduo, exceto nas hipóteses legalmente previstas (art. 833, § 2º, do CPC), que não se aplicam ao presente caso, que versa sobre título extrajudicial de natureza não alimentar. É ônus do credor, e não do devedor, demonstrar que o valor bloqueado perdeu sua característica essencial de subsistência, ou que houve desvio, abuso de direito ou má-fé na manutenção da conta, o que não foi minimamente arguido, tampouco comprovado. A imediata liberação é medida que se impõe para resguardar a proteção legal conferida aos salários. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta DEFIRO o pedido de desbloqueio imediato da quantia constrita via SISBAJUD das contas da Executada ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO, no valor total de R$ 3.173,46 (três mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme o artigo 833, do Código de Processo Civil. DEFIRO justiça gratuita a executada ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO. INTIME-SE o Exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo de quitação do débito apresentada pela Executada (ID 127299294, item III), e para que indique, em caso de recusa da proposta, como pretende prosseguir com a execução do saldo remanescente, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0818758-79.2021.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por VOLNEI FERREIRA, em desfavor de ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO - CPF: 096.624.174-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de CITAR a executada ALANNY DAYANE DE OLIVEIRA MARCOLINO, por esta não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, para que pague a dívida de R$2.082,59 (dois mil, oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora de bens (art. 829 e § 1º CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos a metade (art. 827, § 1º do CPC). O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, após decurso do prazo do edital. No prazo para embargos, reconhecendo o credito e comprovando o deposito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput do CPC). Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 16 dias do mês de julho de 2025. Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário, digitei. Antônio Sérgio Lopes, Juiz de Direito.

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(29)