Procedimento Comum Cível 0864088-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864088-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CARLA DOS SANTOS FERREIRA REU: INSS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864088-60.2025.8.15.2001 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente c/c Pedido de Tutela de Urgência, distribuída em 19/10/2025, na qual a autora ANA CARLA DOS SANTOS FERREIRA, qualificada nos autos, representada por sua advogada, postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a autora, em síntese, que é segurada empregada e desempenha a função de auxiliar de limpeza na empresa DJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA desde 19/02/2024, e que desenvolveu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, decorrente de condições ergonômicas inadequadas e movimentos repetitivos inerentes às suas atividades laborais. Sustenta que as lesões resultaram em sequelas definitivas com redução de sua capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício e, ao final, a procedência do pedido com fixação do termo inicial no dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como objeto a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional equiparada a acidente laboral), benefício previdenciário de natureza acidentária previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. A controvérsia versa sobre o reconhecimento de sequelas definitivas oriundas de patologias relacionadas ao trabalho desempenhado pela autora como auxiliar de limpeza, com nexo causal reconhecido administrativamente em perícias anteriores que concederam benefícios por incapacidade temporária de natureza acidentária (Espécie 91), conforme documentação dos autos. No âmbito da organização judiciária do Estado da Paraíba, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado - LOJE estabelece competência específica para as demandas desta natureza. O art. 169, inciso IV, da LOJE/PB assim dispõe: "Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário." A norma de organização judiciária é cristalina ao estabelecer que as ações relacionadas a acidentes de trabalho, inclusive aquelas que versam sobre concessão de benefício acidentário, são de competência absoluta da Vara de Feitos Especiais. O auxílio-acidente pleiteado nestes autos enquadra-se perfeitamente na hipótese legal, pois se trata de benefício de natureza acidentária cuja concessão é postulada em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho (doença ocupacional). Cumpre ressaltar que a competência especializada da Vara de Feitos Especiais para as ações acidentárias justifica-se pela complexidade técnica e especificidade da matéria, que demanda conhecimento aprofundado da legislação previdenciária e acidentária, bem como estrutura adequada para a produção de provas periciais especializadas. Ademais, a centralização dessas demandas em vara especializada atende aos princípios da celeridade e eficiência processual, assegurando tratamento isonômico aos jurisdicionados e uniformidade na interpretação e aplicação da legislação acidentária. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 169, inciso IV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE/PB, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor da VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, com as homenagens de estilo; Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Feitos Especiais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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