Execução de Título Extrajudicial 0000721-51.2011.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000721-51.2011.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 07:12

Publicação

22/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-51.2011.8.15.0881. EXEQUENTE: MANOEL ALVES MOTA, através de seu(sua) Advogado(a), da DECISÃO de ID 159532343, bem como para informar o endereço onde se encontra o bem. INTIMO ainda para o recolhimento das diligências. SÃO BENTO 20 de maio de 2026 IASNAYA POLLIANNA DA SILVA QUEIROGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO - AUTOR) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:44

Outras Decisões

14/05/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:58

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0000721-51.2011.8.15.0881 DESPACHO Vistos etc. Considerando o decurso do prazo de citação sem a devida manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito. Exaurido o prazo, expeça-se certidão de decurso do prazo e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:52

Mero expediente

02/03/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:58

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MANOEL ALVES MOTA EXECUTADO: M S SOUZA, MANOEL SANTOS DE SOUZA EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Vara Única de São Bento – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000721-51.2011.8.15.0881. Ação de Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de São Bento-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado M. S. SOUZA, empresa de capital privado, inscrita no CNPJ nº 10.230.014/0001-55, representada por seu titular, o Sr. Manoel Santos de Souza, atualmente em local incerto e não sabido, que perante este Juízo tramita o Processo nº 0000721-51.2011.8.15.0881, movido por MANOEL ALVES MOTA, tratando-se de cumprimento de título executivo extrajudicial. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, CITA, por meio do presente edital, M. S. SOUZA, empresa de capital privado, inscrita no CNPJ nº 10.230.014/0001-55, representada por seu titular Sr. MANOEL SANTOS DE SOUZA, com fundamento no art. 256, II, do Código de Processo Civil e conforme o Enunciado nº 37 do FONAJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o término do prazo deste edital, o executado: Pague o débito devidamente atualizado; ou Apresente impugnação, querendo, sob pena de prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIA: Não sendo efetuado o pagamento, poderão ser adotadas medidas de constrição patrimonial, inclusive bloqueio de valores, penhora de bens e demais atos executórios cabíveis. E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB. CUMPRA–SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Bento/PB, aos 1 de dezembro de 2025. Eu, IASNAYA POLLIANNA DA SILVA QUEIROGA, Técnico Judiciário, o digitei. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB [email protected], Whatsapp (83) 9.9144-4218 CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cheque] Processo nº 0000721-51.2011.8.15.0881

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL ALVES MOTA (ADVOGADO: BEL. ARTUR ARAÚJO FILHO, OAB/PB 10.942) RECORRIDO: M. S. SOUZA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO DE CRÉDITO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA PROCESSUAL – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECORRENTE: ID 29300299 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não apresentou. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0000721-51.2011.8.15.0881 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital e, por unanimidade, acolher a preliminar de DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 29300298 RAZÕES DO Trata-se de recurso inominado interposto por Manoel Alves Mota contra sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de iniciativa da parte autora para o prosseguimento do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte, não tendo sido localizado novo endereço do devedor. Em suas razões recursais, o recorrente alegou preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da citação por edital, mesmo após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do devedor, o que teria tornado equivocado o reconhecimento de sua inércia, razão pela qual a extinção teria sido indevida. Sustentou que não houve desídia de sua parte, mas sim diligência constante para prosseguimento da execução, inclusive com pedido de averbação de restrição de veículos. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Neste sentido, a preliminar de cerceamento de direito suscitada deve ser acolhida. Conforme se extrai dos autos, o exequente requereu a citação por edital do executado após frustradas todas as tentativas de citação pessoal, circunstância devidamente documentada. A jurisprudência é firme no sentido de que, esgotados os meios ordinários para localização do devedor, admite-se a citação por edital. Há entendimento consolidado do Fórum Nacional dos Juízes de Juizados Especiais (FONAJE), no sentido de que tal vedação não se aplica à fase de cumprimento de sentença ou de execução. É o que dispõe o Enunciado 37 do FONAJE: ENUNCIADO 37: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil." O indeferimento da citação por edital, sem a devida análise da exaustão das diligências, resultou na paralisação do feito por motivo não imputável à parte autora, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade da sentença, ainda que o processo esteja em voga há 13 anos sem satisfação da dívida. Portanto, a extinção do feito com base na ausência de citação pessoal, deve ser afastada, devendo ser autorizada a citação por edital, nos moldes do art. 256, II, do CPC/2015, combinado com o enunciado supracitado e em consonância com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição. De igual maneira, entendem os Tribunais Pátrios: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 18, §2°, DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 37 FONAJE - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É possível a citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais quando se trata de processo de execução ou cumprimento de sentença dele oriunda, conforme enunciado 37 do FONAJE, inexistindo razão que ampare o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado”. (TJMG –Conflito de Competência 1.0000.23.105789-4/000, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – PEDIDO DE ARRESTO NEGADO - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 37 DO FONAJE- POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com ENUNCIADO 37 do FONAJE “ Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 8067642-38.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização da citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, II, do CPC, c/c Enunciado nº 37 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ALVES MOTA EXECUTADO: M S SOUZA, MANOEL SANTOS DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000721-51.2011.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MANOEL ALVES MOTA, devidamente qualificado na inicial contra M S SOUZA, MANOEL SANTOS DE SOUZA, qualificado, em virtude da emissão de dois cheques de nº 850181 e 850182, que estaria a alcançar a cifra global de R$8.373,16 (oito mil, trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) Juntou ainda o título original no ID. 20377977- Pág. 6. Determinada a citação do devedor para pagamento em 14/07/2011, no ID. 20377977 - Pág. 11, não sendo localizado, conforme certidão de ID. 20377977 - Pág. 19 em 29/08/2011. Na sequência, foram realizadas diversas tentativas de citação do demandado, resultando nas certidões de ID. 20377977 - Pág. 29 (29/10/2012), ID. 20377977 - Pág. 39 (03/11/2015) e ID. 20377977 - Pág. 58 (19/12/2016), todas dando conta da não localização do demandado. No ID. 20377977 - Pág. 34/35 a parte exequente requereu o bloqueio de veículos do demandado junto ao DETRAN/PB, sendo concedido pelo juízo no ID. 20377977 - Pág. 37. Feito chamado à ordem no ID. 20377977 - Pág. 66 para que a parte exequente promovesse a citação da empresa promovida, levantando o bloqueio de veículos anteriormente concedido, uma vz que o veículo restrito pertence a particular e não à empresa demandada. O exequente requereu no ID. 32285701 a citação por edital do demandado em 13/07/2020, sendo indeferido pela decisão de ID. 42922868. No ID. 44242083 em 08/06/2021, foi requerida a busca de endereços do executado via Sisbajud. O pleito foi concedido na decisão de ID. 59065761, sendo extendidos para buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFORJUD E BACEN CCS, sendo intimado o exequente por duas vezes para que fornecesse o CPF/CNPJ do executado, a fim de viabilizar as buscas, vindo o exequente a se manifestar apenas em 29/08/2023 no ID. 78429338, pugnando pela prorrogação de prazo. Em seguida, intimado, o exequente se pronunciou pela inexistência da prescrição intercorrente (ID. 88424904). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a primeira noticia de não localização do executado ocorreu no ID. 20377977 - Pág. 19 em 29/08/2011. Desde então foram realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Sendo requerido ainda pelo exequente, a busca de endereços via sistemas disponíveis ao judiciário, restando prejudicada por ausência do CPF/CNPJ do executado, tendo sido a parte exequente intimada por duas vezes, sem que tenha apresentado a informação. Convém destacar que a prescrição se inicia quando o credor é intimado da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º). Pois bem, a ciência do exequente acerca da não localização do devedor se deu em 12/05/2012 (ID. 20377977 - Pág.22/23), momento em que foi requerida nova tentativa de citação, se iniciando ai o período suspensivo de 01 ano. Com a paralização da execução no momento da suspensão (12/05/2012) e a sua retomada ao término do prazo suspensivo, sem que tenha sofrido causa interruptiva, houve o transcurso do prazo prescricional de 05 anos em 12/05/2018. Diz o Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A referência feita pelo exequente, de que a mora foi causada pelo próprio Poder Judiciário não merece acolhida, pois é normal que todo e qualquer tipo de pedido não seja automaticamente analisado pelo juízo, devendo-se registrar que em momento algum o exequente peticionou nos autos alegando morosidade. Já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado. (TRF-4 - AC: 50033656720164047016 PR, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) Portanto, considerando que desde a data do término do periodo de suspensão houve o transcurso de mais de 05 anos sem que seja localizado o devedor para citação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a prescrição intercorrente, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a tramitação no rito dos juizados civeis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(101)