Execução Fiscal 0001100-10.2008.8.15.0521 - TJPB

Execução Fiscal 0001100-10.2008.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 21:55

Documento (Informações)

16/04/2026, 21:54

Trânsito em julgado

16/04/2026, 21:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Publicação

06/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001100-10.2008.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PROMOVIDO/A: CERAMICA JARDIM LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2008 pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, em face de Cerâmica Jardim Ltda, visando a satisfação de crédito oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor histórico de R$ 122.579,44. A pretensão executória fundamenta-se nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) sob os números FGPB200800444 e FGPB200800527, referentes a competências não recolhidas e parcelamentos rescindidos entre 1998 e 2008. O despacho inaugural ordenando a citação foi proferido em 09/12/2008 - ID n. 22744085 - Pág. 41. A parte Executada foi regularmente citada em 17/09/2009, na pessoa de sua representante legal, oportunidade em que não houve o pagamento voluntário do débito - ID n. 22744085 - Pág. 51. Ato contínuo, em 06/10/2009, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de bens móveis da devedora, consistentes em 472 milheiros de tijolos, avaliados à época em R$ 122.720,00, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a Executada - ID n. 22744085 - Pág. 53. Em resposta à constrição, a Executada protocolou petição e, subsequentemente, Exceção de Pré-Executividade, no ID n. 22744085 - Pág. 65, arguindo, em síntese, a inexigibilidade parcial do título, sob a alegação de que cerca de 65% da dívida já havia sido quitada através de parcelamentos. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação em março de 2010 e ratificou seus termos em março de 2012, refutando as alegações da defesa e informando que o parcelamento mencionado fora rescindido em 2008 por inadimplência, requerendo o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente atualizado - ID n. 22744085 - Pág. 84. Em 02/01/2015, foi rejeitada a exceção de pré-executividade - ID n. 22743982 - Pág. 5. Tentativas de bloqueios nos sistemas Bacenjud e Renajud infrutíferas - ID n. 22743982 - Pág. 34 e 22743982 - Pág. 33. Em 11/07/2019, no ID n. 22743982 - Pág. 31, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, ante a inexistência de bens penhoráveis. Em 24/03/2022, no ID n. 56101671 - Pág. 1, foi determinada nova suspensão do processo. Em 20/10/2022, no ID n. 64935644 - Pág. 3, foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD. No ID n. 69596788 - Pág. 1, a exequente se pronunciou e informou que a empresa executada encontra-se INAPTA e que não tem interesse na execução dos bens penhorados no ano de 2009. Ao final, pugnou pela efetivação de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em 05/06/2023, foi mantido o indeferimentos dos pedidos de penhora e desconstituída a penhora do bem indicado no auto de penhora inserto no ID n. 22744085 - Pág. 53. No ID n. 111411869 - Pág. 1, foi determinada a intimação da parte executada acerca da prescrição intercorrente. No Id. 56864028, a Caixa Econômica Federal aportou petição aos autos noticiando a revogação do convênio que lhe delegava, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/1994, a atribuição para representar judicialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na cobrança de sua dívida ativa. Informou que, com o término da delegação em 1º de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reassumiu a condução das execuções fiscais desta natureza. Ao final, requereu a regularização da representação judicial do polo ativo, a fim de que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente à PGFN. No despacho prolatado no ID n.116919620 - Pág. 1, foi deferido o pedido e determinada a retificação do polo ativo para constar a representada FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em sucessão à Caixa Econômica Federal.(PGFN). No ID n. 122518385 - Pág. 1, a exequente peticionou nos autos e pugnou pela que sejam certificado nos autos: a) Se a empresa executada ainda permanece em atividade, colhendo notas fiscais;b) Se houve dissolução irregular e; c) Se há outra empresa em atividade no endereço, colhendo informações acerca do ramo de atividade, denominação e CNPJ. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente - ID n.129252069. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização de demandas executivas infrutíferas, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 tem início automático na data em que o exequente toma ciência da não localização de bens penhoráveis. Findo esse ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, a lide arrasta-se desde 2008 sem que tenha ocorrido qualquer ato de constrição patrimonial efetivo e recente capaz de interromper o curso do prazo nos moldes do Tema 314/STJ.. Ainda que se considere a localização de penhora de tijolos tal fato não configura "êxito" capaz de interromper a prescrição, visto que o exequente manifestou expressamente o desinteresse na penhora dos referidos bens, assim adequa-se a jurisprudência de que "a efetivação de medidas constritivas irrisórias não interrompe o prazo prescricional". Desde a citação em 17/09/2009, transcorreram mais de 17 anos. Conforme o entendimento do STJ a simples petição de "prosseguimento" ou o mero requerimento de diligências que se revelam infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente. O prazo flui independentemente de decisão judicial declarando a suspensão do processo. Considerando que a citação ocorreu em 2009 e que até a presente data (2025) não houve a penhora de bens suficientes para garantir a execução ou atos que demonstrassem a utilidade do processo, a prescrição restou consumada. Portanto, entre a citação (17/09/2009 - ID n. 22744085 - Pág. 51) e a presente data, houve o transcurso do prazo de 1 ano (suspensão) somado aos 5 anos (prescrição), totalizando o lapso de 17 anos sem a prática de qualquer ato processual com eficácia executiva material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e na tese firmada pelo STJ no Tema 566, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas para a União/Fazenda Nacional (isento por lei). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, tendo em vista que o executado deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo gabinete. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:55

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 21:49

Documento (Informações)

17/12/2025, 21:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:10

Decurso de Prazo

11/12/2025, 02:58

Publicação

01/12/2025, 00:32

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001100-10.2008.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PROMOVIDO/A: CERAMICA JARDIM LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2008 pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, em face de Cerâmica Jardim Ltda, visando a satisfação de crédito oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor histórico de R$ 122.579,44. A pretensão executória fundamenta-se nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) sob os números FGPB200800444 e FGPB200800527, referentes a competências não recolhidas e parcelamentos rescindidos entre 1998 e 2008. O despacho inaugural ordenando a citação foi proferido em 09/12/2008 - ID n. 22744085 - Pág. 41. A parte Executada foi regularmente citada em 17/09/2009, na pessoa de sua representante legal, oportunidade em que não houve o pagamento voluntário do débito - ID n. 22744085 - Pág. 51. Ato contínuo, em 06/10/2009, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de bens móveis da devedora, consistentes em 472 milheiros de tijolos, avaliados à época em R$ 122.720,00, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a Executada - ID n. 22744085 - Pág. 53. Em resposta à constrição, a Executada protocolou petição e, subsequentemente, Exceção de Pré-Executividade, no ID n. 22744085 - Pág. 65, arguindo, em síntese, a inexigibilidade parcial do título, sob a alegação de que cerca de 65% da dívida já havia sido quitada através de parcelamentos. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação em março de 2010 e ratificou seus termos em março de 2012, refutando as alegações da defesa e informando que o parcelamento mencionado fora rescindido em 2008 por inadimplência, requerendo o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente atualizado - ID n. 22744085 - Pág. 84. Em 02/01/2015, foi rejeitada a exceção de pré-executividade - ID n. 22743982 - Pág. 5. Tentativas de bloqueios nos sistemas Bacenjud e Renajud infrutíferas - ID n. 22743982 - Pág. 34 e 22743982 - Pág. 33. Em 11/07/2019, no ID n. 22743982 - Pág. 31, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, ante a inexistência de bens penhoráveis. Em 24/03/2022, no ID n. 56101671 - Pág. 1, foi determinada nova suspensão do processo. Em 20/10/2022, no ID n. 64935644 - Pág. 3, foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD. No ID n. 69596788 - Pág. 1, a exequente se pronunciou e informou que a empresa executada encontra-se INAPTA e que não tem interesse na execução dos bens penhorados no ano de 2009. Ao final, pugnou pela efetivação de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em 05/06/2023, foi mantido o indeferimentos dos pedidos de penhora e desconstituída a penhora do bem indicado no auto de penhora inserto no ID n. 22744085 - Pág. 53. No ID n. 111411869 - Pág. 1, foi determinada a intimação da parte executada acerca da prescrição intercorrente. No Id. 56864028, a Caixa Econômica Federal aportou petição aos autos noticiando a revogação do convênio que lhe delegava, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/1994, a atribuição para representar judicialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na cobrança de sua dívida ativa. Informou que, com o término da delegação em 1º de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reassumiu a condução das execuções fiscais desta natureza. Ao final, requereu a regularização da representação judicial do polo ativo, a fim de que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente à PGFN. No despacho prolatado no ID n.116919620 - Pág. 1, foi deferido o pedido e determinada a retificação do polo ativo para constar a representada FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em sucessão à Caixa Econômica Federal.(PGFN). No ID n. 122518385 - Pág. 1, a exequente peticionou nos autos e pugnou pela que sejam certificado nos autos: a) Se a empresa executada ainda permanece em atividade, colhendo notas fiscais;b) Se houve dissolução irregular e; c) Se há outra empresa em atividade no endereço, colhendo informações acerca do ramo de atividade, denominação e CNPJ. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente - ID n.129252069. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização de demandas executivas infrutíferas, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 tem início automático na data em que o exequente toma ciência da não localização de bens penhoráveis. Findo esse ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, a lide arrasta-se desde 2008 sem que tenha ocorrido qualquer ato de constrição patrimonial efetivo e recente capaz de interromper o curso do prazo nos moldes do Tema 314/STJ.. Ainda que se considere a localização de penhora de tijolos tal fato não configura "êxito" capaz de interromper a prescrição, visto que o exequente manifestou expressamente o desinteresse na penhora dos referidos bens, assim adequa-se a jurisprudência de que "a efetivação de medidas constritivas irrisórias não interrompe o prazo prescricional". Desde a citação em 17/09/2009, transcorreram mais de 17 anos. Conforme o entendimento do STJ a simples petição de "prosseguimento" ou o mero requerimento de diligências que se revelam infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente. O prazo flui independentemente de decisão judicial declarando a suspensão do processo. Considerando que a citação ocorreu em 2009 e que até a presente data (2025) não houve a penhora de bens suficientes para garantir a execução ou atos que demonstrassem a utilidade do processo, a prescrição restou consumada. Portanto, entre a citação (17/09/2009 - ID n. 22744085 - Pág. 51) e a presente data, houve o transcurso do prazo de 1 ano (suspensão) somado aos 5 anos (prescrição), totalizando o lapso de 17 anos sem a prática de qualquer ato processual com eficácia executiva material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e na tese firmada pelo STJ no Tema 566, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas para a União/Fazenda Nacional (isento por lei). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, tendo em vista que o executado deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo gabinete. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001100-10.2008.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] POLO ATIVO: Procuradoria da Fazenda Nacional POLO PASSIVO: CERAMICA JARDIM LTDA - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2008 pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, em face de Cerâmica Jardim Ltda, visando a satisfação de crédito oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor histórico de R$ 122.579,44. A pretensão executória fundamenta-se nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) sob os números FGPB200800444 e FGPB200800527, referentes a competências não recolhidas e parcelamentos rescindidos entre 1998 e 2008. O despacho inaugural ordenando a citação foi proferido em 09/12/2008 - ID n. 22744085 - Pág. 41. A parte Executada foi regularmente citada em 17/09/2009, na pessoa de sua representante legal, oportunidade em que não houve o pagamento voluntário do débito - ID n. 22744085 - Pág. 51. Ato contínuo, em 06/10/2009, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de bens móveis da devedora, consistentes em 472 milheiros de tijolos, avaliados à época em R$ 122.720,00, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a Executada - ID n. 22744085 - Pág. 53.. Em resposta à constrição, a Executada protocolou petição e, subsequentemente, Exceção de Pré-Executividade, no ID n. 22744085 - Pág. 65, arguindo, em síntese, a inexigibilidade parcial do título, sob a alegação de que cerca de 65% da dívida já havia sido quitada através de parcelamentos. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação em março de 2010 e ratificou seus termos em março de 2012, refutando as alegações da defesa e informando que o parcelamento mencionado fora rescindido em 2008 por inadimplência, requerendo o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente atualizado - ID n. 22744085 - Pág. 84.. Em 02/01/2015, foi rejeitada a exceção de pré-executividade - ID n. 22743982 - Pág. 5. Tentativas de bloqueios nos sistemas Bacenjud e Renajud infrutíferas - ID n. 22743982 - Pág. 34 e 22743982 - Pág. 33. Em 11/07/2019, no ID n. 22743982 - Pág. 31, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, ante a inexistência de bens penhoráveis. Em 24/03/2022, no ID n. 56101671 - Pág. 1, foi determinada nova suspensão do processo. Em 20/10/2022, no ID n. 64935644 - Pág. 3, foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD. No ID n. 69596788 - Pág. 1, a exequente se pronunciou e informou que a empresa executada encontra-se INAPTA e que não tem interesse na execução dos bens penhorados no ano de 2009. Ao final, pugnou pela efetivação de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em 05/06/2023, foi mantido o indeferimentos dos pedidos de penhora e desconstituída a penhora do bem indicado no auto de penhora inserto no ID n. 22744085 - Pág. 53. No ID n. 111411869 - Pág. 1, foi determinada a intimação da parte executada acerca da prescrição intercorrente. No Id. 56864028, a Caixa Econômica Federal aportou petição aos autos noticiando a revogação do convênio que lhe delegava, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/1994, a atribuição para representar judicialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na cobrança de sua dívida ativa. Informou que, com o término da delegação em 1º de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reassumiu a condução das execuções fiscais desta natureza. Ao final, requereu a regularização da representação judicial do polo ativo, a fim de que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente à PGFN. No despacho prolatado no ID n.116919620 - Pág. 1, foi deferido o pedido e determinada a retificação do polo ativo para constar a representada FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em sucessão à Caixa Econômica Federal.(PGFN). No ID n. 122518385 - Pág. 1, a exequente peticionou nos autos e pugnou pela que sejam certificado nos autos: a) Se a empresa executada ainda permanece em atividade, colhendo notas fiscais;b) Se houve dissolução irregular e; c) Se há outra empresa em atividade no endereço, colhendo informações acerca do ramo de atividade, denominação e CNPJ. É o relatório. Decido. O cerne da presente análise reside na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa estabilizar as relações jurídicas e impedir a perpetuação das demandas executivas, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa do FGTS, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos), conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 99), que declarou a inconstitucionalidade do prazo trintenário anteriormente previsto, ressalvada a modulação dos efeitos para casos em curso. A prescrição intercorrente, especificamente, materializa-se quando o feito permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional do direito material, devido à inércia da parte exequente em promover diligências frutíferas. A matéria em sede de execução fiscal é regulada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e sua sistemática foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 314), sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme o entendimento consolidado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal (5 anos). No caso em tela, embora tenha ocorrido a efetiva constrição patrimonial em 06/10/2009 — ato que, em regra, interrompe o curso da prescrição —, impõe-se a análise da higidez desta garantia frente ao longo lapso temporal transcorrido (mais de 15 anos) sem a efetiva expropriação ou adjudicação e com a posterior manifestação de desinteresse na penhora dos bens - ID n. 69596788 - Pág. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução fiscal não pode se eternizar. A inércia da Exequente em promover os atos necessários à expropriação do bem penhorado, ou a falha em substituir a penhora caso os bens tenham se deteriorado ou desaparecido ao longo de mais de uma década, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente se ultrapassado o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) sem movimentação útil e efetiva para a satisfação do crédito. Considerando que a última manifestação contundente da Exequente sobre a validade da dívida ocorreu em 2012, e observando os princípios do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), faz-se necessária a oitiva das partes antes de eventual decretação de prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, alterado pela Lei n. 11.051/2004. Ante o exposto, para fins de saneamento e regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: 1. Intimo as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, justificando as causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, se houver. 2. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00