Procedimento Comum Cível 0800163-36.2020.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800163-36.2020.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 14:07

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 12:10

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 16:22

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Publicação

19/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800163-36.2020.8.15.0071. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZ MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: 1.) Intimem-se as partes recorrente e recorrida, reciprocamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, querendo, as contrarrazões de recurso. 2.) Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 14 de maio de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 14:48

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZ MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800163-36.2020.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CRUZ MEDEIROS ajuizou Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Em síntese, alega a ocorrência de má gestão de sua conta individual do PASEP, com a existência de saques indevidos e ausência da correta atualização monetária, o que teria resultado em prejuízo patrimonial. Sustenta que o valor recebido no momento do saque, de R$ 981,27 (novecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), é irrisório e inferior ao que entende devido, que seria de R$ 91.753,55 (noventa e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculos que acompanham a inicial (ID 29598447). Por essa razão, busca o ressarcimento do dano material no referido montante, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O réu, em contestação (ID 39462573), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, afirmando que os débitos correspondem a pagamentos de rendimentos anuais à autora e que a atualização monetária observou estritamente os índices legais e as conversões de moeda, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 90523845). Na fase de instrução, foi determinada a realização de perícia contábil (ID 93471486), a pedido de ambas as partes. Foi nomeada a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA, que apresentou o laudo pericial (ID 105426193), seguido de manifestações das partes. A parte ré impugnou o laudo através de parecer técnico (ID 107101018), e a parte autora também apresentou sua impugnação (ID 127855900). Em resposta, o perito judicial prestou esclarecimentos, ratificando suas conclusões (ID 136618439). O processo foi suspenso em duas oportunidades, inicialmente por força do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (ID 38028377), e, posteriormente, em virtude da afetação dos Temas 1.150 e 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 108205952). Superados os sobrestamentos com os julgamentos dos referidos temas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões preliminares e prejudiciais suscitadas Em relação às preliminares e prejudiciais levantadas em sede de contestação, verifico que já foram objeto de deliberação na decisão de saneamento (ID 93471486), sendo devidamente afastadas com base, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.2. Da inaplicabilidade do CDC e da fixação da controvérsia Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Destaco, de logo, que ao feito não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a situação não se amolda a uma relação de consumo. O processo tem por objeto divergências relacionadas à atualização monetária em conta individual do PASEP, um programa instituído por Lei Complementar, no qual o Banco do Brasil atua como mero administrador por determinação legal (Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º). Sua atuação não tem natureza de serviço bancário oferecido no mercado de consumo, mas de gestão de um fundo específico, o que afasta a incidência da legislação consumerista. A controvérsia reside no pleito indenizatório decorrente da suposta defasagem no saldo da conta individual do PASEP da parte autora. Sustenta-se que houve má gestão por parte do Banco do Brasil, consubstanciada em (i) saques indevidos e (ii) na aplicação equivocada de índices de correção monetária. Nesse contexto, a parte autora afirma que o montante sacado foi irrisório, não refletindo o valor real devido, razão pela qual busca a recomposição do saldo e a devida reparação. II.3. Da alegação de saques indevidos Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Tal diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300, cuja tese fixada estabelece que, nas ações em que o participante contesta lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP correspondentes a créditos realizados em conta corrente, poupança ou pagamentos via folha de pagamento (FOPAG), o ônus de demonstrar a ausência de efetivo recebimento incumbe ao próprio participante. Isso porque, uma vez efetuada a transferência dos valores ou realizado o repasse ao órgão pagador, resta exaurida a obrigação da instituição financeira, não sendo razoável exigir que esta comprove fato negativo, como a não percepção dos valores pelo titular da conta. Compete, portanto, à parte demandante demonstrar, mediante documentação idônea, tais como contracheques ou extratos bancários, que os créditos lançados não foram efetivamente recebidos. No caso concreto, a autora não trouxe qualquer prova mínima capaz de demonstrar que os valores creditados em sua conta PASEP não lhe foram efetivamente disponibilizados. Limitou-se à apresentação de alegações genéricas e cálculos unilaterais (ID 29598447), os quais, além de não indicarem de forma clara a metodologia adotada, desconsideraram saques e créditos comprovadamente realizados, carecendo, portanto, de força probatória. Como bem ensina Fredie Didier Jr., o ônus da prova é uma regra de julgamento que deve ser observada pelo juiz no momento de sentenciar: "A regra do ônus da prova serve para nortear a atividade do juiz no momento de decidir. Se o fato não foi provado, o juiz, que não pode se eximir de julgar, aplica a regra do ônus da prova para verificar em desfavor de quem a ausência de prova deve operar. Em regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11a ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 112).” A requerente não produziu um início de prova sobre o fato constitutivo de seu direito. A aplicação da tese do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ não isenta a autora de seu dever processual de delimitar a sua pretensão e apresentar um substrato fático e probatório mínimo que a sustente. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, depende da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabe à parte autora provar o fato constitutivo do direito, e à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. […]" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. […]" II.4. Da alegação de aplicação equivocada de índices de correção monetária De outra banda, o promovido sustenta a legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a aposentadoria. Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 39463023 e 29598442), devidamente especificados no laudo do perito (ID 105426193) e em seus esclarecimentos (ID 136618439), que, para além dos valores sacados pela autora, foram creditadas em folha de pagamento ou em conta corrente importâncias pagas em razão do programa PASEP, sob as rubricas de abono e rendimentos. Em que pese a impugnação apresentada pela parte ré (ID 106447149 e 107101018), constato que o laudo apresentado pelo perito (ID 105426193) e seus esclarecimentos (ID 136618439) devem ser considerados idôneos e aptos a gerar seus efeitos, por terem sido elaborados com base na documentação dos autos e em conformidade com a legislação aplicável. O expert judicial afastou as teses da parte autora quanto a expurgos inflacionários e marco temporal, mas identificou inconsistências na aplicação dos índices de atualização monetária pelo banco em determinados exercícios, o que gerou um saldo remanescente. Em relação às conclusões do laudo, destaco o seguinte trecho: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.011.717.887-7 devidamente atualizado pelo INPC para dezembro de 2024 corresponde a quantia de R$ 1.652,29 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos).” O laudo apurou que, após o último saque do principal por motivo de aposentadoria, realizado em 09/04/2018, restou um saldo de R$ 1.028,73 (mil e vinte e oito reais e setenta e três centavos), o qual não foi pago à autora. Atualizado, o referido valor, segundo os índices de correção monetária aplicáveis até a data do laudo, resultou no montante de R$ 1.652,29 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), devendo ser este o valor a ser pago a título de dano material. II.5. Da alegação de dano moral Sobre o alegado dano moral, destaco que este se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral à promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, apurado em perícia como sendo uma diferença de atualização monetária, não implica, por si só, dano moral, e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que ensejem compensação de tal natureza. O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano. Assim, embora se admita como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. no pagamento do valor de R$ 1.652,29 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), a título de diferença de PASEP, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos elaborados pelo perito (16/12/2024). Como houve sucumbência recíproca, cada parte pagará 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada procurador, com base nos arts. 85, § 2.º e 86 do CPC, observado que, quanto à autora, fica suspensa sua exigibilidade, em virtude do benefício da justiça gratuita (ID 29598945), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Liberem-se os valores depositados em favor do perito a título de honorários, por meio da expedição do competente alvará, caso não ainda tenham sido liberados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, valer-se do comando inserto no art. 526 do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZ MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800163-36.2020.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CRUZ MEDEIROS tendo por réu BANCO DO BRASIL SA, em que se questiona a legalidade dos valores e índices correcionais pertinentes ao PASEP. Em razão da interposição de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratavam da questão, o que ocorreu por duas vezes. Não obstante, recentemente houve a formação do precedente, não mais justificando a paralisação do trâmite processual. Vejamos como ficou o entendimento da Corte Superior: Tema 1.150. Teses Firmadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema 1.300. Teses Firmadas: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Uma vez promovidos os julgamentos dos Recursos Repetitivos que justificaram a suspensão do processo, é necessário retomar a tramitação processual. Isso posto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento das lides, oportunidade em que lhes é oportuno adequar pedidos e requerimentos, inclusive quanto à especificação das provas. Prazo: 10 (dez) dias Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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