Apelação Cível 0800503-49.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Apelação Cível 0800503-49.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA GLORIA ALVES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800503-49.2017.8.15.0761 [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. MARIA DA GLÓRIA ALVES iniciou o cumprimento de sentença contra o ESTADO DA PARAÍBA para a cobrança de valores referentes a depósitos de FGTS e honorários advocatícios. Após a tramitação regular, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de nº 128/2024 (ID 99217930), nº 129/2024 (ID 99217941) e nº 130/2024 (ID 99220957), destinadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, honorários contratuais e do crédito principal, respectivamente. O ESTADO DA PARAÍBA comprovou a realização dos depósitos judiciais correspondentes às requisições, conforme petição e documentos de ID 103637714. Diante da quitação, a escrivania providenciou a elaboração dos alvarás eletrônicos pelo sistema BRBJus, os quais foram devidamente assinados pelo magistrado e expedidos para o levantamento dos valores pelas partes interessadas, conforme certificado no ID 157027812. DECIDO. A satisfação da obrigação é a forma natural de encerramento da execução. O Código de Processo Civil estabelece que o processo de execução deve ser extinto quando o devedor cumpre integralmente a prestação devida. No caso em análise, o ESTADO DA PARAÍBA efetuou o depósito dos montantes requisitados (ID 103637714), permitindo o encerramento da fase executiva pelo pagamento, conforme previsto no art. 924, inciso II, do CPC. Constata-se que os valores depositados foram devidamente levantados pela parte exequente e por seus procuradores por meio de alvarás judiciais assinados eletronicamente via sistema BRBJus (ID 157027812). A transferência efetiva desses valores ao patrimônio da credora e de sua assessoria jurídica caracteriza o adimplemento total do título judicial. Nesse sentido, o levantamento das quantias sem qualquer ressalva ou impugnação oportuna quanto aos cálculos gera a preclusão lógica. O recebimento do crédito sem questionamentos indica a concordância tácita com a quitação integral, impedindo discussões posteriores sobre o valor da dívida. Assim, comprovado o pagamento e a entrega do numerário à parte interessada, resta configurada a extinção do direito de exigir o crédito pela sua satisfação definitiva. Ante o exposto, considerando a satisfação integral do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O ESTADO DA PARAÍBA goza de isenção legal quanto ao pagamento das custas processuais. No que tange à parte exequente, as obrigações decorrentes de sua eventual sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária deferida. Considerando que os alvarás eletrônicos já foram assinados e expedidos via sistema BRBJus (ID 157027812), não restam pendências para o encerramento do feito. JUNTE-SE os recibos dos alvarás. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva na distribuição e o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800503-49.2017.8.15.0761. REQUERENTE: MARIA DA GLORIA ALVES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 4 de março de 2026 AILZA SANDRA FERREIRA DANTAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Gratificação Natalina/13º salário]

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 14:47

Trânsito em julgado

21/10/2021, 14:47

Decurso de Prazo

06/10/2021, 00:02

Decurso de Prazo

15/09/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 20:01

Provimento

11/08/2021, 12:17

Documento (Certidão)

25/07/2021, 10:24

Recebimento

23/07/2021, 09:23

Distribuição (sorteio)

23/07/2021, 09:23

Documentos

•13/05/2026, 00:00