Reclamação Pré-processual 0802606-79.2025.8.15.9901 - TJPB

Reclamação Pré-processual 0802606-79.2025.8.15.9901 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 11:08

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: 3219-6403 (83) 98665-6789 - Edna. E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802606-79.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA - CNPJ: 33.700.718/0001-40 (RECLAMADO), CLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 027.348.034-02 (ADVOGADO)] RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILLA em face da sentença proferida nos presentes autos. Alega o Embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, vez que sobreveio sentença sem que o Condomínio tenha sido citado para compor o polo passivo do processo, ao passo que pugna pela correção do vício a partir da devida citação do Condomínio e a designação de audiência conciliatória. É o relatório. Decido. Consoante as alegações trazidas no recurso de embargos de declaração, a parte Recorrente alega que a decisão atacada padece de omissão. Porém, é preciso destacar que os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não cabe por qualquer motivo, somente sendo admitido nas hipóteses legais previstas nos incisos do art. 1.022, do CPC. São hipóteses de cabimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, a sentença não padece de omissão, posto que trata-se de procedimento pré-processual, que não constitui processo judicial propriamente dito, mas procedimento para fins de tentativa de conciliação. Verifica-se, ademais, que na oportunidade da sessão de conciliação consta a informação de presença do Condomínio Reclamado, através de representante e advogado, além do representante do Reclamante, havendo as partes firmado acordo, conforme consta no Termo de Sessão de Conciliação acostado nos presentes autos sob o ID. 126133706. Insta, ainda, levar em consideração o fato do comparecimento de todos os interessados ao ato, havendo as partes sido cientificadas da sessão por ser procedimento pré-processual e, constando o seu comparecimento, restou a assinatura dos presentes no termo de sessão e sua anuição ao acordo lá firmado, bem como à cláusula nele constante (ID. 126133706, p. 03) que expressa a renúncia ao direito de apresentar recursos contra a decisão homologatória. Dessa forma, não há que se falar omissão em razão de ausência de citação, muito menos em supressão às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, diante do rito específico do presente feito e do acordo firmado entre as partes. Perante o exposto, entendendo, ainda, que estão presentes os requisitos legais e não vislumbrando qualquer mácula que gere a nulidade do negócio jurídico firmado, não há o que se falar em modificação do entendimento da sentença em sede de embargos declaratórios. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. P. R. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:43

Sem descrição

19/12/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:50

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

15/12/2025, 11:42

de Conciliação (designada; Juiz(a))

15/12/2025, 11:34

Retificação de movimento

15/12/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 11:34

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:55

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: 3219-6403 (83) 98665-6789 - Edna. E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802606-79.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA - CNPJ: 33.700.718/0001-40 (RECLAMADO), CLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 027.348.034-02 (ADVOGADO)] RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILLA em face da sentença proferida nos presentes autos. Alega o Embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, vez que sobreveio sentença sem que o Condomínio tenha sido citado para compor o polo passivo do processo, ao passo que pugna pela correção do vício a partir da devida citação do Condomínio e a designação de audiência conciliatória. É o relatório. Decido. Consoante as alegações trazidas no recurso de embargos de declaração, a parte Recorrente alega que a decisão atacada padece de omissão. Porém, é preciso destacar que os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não cabe por qualquer motivo, somente sendo admitido nas hipóteses legais previstas nos incisos do art. 1.022, do CPC. São hipóteses de cabimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, a sentença não padece de omissão, posto que trata-se de procedimento pré-processual, que não constitui processo judicial propriamente dito, mas procedimento para fins de tentativa de conciliação. Verifica-se, ademais, que na oportunidade da sessão de conciliação consta a informação de presença do Condomínio Reclamado, através de representante e advogado, além do representante do Reclamante, havendo as partes firmado acordo, conforme consta no Termo de Sessão de Conciliação acostado nos presentes autos sob o ID. 126133706. Insta, ainda, levar em consideração o fato do comparecimento de todos os interessados ao ato, havendo as partes sido cientificadas da sessão por ser procedimento pré-processual e, constando o seu comparecimento, restou a assinatura dos presentes no termo de sessão e sua anuição ao acordo lá firmado, bem como à cláusula nele constante (ID. 126133706, p. 03) que expressa a renúncia ao direito de apresentar recursos contra a decisão homologatória. Dessa forma, não há que se falar omissão em razão de ausência de citação, muito menos em supressão às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, diante do rito específico do presente feito e do acordo firmado entre as partes. Perante o exposto, entendendo, ainda, que estão presentes os requisitos legais e não vislumbrando qualquer mácula que gere a nulidade do negócio jurídico firmado, não há o que se falar em modificação do entendimento da sentença em sede de embargos declaratórios. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. P. R. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802606-79.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA - CNPJ: 33.700.718/0001-40 (RECLAMADO), CLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 027.348.034-02 (ADVOGADO)] RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII, buscando a composição referente à multa administrativa constante no auto de infração nº 0119/2025, lavrado em 17/07/2025 pela SEMAM e endereçado ao Reclamado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILLA. Ocorrida a tentativa conciliatória, vieram-me os autos conclusos. Analisando detidamente os autos, verifico que, na ocasião da audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo (ID 124939614) a fim de compor consensualmente o litígio. Na oportunidade, a SEMAM concedeu uma redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor original da multa, pautada no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), resultando no montante final de R$5.000 (Cinco mil reais), que será convertido em prestação de serviços ambientais, ao passo que o Reclamado se comprometeu em dirigir-se à SEMAM, entre o período de 20/10/2025 a 24/10/2025, para firmar o Termo de Compromisso Ambiental, com a indicação do serviço a ser realizado. De mesmo modo, o Reclamado se comprometeu em regularizar a situação que originou a sanção administrativa em até 90 (noventa) dias e comprová-la à Secretaria. Ademais, pontuou-se acerca das consequências do não cumprimento dos termos firmados. Dessa forma, entendo que o acordo foi firmado de forma livre, consciente e sem vícios de consentimento, refletindo a vontade das partes e solucionando a pendência. Portanto, a homologação é medida que se impõe. Assim, ante o acima exposto e considerando a necessidade de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, conforme preconiza a Meta 03 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 57, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 334, §11, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Arquive-se. P. R. I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802606-79.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA - CNPJ: 33.700.718/0001-40 (RECLAMADO), CLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 027.348.034-02 (ADVOGADO)] RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII, buscando a composição referente à multa administrativa constante no auto de infração nº 0119/2025, lavrado em 17/07/2025 pela SEMAM e endereçado ao Reclamado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILLA. Ocorrida a tentativa conciliatória, vieram-me os autos conclusos. Analisando detidamente os autos, verifico que, na ocasião da audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo (ID 124939614) a fim de compor consensualmente o litígio. Na oportunidade, a SEMAM concedeu uma redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor original da multa, pautada no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), resultando no montante final de R$5.000 (Cinco mil reais), que será convertido em prestação de serviços ambientais, ao passo que o Reclamado se comprometeu em dirigir-se à SEMAM, entre o período de 20/10/2025 a 24/10/2025, para firmar o Termo de Compromisso Ambiental, com a indicação do serviço a ser realizado. De mesmo modo, o Reclamado se comprometeu em regularizar a situação que originou a sanção administrativa em até 90 (noventa) dias e comprová-la à Secretaria. Ademais, pontuou-se acerca das consequências do não cumprimento dos termos firmados. Dessa forma, entendo que o acordo foi firmado de forma livre, consciente e sem vícios de consentimento, refletindo a vontade das partes e solucionando a pendência. Portanto, a homologação é medida que se impõe. Assim, ante o acima exposto e considerando a necessidade de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, conforme preconiza a Meta 03 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 57, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 334, §11, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Arquive-se. P. R. I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(29)

legal