Procedimento Comum Cível 0803122-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803122-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803122-20.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais movida por JARIO DA SILVA PEREIRA em face de LOJAS BID LTDA e ELGIN S/A. O autor alega vício de informação e produto defeituoso (Aspirador de Pó Vertical), pleiteando a restituição de R$ 154,90 e danos morais de R$ 15.490,00. A tentativa de conciliação no CEJUSC restou infrutífera pela ausência de acordo e pela ausência da ré LOJAS BID LTDA. A ré ELGIN S/A apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, carência de interesse processual, decadência e inépcia da inicial. O autor apresentou réplica combatendo as preliminares. Passo ao saneamento do feito, analisando as questões processuais pendentes. Prima facie, verifico que a parte promovida (LOJAS BID LTDA) foi citada pelas vias eletrônicas, id. 115346968, deixando de confirmar o recebimento do expediente, o que atrai a aplicação do art. 246, § 1º-A, do CPC, não se podendo decretar a revelia, no momento. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré ELGIN S/A impugna a gratuidade judiciária deferida ao autor, sustentando que este possui renda estável como servidor público e movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiente. Compulsando os autos, verifico que o benefício foi deferido no ID. 110809019 após a juntada de documentos complementares. Os contracheques anexados revelam renda mensal líquida aproximada de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00, valor este impactado por diversos descontos consignados e pelo pagamento de pensão alimentícia na ordem de 30% do salário mínimo. O Art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que a declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca: " A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões." (STJ - REsp: 475268 RS 2002/0141326-5, Relator.: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/02/2003, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/03/2003 p. 355) No caso concreto, embora o autor possua cartões de crédito, os limites e saldos demonstram uso voltado à subsistência (gastos com supermercado e farmácia). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade, pois o recolhimento de custas no valor de R$ 1.615,07 comprometeria o sustento próprio e da família. Das Preliminares de Inépcia da Inicial e Falta de Interesse Processual A ré ELGIN S/A aduz que a narrativa é confusa e que não houve tentativa de solução administrativa prévia com a fabricante. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade-adequação. A resistência manifestada em contestação supre a eventual falta de pretensão resistida na esfera administrativa. Quanto à inépcia, a inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não incorrendo nos vícios do art. 330, § 1º do CPC. Afasto ambas as preliminares. Da Prejudicial de Decadência A ré ELGIN S/A sustenta que o prazo de 90 dias (art. 26, II, CDC) expirou antes do ajuizamento da ação. Ocorre que a causa de pedir fundamenta-se não apenas no vício do produto, mas na rescisão por descumprimento de oferta e dever de informação (propaganda enganosa). O autor comprovou tentativas de reclamação junto à vendedora. Ademais, em casos de rescisão contratual por inadimplemento ou vício de informação, o prazo é prescricional e decenal (Art. 205, CC), conforme entendimento do STJ: “PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADOÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL DA TEORIA CLÁSSICA OU DUALISTA DAS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS QUE SE SUBMETEM A DISPOSIÇÕES DISTINTAS DAQUELES APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL RESIDUAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.” (STJ - AgInt no REsp: 1698259 SP 2017/0234660-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) Rejeito a prejudicial de decadência. Da Inversão do Ônus da Prova Presentes a verossimilhança da alegação (comprovada pela nota fiscal e reclamações) e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à fabricante e à grande rede varejista, defiro a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Ante o exposto, saneio o feito para Rejeitar as preliminares de inépcia, carência de ação e a prejudicial de decadência, suscitadas pela ré ELGIN S/A, mantendo o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Defiro a inversão do ônus da prova. Considerando a ausência da ré LOJAS BID LTDA na audiência de conciliação e a falta de confirmação de recebimento da citação/intimação eletrônica (ID. 115346968), deixo de aplicar multa do art. 334, § 8º do CPC e de decretar a revelia. Cite-se, pessoalmente, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. No mandado/carta de citação deverá constar advertência de que a ré na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do NCPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação. Após, Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura digital. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803122-20.2025.8.15.0001. AUTOR: JARIO DA SILVA PEREIRA REU: LOJAS BID LTDA, ELGIN SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 10/11/2025, hora 10h:30, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 30 de junho de 2025 De ordem, HELDER KLEBER SILVA RACINE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

01/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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