Procedimento Comum Cível 0806187-03.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806187-03.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:04

Publicação

31/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JOSINALDO DE LUNA FREIRE, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 136088540, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806187-03.2026.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação cível, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra Trata-se de direito disponível, razão pela qual é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, sem necessidade de sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas com possibilidade do interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução da avença, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID supra e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JOSINALDO DE LUNA FREIRE, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 136088540, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806187-03.2026.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação cível, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra Trata-se de direito disponível, razão pela qual é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, sem necessidade de sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas com possibilidade do interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução da avença, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID supra e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pagas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:59

Homologação de Transação

24/03/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 154417908 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 25/02/2026 10:41:45 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806187-03.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição retro, verifica-se que a parte autora apresentou acordo formalizado com o réu, pugnando pela homologação judicial com fundamento no artigo 487, III, alínea 'b', combinado com o artigo 523, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, faz-se necessário o recolhimento das custas iniciais. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o respectivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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