Procedimento Comum Cível 0805688-07.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805688-07.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:33

Sem descrição

19/05/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 06:49

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805688-07.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO LEONEL DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por ANTONIO LEONEL DA SILVA em face do BANCO DIGIO S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 819552380, alegando desconhecimento e descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) mensais. A parte promovente requereu a gratuidade da justiça e, em decisão anterior (ID 127807442), foi determinada a emenda à inicial para juntada de comprovante de requerimento administrativo, documentos para a gratuidade e quantificação do dano material. Em atendimento, apresentou emenda (ID 131692185) justificando a desnecessidade do requerimento administrativo, juntando fatura de energia, declaração de hipossuficiência, extratos bancários e histórico de créditos para a gratuidade, e quantificando o dano material e moral. É o relatório. Fundamento. II – DA ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa e comprovante de endereço. Foi acostado aos autos a procuração ad judicia. Ocorre que o promovente é qualificado como “impossibilitado”, conforme se extrai de seu documento de identidade e da aposição de sua impressão digital e assinatura de um terceiro “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração eo contrato de prestação de serviços advocatícios contém assinatura a rogo por terceiro, mas não foram subscritas por duas testemunhas e nem vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas e do terceiro, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade do outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Acerca da temática, verifico que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). Nesse caso, infere-se que a procuração possui apenas o lançamento de impressão digital com assinatura a rogo por terceiro, sem conter a assinatura das duas testemunhas no instrumento de mandato e desprovida da juntada de sua devida documentação pessoal. A mera aposição de assinaturas de terceiro que assina a rogo, sem a devida assinatura das duas testemunhas e sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas e terceiro no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Ademais, observa-se no documento de identidade do requerente a anotação "impossibilitado" no campo destinado à assinatura. Tal condição indica a impossibilidade física ou analfabetismo do requerente para assinar documentos de próprio punho. Essa circunstância fática exige cautela redobrada e a observância rigorosa das formalidades legais — notadamente a assinatura a rogo e a presença de testemunhas — tanto na representação processual quanto na celebração de contratos bancários, sob pena de nulidade. No caso concreto, essa condição acentua a vulnerabilidade do autor, exigindo que o Juízo verifique com precisão se houve efetiva e hígida manifestação de vontade. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência da assinatura de testemunhas e a ausência dos documentos de identificação do terceiro e das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: A) Esclarecer sua condição de saúde e capacidade civil, informando se possui curatela instituída ou se a anotação “impossibilitado” constante em seu Registro Geral (RG) decorre exclusivamente de limitação física para o ato de assinar (analfabetismo), a fim de garantir a plena regularidade da representação processual. Caso instituída a curatela, deve ser sanada a irregularidade de representação ora apontada, acostando procuração particular com assinatura do seu curador com juntada do termo de curatela ou instrumento de mandato público da parte autora conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular. B) Não sendo pessoa com incapacidade mental, juntar procuração particular assinada a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas e cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do terceiro que assinou a rogo e das testemunhas que subscreverão a procuração ad judicia. ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:01

Gratuidade da Justiça

03/02/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 23:11

Gratuidade da Justiça

25/11/2025, 14:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/11/2025, 13:59

Distribuição (sorteio)

20/11/2025, 13:59

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00