Execução Fiscal 0825945-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825945-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:40

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

19/04/2026, 17:17

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 13:37

Petição (Contraminuta)

03/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825945-70.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83) 99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ID. 101198230) nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A parte excipiente sustenta, em síntese, que não é a proprietária dos imóveis que originaram os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruem a inicial. Argumenta que, por não ser a titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título dos bens, não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos em cobrança. Intimado a se manifestar (ID. 101344815), o Município Exequente apresentou impugnação (ID. 101688653), defendendo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria demanda dilação probatória. No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança, afirmando que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que a responsabilidade tributária é aferida com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado em situações excepcionais. Seu cabimento restringe-se a matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, ou seja, aquelas cuja prova é pré-constituída e pode ser analisada de plano. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 393, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a excipiente fundamenta sua ilegitimidade passiva na alegação de que não é a proprietária dos imóveis geradores do débito fiscal. Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sua análise por meio desta via processual excepcional exige que a comprovação do fato seja inequívoca e documental, sem a necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte excipiente limitou-se a afirmar que não possui a propriedade dos imóveis, sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a comprovar de plano suas alegações, como, por exemplo, as matrículas atualizadas dos imóveis em nome de terceiros. A simples alegação de não ser a proprietária não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, conforme estabelecido pelo art. 204 do Código Tributário Nacional e pelo art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). A apuração da real propriedade dos imóveis para fins de definição da sujeição passiva do IPTU e da TCR, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, demandaria, na ausência de prova documental robusta, a produção de outras provas, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A questão, portanto, por necessitar de dilação probatória, deve ser arguida por meio de embargos à execução, instrumento processual adequado para discussões que extrapolam a análise de documentos pré-constituídos. Dessa forma, a ausência de prova inequívoca e pré-constituída da ilegitimidade passiva impede o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, por entender que a matéria ventilada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via processual eleita. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:13

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825945-70.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83) 99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ID. 101198230) nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A parte excipiente sustenta, em síntese, que não é a proprietária dos imóveis que originaram os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruem a inicial. Argumenta que, por não ser a titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título dos bens, não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos em cobrança. Intimado a se manifestar (ID. 101344815), o Município Exequente apresentou impugnação (ID. 101688653), defendendo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria demanda dilação probatória. No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança, afirmando que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que a responsabilidade tributária é aferida com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado em situações excepcionais. Seu cabimento restringe-se a matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, ou seja, aquelas cuja prova é pré-constituída e pode ser analisada de plano. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 393, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a excipiente fundamenta sua ilegitimidade passiva na alegação de que não é a proprietária dos imóveis geradores do débito fiscal. Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sua análise por meio desta via processual excepcional exige que a comprovação do fato seja inequívoca e documental, sem a necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte excipiente limitou-se a afirmar que não possui a propriedade dos imóveis, sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a comprovar de plano suas alegações, como, por exemplo, as matrículas atualizadas dos imóveis em nome de terceiros. A simples alegação de não ser a proprietária não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, conforme estabelecido pelo art. 204 do Código Tributário Nacional e pelo art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). A apuração da real propriedade dos imóveis para fins de definição da sujeição passiva do IPTU e da TCR, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, demandaria, na ausência de prova documental robusta, a produção de outras provas, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A questão, portanto, por necessitar de dilação probatória, deve ser arguida por meio de embargos à execução, instrumento processual adequado para discussões que extrapolam a análise de documentos pré-constituídos. Dessa forma, a ausência de prova inequívoca e pré-constituída da ilegitimidade passiva impede o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, por entender que a matéria ventilada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via processual eleita. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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