Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834578-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834578-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 98080292. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834578-70.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Prefacialmente, ante as informações trazidas ao autos, pela parte autora no ID 109687272, concluímos que se tratam de ações que possuem pedidos distintos, assim, entendemos que os processos não foram alcançados pela litispendência. Superada esta fase, cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 98080292), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, ante o pedido de renúncia ao excedente que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ora defiro, o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADA a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.

Todas as movimentações(67)