Execução de Título Extrajudicial 0800359-03.2026.8.15.3011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800359-03.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800359-03.2026.8.15.3011. EXEQUENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR EXECUTADO: EDNA FERREIRA ARAUJO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 9 de junho de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900 - Centro/Baralho - Bayeux/PB / Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/06/2026, 01:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2026, 11:09

Documento (Projeto de sentença)

21/05/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 00:17

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:17

Mero expediente

24/03/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:00

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 15:27

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:04

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 EXECUTADO: EDNA FERREIRA ARAUJO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0800359-03.2026.8.15.3011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Mandato] Vistos, etc. Persegue a parte exequente, em sede de tutela de urgência, que este Juízo determine, inaudita altera pars, o bloqueio imediato da quantia de R$ 8.822,34 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) das contas bancárias da executada, sob a alegação de inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, verba de caráter alimentar, objetivando garantir a recuperação imediata dos valores, como apontado em id. 154728977, páginas 6 e 7. O valor atualizado do débito é detalhado na planilha de cálculo, como apontado em id. 154728989, página 2. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência é essencial a presença de dois elementos, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que dizem respeito à viabilidade jurídica do pedido. Pois bem, de uma análise preliminar, não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a argumentação apresentada pelo exequente – a qual aponta para a demonstração da probabilidade do direito em razão da existência do contrato de honorários advocatícios, como apontado em id. 154728981, e da concessão do benefício previdenciário à executada (NB 715.702.447-1, espécie 87 – Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência), como apontado em id. 154728984, página 2, e id. 154728987, página 2 – o fato é que a urgência da medida executiva não se encontra suficientemente configurada para justificar o bloqueio de valores em caráter liminar, sem o estabelecimento do contraditório. A petição inicial alega que o bloqueio é necessário devido ao risco concreto de dilapidação patrimonial ou esvaziamento das contas bancárias do devedor. Contudo, deixou de demonstrar qualquer indício de que esse risco existe. Assim, o valor devido a título de honorários não se demonstra imediato ou urgente a ponto de justificar o bloqueio antes mesmo da citação da parte executada, devendo o exequente valer-se, por ora, dos meios ordinários de cobrança e execução do título, não se configurando o perigo de dano apto a ensejar a liminar requerida. Diante disso, se quanto ao direito material assiste razão ao exequente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência é incabível. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, face à ausência dos requisitos necessários para tanto, a teor do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a devedora para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo sem o pagamento, penhorem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida. Lavrado o auto de penhora, agende-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que a devedora poderá apresentar embargos, por escrito ou oralmente. Não havendo bens passíveis de penhora, devidamente certificado pelo oficial de justiça, designe-se audiência para tentativa de conciliação, com base nos princípios que regem este juizado, como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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